Os alertas da Comissão a Portugal

Na passada quarta-feira, a Comissão Europeia apresentou o Procedimento de Desequilíbrios Macroeconómicos (PDM) (Macroeconomic Imbalance Procedure) para os Estados Membros.
O PDM é um dos elementos introduzido pelo novo quadro de governação económica e orçamental da União Europeia, na sequência das crises financeira de 2008 e da dívida soberana de 2010-2012. No seguimento da assinatura do Tratado Orçamental e da implementação do Semestre Europeu, e no âmbito do “six-pack” e do “two-pack”, foi criado um mecanismo de coordenação e supervisão da política económica, complementar aos mecanismos existentes e criados de supervisão orçamental. O PDM tem, assim, dois objetivos: detetar, à priori, desequilíbrios macroeconómicos (vertente preventiva) e corrigir os desequilíbrios existentes (vertente corretiva).

O PDM consiste na avaliação de um painel de indicadores relacionados com desequilíbrios externos, competitividade e desequilíbrios internos. Que indicadores são esses e quais os limites para não estar em desequilíbrio macroeconómico?

Na parte dos desequilíbrios externos, são o saldo da Balança Corrente (a média dos últimos 3 anos, em % PIB, que deve estar entre -4% e 6%) e a posição de investimento internacional (em % PIB mede a diferença entre o investimento recebido e o investimento realizado no estrangeiro, e tem um limiar de -35% PIB).

Depois, na parte da competitividade, são a taxa de variação da quota de mercado das exportações nos últimos 5 anos (com um mínimo de variação de -6%) e os custos unitários de trabalho (a variação dos últimos 3 anos, com um limite de +9%).

Na vertente dos desequilíbrios internos, é a dívida do setor privado (em % PIB, com um máximo de 133%) bem como os fluxos de crédito ao setor privado (máximo de 15% do PIB nesse ano). Também os preços da habitação não podem ter subido mais de 6% face à inflação. A dívida pública não pode ser superior aos 60% do PIB definidos nos Tratados Europeus. Já a taxa de desemprego deve ser inferior a 10%.

Após a análise aprofundada por país, os desequilíbrios são graduados na seguinte escala:

1. Ausência de desequilíbrio.
2. Desequilíbrios que exigem um acompanhamento e a adoção de medidas estratégicas.
3. Desequilíbrios que exigem um acompanhamento e a adoção de medidas estratégicas decisivas.
4. Desequilíbrios que exigem um acompanhamento específico e a adoção de medidas estratégicas decisivas.
5. Desequilíbrios excessivos que exigem um acompanhamento específico e a adoção de medidas estratégicas decisivas.
6. Desequilíbrios excessivos, conducentes ao Procedimento por Desequilíbrio Excessivo.

Portugal só em 2015 passou a estar sob a vigilância do PDM e do Semestre Europeu, dado que até junho de 2014 esteve sujeito ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que suspendia a supervisão da União Europeia (uma vez que essa supervisão era feita a três: Comissão Europeia, BCE e FMI).

Na avaliação de 2015, Portugal teve uma avaliação de cinco desequilíbrios excessivos que exigem um acompanhamento específico e a adoção de medidas estratégicas decisivas.

Em fevereiro de 2015, a Comissão tinha publicado as apreciações aprofundadas por país e, com base na sua análise, identificou desequilíbrios macroeconómicos em 16 estados membros, cinco dos quais apresentavam desequilíbrios excessivos (Bulgária, França, Croácia, Itália e Portugal, a que em 2016 se junta o Chipre, saído o ano passado do seu programa da Troika).

Em maio de 2015, a Comissão propôs o projeto de recomendações específicas por país para 2015 e decidiu, novamente, não abrir qualquer PDM contra os estados membros que apresentavam desequilíbrios macroeconómicos excessivos.

Na avaliação de 2015, apesar da melhoria da situação estrutural verificada durante o programa da Troika, a Comissão identificou vários indicadores em que Portugal estava acima dos limites definidos: a Posição Líquida de Investimento Internacional, as dívidas pública e privada e o desemprego.

O que vem agora a Comissão dizer relativamente a 2016? Em primeiro lugar, que Portugal mantém a mesma avaliação, e que se prevê que continuará a ter essa avaliação, de desequilíbrio excessivo, no ano de 2017. É positivo que Portugal não tenha entrado um Procedimento por Desequilíbrios Macroeconómicos. A juntar à possível saída, em maio, do Procedimento dos Défices Excessivos, são boas notícias. Mostram que a consolidação orçamental é fundamental para corrigir os problemas estruturais da nossa economia.

Contudo, o crescimento continua reduzido e, em 2016, foi sobretudo resultado de uma expansão do consumo privado (o que nos leva a recear a repetição dos erros passados). Quanto ao endividamento, a dívida privada tem vindo a diminuir (embora haja uma forte preocupação com o crédito mal parado), mas a dívida pública, em % PIB, voltou a aumentar em 2016. A principal boa notícia é a redução do desemprego.

No entanto, a Comissão deixa alertas importantes: As reformas estruturais estão paradas desde 2015. Por outro lado, a Comissão manifesta preocupação com a política que tem sido seguida para o salário mínimo.

A consolidação orçamental de 2016 baseou-se em medidas pontuais e em cortes de investimento. A Comissão mostra-se preocupada com os riscos orçamentais para 2017. Note-se que o défice estrutural, que passou de -8.5% do PIB em 2010 para -1.7% do PIB em 2014! Em quatro anos, uma redução estrutural do défice de 6.8 p.p. do PIB! Em 2015, este esforço inverteu-se, com o défice estrutural a subir para -2.2%.

Em todo o caso, em cinco anos, uma redução de 6.3 p.p. do PIB. Quatro anos em que o défice nominal passou de 10% PIB para 3% PIB (o que significa que a descida do défice nominal foi praticamente toda feita com consolidação estrutural).

O que se espera para 2016 e para os próximos anos? Zero de consolidação orçamental estrutural! Sim, o défice estrutural continuará em torno dos -2.2% em 2016 e 2017. E a previsão para 2018 é que se agrave, para -2.6%.

A Comissão é clara ao dizer: “Overall Portugal has made limited progress on addressing the 2016 country-specific recommendations”.
Boas notícias? Em parte sim. Mas os alertas são demasiado importantes. E parece-me que se deu pouca atenção a estes alertas.