Por Serviços Mínimos Bancários (SMB) entende-se uma conta que apresenta um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, aos quais é possível aceder a partir de um custo reduzido.

Estas contas são de disponibilização obrigatória por todos os bancos a operar no mercado nacional.

Os SMB foram criados com o objetivo de promover a inclusão financeira dos portugueses, dando-lhes acesso a partir de um custo reduzido o acesso a uma conta bancária e aos principais instrumentos para a respetiva movimentação.

Este modelo de contas está disponível desde 2000, mas só nos últimos anos os portugueses começaram a aderir mais a essas contas, que também beneficiaram, entretanto, de uma flexibilização nas condições de acesso.

No final de junho de 2019 existiam 78.733 contas “low cost”, um número que resulta da recente aceleração das adesões, tendo-se observado um aumento de mais de 33% face ao final do ano passado.

O grosso das novas contas resulta de conversões de contas tradicionais. Do total de 20.922 contas de SMB abertas na primeira metade do ano, mais de 80% resultaram precisamente de conversões.

O número de contas “low cost” poderia, contudo, ser maior não fossem os entraves que lhes têm sido colocados, nomeadamente pelos bancos. Na primeira metade do ano, o Banco de Portugal emitiu mais de meia centena de determinações e recomendações aos bancos relacionadas com essas contas. Identificou falhas na prestação de informação sobre a conta, na disponibilização de informação pré-contratual e a restrições do acesso a esses serviços.

A ideia é que as contas de SMB estejam disponíveis para o maior número de clientes bancários possíveis, mas os critérios de acesso, apesar de revistos recentemente, continuam a impedir que todos possam contratar uma destas contas “low cost”.

Qualquer pessoa singular pode aceder aos serviços mínimos bancários se não for titular de uma conta de depósito à ordem. Se detiver uma única conta de depósito à ordem, também pode convertê-la numa conta de serviços mínimos bancários.

Contudo, existem algumas exceções:

• Uma pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% que não tenha outras contas;
• A pessoa que já seja contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode aceder individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários, se não tiver outras contas de depósito à ordem.

Além da abertura e manutenção da conta de SMB, o titular pode, sem custos adicionais, dispor de:

• Um cartão de débito para realizar as habituais operações que lhe estão associadas, em Portugal e no resto da União Europeia;
• Realizar transferências intrabancárias (isto é, para contas do mesmo banco);
• Realizar transferências interbancárias (isto é, para contas em outras instituições), através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número;
• Através do homebanking, são permitidas no limite 24 transferências interbancárias por ano.

Os clientes que adiram às contas de SMB podem contratar outros produtos ou serviços bancários que não estejam incluídos no conjunto de serviços mínimos. Nomeadamente, depósitos a prazo, contas-poupança, ou contratar crédito à habitação. Esses produtos ou serviços estão, contudo, sujeitos às comissões e despesas previstas no preçário da instituição financeira.

As contas “low cost” não podem ter saldo negativo, facilidades de descoberto, nem permitem a movimentação da conta para além do seu saldo (ultrapassagem de crédito).

A proibição de ultrapassagens de crédito não é, contudo, aplicável às operações realizadas com cartão de débito, caso em que os bancos podem permitir a movimentação da conta para além do seu saldo para a realização de determinados pagamentos, como é o caso das portagens.