11 ideias para o Portugal político e económico*

Acredito que cada uma destas medidas (e ainda mais o seu conjunto) pode ser o essencial da sempre apregoada e nunca feita reforma do Estado.

Apresento aqui 11 ideias na qual se podem encontrar elementos para uma (a minha) visão para o Portugal político e económico.

IDEIA 1

Reduzir o número de deputados e alocar as poupanças ao reforço de verbas para assessores de cada deputado, mas não dos grupos parlamentares.

Prever a eleição de metade dos deputados por lista uninominais, de um modo que favoreça os distritos do interior (ou seja sem total proporcionalidade) e a outra metade pelo sistema de método de Hondt nacional para assegurar um resultado mais próximo da proporcionalidade e sem o teto de vidro das listas distritais [1].

IDEIA 2

Reduzir os apoios do Estado às despesas partidárias e atribui-los numa base que seja menos em função dos resultados eleitorais. Isso permitiria diminuir os privilégios do oligopólio partidário e as barreiras à entrada de novos partidos.

No mesmo sentido permitir candidaturas independentes para os candidatos à eleição uninominal.

IDEIA 3

Criar um sistema de regulação integrado e com especializações, muito forte e independente, para os principais setores de atividade económica.

Para isso dar poder de nomeação ao Presidente da República (PR) do coordenador e além disso o dever de propor parte dos membros de cada ente regulatório. Criar um corpo consultivo de senadores da sociedade civil para propor outros nomes. Fazer audição na Assembleia da República (AR) dos indigitados. A escolha dos membros desses órgãos deverá ser feita por um júri externo internacional. Pagar muito bem aos reguladores e manter uma remuneração durante 5 anos após o final dos mandatos em que se manteriam os conflitos de interesse e pesadas sanções para incumprimento.

IDEIA 4

Transformar o setor público num setor subsidiário do setor privado e, no setor público, a administração central subsidiária da administração local ou especial.

Fazer um ‘business plan’ de base zero reduzindo sempre que redundantes o número de funcionários públicos e alocar parte das poupanças à melhoria da remuneração dos restantes através de prémios de desempenho. Aplicar um regime do despedimento coletivo com indemnização reforçada aos redundantes (por exemplo um ano de vencimento livre de impostos a quem tenha mais anos de vida profissional reduzindo para os mais novos) e um programa de reformas antecipadas. Fazer as reduções e novos ingressos por mecanismos de concursos públicos com júris externos.

Criar mecanismo de audição parlamentar antes da nomeação das principais chefias.

IDEIA 5

Criar para a Administração Pública um regime legal sobre conflitos de interesse e um código ético que puna severamente a violação das normas legais e éticas, com a criação de entidade reguladora ética externalizada. Penalizar mais fortemente o chamado corruptor passivo do que o ativo.

Criação de incompatibilidades rigorosas e proibição de portas giratórias. Aplicação das regras supra às contratações externas. Pagar uma remuneração para cargos de chefia após final de mandato, se saírem da função pública, em que manterão o regime de conflitos de interesse e pesadas sanções para incumprimento.

IDEIA 6

Aplicar à administração pública o sistema de despedimento por justa causa, por extinção do posto de trabalho e despedimento coletivo, que existe no setor privado. Idem igualdade quanto a contratação a prazo certo e incerto.

Limitar rigorosamente as contratações políticas sem concurso para cargos de chefia e criar um portal eletrónico em que, gradualmente, mas no prazo de uma legislatura se insira o curriculum vitae de todos os funcionários, incluindo a sua filiação partidária. Redução substancial da dimensão dos gabinetes dos agentes políticos.

IDEIA 7

Criar um corpo de advogados do Estado no modelo espanhol [2] para prestar serviços (inicialmente à Administração Central, institutos públicos e entidades reguladoras, neste último caso com estrutura autónoma). A “Advocacia do Estado” devia ter uma equipa altamente especializada em Direito Contratual e Direito Internacional. Com isso o MP deixaria de servir como advogado do Estado, mantendo-se como magistratura que deve ser.

