A Comissão Europeia decidiu na quarta-feira, 16 de novembro, que não penalizaria Portugal com uma suspensão parcial dos seus fundos comunitários.

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Bruxelas decidiu também aprovar os planos orçamentais para 2017 apresentados pelo ministro das Finanças, Mário Centeno. A única contrapartida pedida foi a apresentação de medidas de consolidação adicionais, caso os riscos de incumprimento das metas se venham a concretizar.

Por fim, Bruxelas sinalizou que a cumprir-se as atuais estimativas, Portugal deverá sair do Procedimento por Défices Excessivos em 2017, entrando de seguida no período de transição de três anos para a aplicação das regras de redução da dívida pública previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

António Costa, primeiro-ministro, rejubilou com a boa semana para o Governo:

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Apesar de tomar decisões positivas para Portugal, a Comissão Europeia deixou três avisos, um deles sobre um problema considerado “significativo”: o peso dos juros e da dívida pública.

Aumento de juros é “major risk”

“Tendo em conta a dimensão do peso dos gastos com juros no saldo orçamental, a possibilidade de aumentos potenciais nas taxas de juros representam um risco significativo para a sustentabilidade de médio prazo da dívida do país”, lê-se no relatório. É que a dívida pública portuguesa continua em torno de 130% do PIB, tanto neste ano, como em 2017. As previsões do Governo são ligeiramente mais otimistas do que as da Comissão, mas para estes efeitos a diferença é pouco relevante: Bruxelas prevê 130,3% em 2016 e 129,5% em 2017; Centeno antecipa 129,7% este ano e 128,3% no próximo.

CGD pode colocar meta do défice em causa

“O momento e a magnitude de um impacto potencial no défice da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos que está planeada ainda não são conhecidos. Isto representa um risco para a correção atempada e duradoura do défice excessivo”, frisa o relatório dos peritos de Bruxelas.

Ou seja, o Governo até pode cumprir os esforços de contenção orçamental planeados, mas acabar por, mais uma vez, não sair do Procedimento por Défices Excessivos no próximo ano por causa da banca. A saída em 2016 já foi adiada por uma intervenção no Banif, realizada em dezembro de 2015.

Medidas adicionais caso os riscos se concretizem

Se os riscos de desvios se materializarem, o Governo tem de tomar medidas de consolidação orçamental adicionais para corrigir esse efeito e cumprir as metas orçamentais.

A Comissão Europeia não reviu as suas estimativas para o défice português em 2016. Continua a prever que o país não vai cumprir nem a meta do défice global, nem o ajustamento estrutural necessário.

A previsão para o saldo global continua a ser a de um défice de 2,7% do PIB, dois pontos percentuais acima da meta de 2,5% e três pontos acima da estimativa do Governo. Já a previsão para o ajustamento no saldo estrutural mantém-se como uma degradação de 0,1 pontos percentuais, um resultado pior do que a meta (que era uma manutenção do défice estrutural) e dois pontos pior do que a estimativa de Mário Centeno (que esperava uma melhoria de 0,1 pontos).

Para uma explicação detalhada sobre os diferentes tipos de défices calculados pela Comissão, salte para este descodificador: Os sete tipos de défice explicados um por um.

Contudo, optou por não suspender os fundos comunitários. Para justificar a decisão, a Comissão Europeia deu três razões fundamentais:

1. Portugal tomou medidas efetivas para corrigir o défice orçamental em 2016;
2. Os fundos estruturais são fundamentais para o investimento português e determinantes para facilitar a retoma económica;
3. O Parlamento Europeu pronunciou-se contra a suspensão dos fundos.

"Teríamos de ser masoquistas do formalismo para mantermos a suspensão dos fundos.”

Os comissários encontraram três argumentos base para aprovar os planos orçamentais do ministro das Finanças português para 2017:

1. Consideraram credível que o país chegue ao final de 2016 com um défice abaixo do limite dos 3%, abrindo assim a porta à saída do Procedimento por Défices Excessivos em 2017.
2. Determinaram que o risco de incumprimento das metas definidas para o próximo ano está apenas ligeiramente acima daquilo que é considerado como um “desvio significativo”. Bruxelas estima um desvio de 0,6 pontos percentuais do PIB e um “desvio significativo” é de 0,5 pontos.
3. Na conferência de imprensa, o comissário para os Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici, reconheceu que os dados “surpreendentes” do PIB português no terceiro trimestre foram um ponto a favor da argumentação de Centeno.

A divergência na avaliação dos plano para 2017 mantém-se: a Comissão Europeia não mudou os números inscritos nas Previsões de Outono, os mesmos que causaram a estranheza do Ministério das Finanças, quando foram revelados.

Ou seja, Bruxelas continua a antecipar que o défice orçamental do próximo ano será de 2,2% do PIB (em vez dos 1,6% prometidos pelo Governo) e que o défice estrutural ficará em 2,4% (e não nos 1,9%).

A primeira razão para esta discrepância, que juntamente com o carry over de 2016, vale cerca de metade da divergência, está no cenário macroeconómico. Os peritos de Bruxelas consideram que o Governo está a ser mais otimista, na medida em que prevê um crescimento de 1,5% do PIB, enquanto a Comissão antecipa apenas 1,2%. A diferença fundamental está na composição da procura doméstica (a estimativa para a dimensão deste contributo até é a mesma) e no contributo das exportações líquidas.

