Ana Mendes Godinho: “Não há sítio onde eu vá que não falte trabalhadores”

No dia em que o Governo aprova em Conselho de Ministros a Agenda para o Trabalho Digno, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social conversou com o ECO sobre algumas das 70 medidas para alterar o Código do Trabalho e que agora seguirão para a Assembleia da República. Minutos antes de entrar para a reunião do Governo, Ana Mendes Godinho falou com o ECO para explicar as mudanças.

Diz que o Governo quer declarar guerra aos contratos precários e lembra que, neste ponto, estamos pior do que o resto da Europa: a média da União Europeia é de 15% dos trabalhadores com contratos a termo e em Portugal é 21%.

Afirma que é preciso mudar as regras “para atrair e reter talento”, e desabafa: “Não há sítio onde eu vá, penso onde nenhum de nós vá, que não falte trabalhadores”.

Hoje vão aprovar em Conselho de Ministros as 70 medidas da Agenda do Trabalho Digno. Mudaram alguma coisa nas medidas face ao último documento que apresentaram na Concertação Social?

Não, o que vai hoje ao Conselho de Ministro é o resultado deste trabalho, com mais de um ano e meio, que trazemos em termos de concretização e articulado de propostas de lei que agora seguirão para a Assembleia da República, daquelas que são as 70 medidas que tinham sido identificadas na Agenda do Trabalho Digno e que foram levada à Concertação Social na semana passada, e é o resultado desse trabalho todo.

Basicamente, traduz esta agenda que tem, acima de tudo, três grandes prioridades. Primeiro, o combate à precariedade e a promoção do emprego sustentável, aqui também com uma grande tónica na valorização dos jovens no mercado de trabalho, já que são os que têm uma percentagem de contratos a termo maior. Mas também com o objetivo de combate à precariedade em todos os trabalhadores.

Disse esta manhã na RTP1 que são 62%.

62% são os jovens [com contratos precários]. Mas também temos um desvio face à média europeia mesmo em termos de percentagem de contratos a termo no global da população. Nós temos muitas pessoas que vivem toda a vida sem terem um contrato permanente. Acho que é inaceitável do ponto de vista social termos vidas eternamente temporárias e suspensas e, portanto, é também este fenómeno que nós procuramos aqui combater de uma forma, diria mesmo poderosa, com várias medidas fortes.

Mas a Agenda tem mais objetivos, certo?

Sim, tem uma grande dimensão de promoção da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e depois também há uma tónica e um objetivo forte de reforço das relações coletivas de trabalho e do incentivo à participação ativa dos trabalhadores na negociação coletiva, como instrumento de construção de soluções à medida e em função das realidades de cada setor e de cada empresa.

Nós temos muitas pessoas que vivem toda a vida sem terem um contrato permanente. Acho que é inaceitável do ponto de vista social termos vidas eternamente temporárias e suspensas.

Qual é explicação que dá para o facto de não terem conseguido convencer nem um único sindicato, e nem um único patrão, sobre a bondade desta Agenda de Trabalho Digno?

Eu acho que conseguimos todos reconhecer que há, de facto, um ponto em comum e em que estamos todos de acordo e aí claramente que há unanimidade: que é a necessidade de nós termos um mercado de trabalho são, com trabalhadores motivados, com formação, em que os trabalhadores são um fator de inovação, de criatividade, de produtividade e de crescimento. Isto é um ponto comum que nos une a todos e não há dissidência nenhuma. Naturalmente que depois cada um terá as suas posições em relação a cada uma das medidas. Mas os próprios sindicatos manifestaram aliás que é uma Agenda que protege os trabalhadores.

Os sindicatos basicamente dizem que podiam ir mais longe, embora os padrões digam que se calhar vão é longe demais nalgumas medidas.

Naturalmente, como lhe disse há pouco, eu acho que há de facto unanimidade quanto à necessidade de nós termos capacidade, como sociedade, de termos um mercado laboral que protege os trabalhadores, que fomente a participação ativa dos trabalhadores no mercado de trabalho e, acima de tudo, que tenha a capacidade de atrair e reter os trabalhadores e talento, e cada vez mais termos trabalhadores identificados com as organizações, que é isso que gera e garante que há crescimento, que há inovação, que há criatividade.

Acho que nunca senti tanta unanimidade como agora quanto a esta necessidade de valorizarmos os trabalhadores. Porque é mesmo crítico. Não há sítio onde eu vá, penso onde nenhum de nós vá, que não falte trabalhadores. Quanto a isto, acho que há um ponto comum que nos une que é este. Naturalmente que esta Agenda procura ter medidas para valorizar os trabalhadores, essencialmente é isso, para proteger os trabalhadores, para incentivar outras formas de organização do trabalho que são cada vez mais importantes. Temos aqui a regulação das plataformas, temos o lançamento deste estudo sobre novas formas de organização dos tempos de trabalho. Também com uma agenda futurista.

O facto de o partido que apoia o Governo no Parlamento ter uma maioria absoluta dá-vos um conforto de avançar com esta Agenda sem ter acordo dos parceiros sociais?

O conforto que nós temos é a necessidade do país e esta é uma agenda que responde às necessidades do país e esse é o conforto, e é isso que nos motiva.

Deixe-me então confrontar-lhe com uma crítica concreta dos patrões. A última grande revisão da Lei Laboral aconteceu em 2019, e há medidas como a taxa de rotatividade que nem sequer ainda avançaram. Porquê estar a mudar outra vez o Código de Trabalho se ainda nem sequer completaram o que ficou acordado em 2019?