Na contratação externa, e para todo o tipo de prestadores de serviços, usar regras de concurso transparentes, com júris externos, exigindo impedimento aos prestadores de serviços (a nível das sociedades em que exerçam a profissão) quanto a representar particulares e empresas contra o Estado e incompatibilidade durante 5 anos para quem antes tenha exercido funções políticas ou de nomeação pública.

IDEIA 8

Realizar no prazo de 4 anos uma reforma do sistema judicial, hoje separado em administrativo e cível/comercial, num sentido que o aproxime dos modelos anglo-saxónicos, que se revelam muito mais eficientes.

Seleção de magistrados por concursos públicos (sem obrigatoriedade de frequência do CEJ, ainda que sendo favorecida essa formação no 1º ingresso), aumento da remuneração dos magistrados dos tribunais superiores como forma de reter e atrair talento. Alteração dos códigos processuais. Criação de uma morada para citações judiciais e administrativas (que pode ser por opção do privado física ou um mail) que funcione com automatismo.

IDEIA 9

Criar um Departamento Central de Auditoria do Estado para reforçar a “accountability”, retirando essa função ao Tribunal de Contas. Este Departamento seria formado por profissionais com o Presidente escolhido pelo PR, ouvidos a AR e o Governo, e quanto aos outros membros após concurso púbico com rigoroso júri externo internacional e audição parlamentar. O mandato seria superior a uma legislatura e haveria regras de conflitos de interesse como com as entidades reguladoras.

IDEIA 10

Criar o princípio da concorrência efetiva no sistema educativo entre escolas públicas geridas pelo Estado, escolas públicas geridas pelos Municípios, pelo coletivo de professores, pelo 3º setor ou por empresas privadas.

Aplicar ‘mutatis mutandis’ o mesmo sistema ao sistema de saúde e ao sistema habitacional.

IDEIA 11

Reduzir significativamente o IRS para rendimentos inferiores a 80 000 euros por agregado familiar, num sentido de uma ‘flat tax’, manutenção das taxas atuais sobre os rendimentos superiores. Reduzir o IRC para pequenas e médias empresas.

No mesmo sentido diminuir a dependência do sistema de segurança social dos descontos feitos sobre salários como forma de fomentar políticas ativas de emprego.

Não aplicar IRC a empresas cuja dimensão (se com mais trabalhadores efetivos devem ser beneficiadas ainda mais) seja inferior a um conjunto de indicadores com pesadas sanções se e na medida em que não respeitem as suas obrigações fiscais com fornecedores, clientes, colaboradores.

CONCLUSÃO

Nada disto poder ser visto como uma panaceia. Mas acredito que cada uma destas medidas (e ainda mais o seu conjunto) pode ser o essencial da sempre apregoada e nunca feita reforma do Estado.

Nada disto, e ainda menos tudo isto, tem a menor probabilidade de ser conseguido. O que é muito sintomático sobretudo por me parecerem reformas evidentes, relativamente fáceis, reforçariam a liberdade, a transparência e a concorrência, protegeriam melhor o Estado dos interesses diversos que o querem capturar, pouco afetam equilíbrios orçamentais e estimulariam a economia.

[1] Esse teto é um precioso auxiliar para o oligopólio partidário e impede a ventilação do sistema. Por exemplo partido que tenha menos de 10% a nível distrital só consegue eleger deputado em Lisboa, Porto, Setúbal, Braga e Aveiro.

[2] Em 2004, quando era Bastonário da Ordem dos Advogados falei expressamente ao Ministro das Finanças e da Justiça, anunciando que o novo Estatuto a aprovar até Janeiro de 2005 iria permitir o modelo. Ninguém vez alguma me falou mais disso e a possibilidade nunca foi aproveitada pelo Poder Político.

*Este texto nasceu de um pequeno e engraçado equívoco. Li mal o convite para um painel no 2º Congresso do Movimento Europa e Liberdade (MEL) e pensei que cada debatedor da intervenção do keynote speaker Professor Álvaro Nascimento teria 15 minutos para falar. Afinal, como é razoável, seriam muito menos. Não se perdeu muito e, com a simpatia do Diretor do ECO, António Costa, aqui ficam online as notas que preparara. Em algumas das ideias desenvolvi ligeiramente o tema, pelo se lerem em voz alta não se admirem que demorem mais de 11 minutos.

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