1. No caso da procura doméstica, Bruxelas é menos otimista quanto ao crescimento do consumo privado, porque leva em linha de conta o aumento dos preços dos petróleo e o ainda elevado endividamento. Também antecipa um crescimento dos salários mais contido. Contudo, é mais otimista quanto ao crescimento do investimento, por causa do impulso da absorção dos fundos comunitários.
2. Quanto ao contributo das exportações líquidas, a Comissão continua a esperar que seja negativo, enquanto o Executivo já espera que seja positivo. Esta diferença decorre sobretudo das diferentes projeções para o investimento: como a Comissão espera que cresça mais, assume também um aumento maior das importações, que reagem mais a este tipo de procura.

Sobre esta divergência, a Comissão reconhece, contudo, que o cenário macroeconómico do Governo foi aprovado pelo Conselho de Finanças Públicas.

A segunda diferença na avaliação de Bruxelas face à de Centeno está no peso de uma das medidas de consolidação orçamental e no perfil de comportamento de algumas das rubricas de despesa e de receita. A medida sobre a qual há divergência é a regra de redução do número de funcionários públicos: a chamada ‘regra 2 por 1’. Enquanto o Governo inscreveu uma poupança de 122 milhões de euros com esta medida, Bruxelas assumiu apenas metade deste valor (61 milhões de euros), “tendo em conta o historial desta regra em 2016”, justifica o relatório.

Serviram. Os documentos divulgados pela Comissão Europeia não assumem, preto no branco, quem tinha razão. Mas a verdade é que Bruxelas manteve as suas previsões e Centeno conseguiu o que queria: viu o Orçamento aprovado.

Contudo, tecnicamente, houve alguma aproximação. A Comissão revela que refez as contas à informação contida no Draft Budgetary Plan, mas utilizou a metodologia comum a todos os Estados-membros. Numa nota de rodapé, informa que apurou “o saldo orçamental ajustado do ciclo, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pela Comissão na base da informação disponibilizada pelo esboço orçamental, utilizando a metodologia definida de comum acordo.”

Ora, as novas contas reduzem a dimensão da divergência:

“Na base da informação contida no esboço orçamental, o saldo estrutural recalculado deverá permanecer inalterado em 2016, enquanto as Previsões de Outono da Comissão projetam uma degradação de 0,1 pontos percentuais. Para 2017, o saldo estrutural recalculado de acordo com o esboço orçamental apontaria para uma melhoria de 0,3% do PIB, contra a previsão de um saldo inalterado por parte da Comissão”, lê-se no relatório do grupo de trabalho que explica a aprovação do Orçamento.

Os documentos da Comissão explicam que se Portugal confirmar a saída do Procedimento por Défices Excessivos, terá um período de três anos (chamado de transição) para conseguir começar a cumprir a meta da dívida.

“Durante este período, é-lhe pedido que consiga progressos suficientes — definidos de acordo com o ajustamento linear mínimo — para que cumpra a meta quando a transição chegar ao fim”, lê-se no relatório.

Ora, esse ajustamento linear mínimo é ainda mais exigente do que o ajustamento que resulta das obrigações do Procedimento por Défices Excessivos: não basta melhorar o défice orçamental estrutural em 0,6 pontos percentuais do PIB, tem de chegar a 0,8 pontos percentuais.

Os peritos de Bruxelas frisam que “o esboço orçamental não inclui informação suficiente para avaliar os planos para o cumprimento da regra transitória para a dívida”. Mas segundo as suas estimativas de Outono da Comissão, o esforço será insuficiente, já que a Comissão mantém a previsão de um ajustamento nulo do saldo estrutural.

A Comissão Europeia pronunciou-se sobre os progressos nas reformas estruturais a nível orçamental, e sobre o Programa de Parceria Económica entregue pelo Executivo a 21 de outubro.

Sobre as reformas estruturais a nível orçamental, foram avaliados quatro campos:

1. Redução e controlo da despesa

“Uma análise preliminar conclui que foram feitos alguns progressos“, diz o relatório da Comissão. Os peritos notam que há duas reservas orçamentais sob a alçada do Ministério das Finanças que podem servir para diminuir o valor dos pagamentos em atraso. Há 100 milhões de euros para pagar a fornecedores da Saúde e 300 milhões para fornecedores da administração central.

2. Sustentabilidade da Saúde

Os peritos concluem que o esboço orçamental não apresenta detalhe suficiente sobre esta matéria, apesar de o setor da Saúde estar incluído no exercício de revisão da despesa pública. Concluem que os progressos até à data foram “limitados”.

3. Sustentabilidade do sistema de pensões

Reconhecem a consignação das receitas esperadas pelo adicional ao IMI (estimadas em 160 milhões de euros), mas notam que nada está a ser feito para abordar o problema da sustentabilidade do sistema de pensões pelo lado da redução da despesa. Os progressos são por isso “limitados”.

4. Planos de reestruturação das empresas públicas

Notam que havia planos para rever os modelos de operação das empresas públicas, nomeadamente, de transportes em Lisboa e no Porto, mas frisam que “ao contrário do anteriormente previsto, o esboço de orçamento não se compromete com quaisquer deadlines para esta medida.” Esta falta de compromisso “sugere que estas empresas não terão incentivos para se concentrarem nos planos de reestruturação” e por isso os progressos são avaliados como “limitados”.