Os números do mercado de trabalho mostram que nós temos mesmo que agir e agir rapidamente. Se compararmos, por exemplo, a média europeia dos trabalhadores com contrato a termo e a média em Portugal, nós percebemos que estamos em divergência relativamente a esta média de uma forma inaceitável. Se olharmos para os trabalhadores em geral, a média da União Europeia é de 15% dos trabalhadores com contratos a termo e em Portugal é 21%.

Mas mesmo assim tem vindo a diminuir.

É evidente que baixou. Isto é um trabalho que se tem vindo a fazer ao longo do tempo e com medidas muito importantes, aliás aprovadas em 2019. Aqui a grande preocupação que temos é acelerar as mudanças que são necessárias num momento em que o trabalho é mesmo crítico. E conseguirmos ter trabalhadores que são valorizados e que são a base do crescimento, acho que é mesmo a bandeira que nos une a todos, e acho que é em torno desta bandeira que temos que trabalhar e lutar. E deixe-me dizer isto, não acredito que exista algum dos parceiros que não esteja alinhado e que não concorde com os objetivos da Agenda do Trabalho Digno. Naturalmente que depois cada um terá uma opinião sobre algumas medidas em concreto.

Das 70 medidas que apresentaram, se tivesse de escolher a mais importante, qual seria?

Posso dizer uma que é a criminalização do trabalho não declarado. Ou seja, não aceitarmos mesmo como sociedade que existam pessoas que estão completamente desprotegidas do sistema e que estão completamente a descoberto, sem nenhum tipo de proteção coletiva. Isto significa que são pessoas que se lhes acontecer alguma coisa estão completamente a zeros do ponto de vista do sistema de proteção coletiva. A pandemia foi evidente, mostrou a quantidade de situações atípicas que existem, que não estão enquadradas e que, por isso, depois ficam a descoberto. Acho aliás que essa é uma legitimidade social que ganhámos todos e é com este imperativo que temos de agir.

Destacaria outra também que me parece bastante importante que é a impossibilidade de qualquer pessoa estar mais do que quatro anos com contrato temporário, independentemente para quem trabalha. Ou seja, assumir que na vida não há ninguém que pode estar com uma vida eternamente a prazo. Esta medida prevê que não há ninguém que possa estar numa situação de trabalho temporário mais do que quatro anos seguidos. Significa que, independentemente para quem esteja a trabalhar, a modalidade em que é contratada não pode ser eternamente temporária.

Se olharmos para os trabalhadores em geral, a média da União Europeia é de 15% dos trabalhadores com contratos a termo e em Portugal é 21%.

Sobre o Acordo de Rendimentos, o Governo transferiu algumas medidas da Agenda do Trabalho Digno para este novo Acordo de Rendimentos e Competitividade (por exemplo, repor as horas extra nos valores pré-troika quando essas horas superem as 120 horas anuais). Não havendo um acordo na Concertação Social sobre a Agenda, não é um mau prenúncio sobre o Acordo de Rendimentos. Como diz o nome, aqui tem mesmo de haver acordo.

Eu acho que sobre a Agenda do Trabalho Digno há mesmo um ponto comum que nos une, que é ter um mercado com trabalhadores motivados, com formação e alinhamos com a identidade das organizações. É uma Agenda que, diria, procura responder a várias agendas.

Dito isto, em relação ao Acordo de Rendimentos e Competitividade, o que sentimos é a disponibilidade de todas as partes para, de uma forma muito construtiva, termos aqui um compromisso a nível social e que responda também a outro pilar essencial do momento que vivemos que é gerir a capacidade de termos medidas que nos ajudem a ter um crescimento inclusivo. Que é que isso significa? É um crescimento que garante que de facto todas as pessoas fazem parte seja desta participação de crescimento ativo, seja também na própria distribuição da riqueza em Portugal.

Por outro lado, também temos a necessidade de termos medidas para que as empresas aumentem a sua produtividade, aumentem a sua competitividade, porque naturalmente é também em função disto que nós conseguimos aumentar os rendimentos. O objetivo é esse. Sinto de todas as partes disponibilidade para construirmos este acordo. Mas naturalmente é de uma grande exigência.

O primeiro-ministro creio que quer fechar o Acordo em outubro. É possível e é possível estar em vigor em janeiro de 2023, tal como a Agenda do Trabalho Digno?

O nosso objetivo é esta intensidade do trabalho, por isso aliás é que lançámos logo a discussão do Acordo logo na primeira reunião da Concertação Social. Nós vamos ter uma próxima reunião também de Concertação no dia 29 de junho, e estamos a trabalhar ativamente neste momento. Agora vai depender da evolução dos trabalhos e da capacidade que nós tivermos em conjunto de o fazer. Mas eu conto muito com a disponibilidade e a vontade dos parceiros sociais em construir este Acordo.

Mas acha que em janeiro podemos já ter, por exemplo, referenciais para aumentos salariais setoriais?

Como lhe disse, é um acordo dependente de várias partes e estamos a trabalhar em conjunto e com o objetivo de conseguirmos chegar a este acordo.

Já fizeram o grupo de trabalho que prometeram para o Acordo de Rendimentos e Competitividade?

Já temos o grupo de trabalho, que terá elementos obviamente do Governo e representantes dos parceiros sociais. Já haverá reuniões técnicas, procuramos também aqui ter reuniões técnicas a intercalar as reuniões da Comissão Permanente da Concertação Social e procurando também separar momentos para sermos mais produtivos. Num primeiro momento vamos trabalhar na definição das metas a que nos propomos em conjunto chegar e das áreas de intervenção. Para que depois sejam construídas medidas em função destas metas que queremos chegar.