A lei laboral…

O teletrabalho, a economia digital ou as novas formas de emprego – incluindo o trabalho por plataformas digitais e o freelancing – alteraram a forma como percecionamos o trabalho e a relação entre colaboradores e empregadores. Mudanças que além de desafiarem as estruturas laborais tradicionais, também levantam questões urgentes sobre a adequação da legislação laboral existente. Neste contexto, a modernização das leis laborais surge como uma necessidade incontornável para assegurar a competitividade das empresas.

A rápida expansão do teletrabalho, especialmente impulsionada pela pandemia de COVID-19, é um exemplo claro desta necessidade de atualização. Milhões de trabalhadores viram-se repentinamente a trabalhar de forma remota, o que, por um lado, oferece maior flexibilidade e a promessa de uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional.

No entanto, este novo modelo expõe também vulnerabilidades no regime laboral tradicional, nomeadamente no que toca ao direito a desligar, ao controlo das horas de trabalho e à responsabilidade pela criação de condições adequadas de trabalho em casa. Eric Schmidt, antigo CEO da Google, aborda uma questão muito interessante neste aspeto ao referir que a Google considerou que o teletrabalho e o work-life balance eram mais importantes do que ganhar. Uma afirmação algo controversa, mas que deve servir de reflexão.

Outro ponto crucial na modernização das leis laborais é a promoção de uma competitividade empresarial saudável. A transformação digital e a globalização exigem que as empresas sejam ágeis e capazes de se adaptar rapidamente às mudanças do mercado. Para tal, é fundamental dispor de um quadro legislativo que permita às empresas operar com flexibilidade, sem comprometer o bem-estar dos seus colaboradores. A flexibilidade contratual, o fator mérito, a analise do mercado de trabalho nos seus diferentes setores e necessidades, deveriam ser pontos fulcrais numa avaliação da legislação laboral, tornando a mais atual, mais ajustada as novas tecnologias, as novas necessidades de cada setor de atividade. Ter uma Lei laboral, inflexível, cega, inadaptada às necessidades e as novas realidades laborais bloqueia o crescimento, a inovação, a igualdade e o mérito.

A revisão da legislação laboral deve ser conduzida com base num diálogo construtivo entre todas as partes interessadas. Apenas através de um processo colaborativo será possível alcançar uma legislação que responda de forma eficaz às novas exigências do mercado de trabalho, sem comprometer os direitos dos trabalhadores ou as necessidades e sustentabilidade das empresas.

É igualmente essencial que esta modernização da legislação laboral adote uma perspetiva inclusiva, tendo em consideração as diferentes realidades laborais e sociais. A legislação deve ser suficientemente flexível para contemplar as especificidades de setores tão diversos como a tecnologia, a agricultura ou o comércio. Além disso, deve promover a igualdade de género, garantindo que os novos modelos de trabalho não perpetuem desigualdades existentes ou criem novas formas de discriminação.

Apostar num diálogo construtivo e numa abordagem equilibrada permitirá encontrar soluções que promovam um ambiente laboral mais justo, inclusivo e adaptado às realidades do século XXI.