Ainda a farsa orçamental

O Parlamento é soberano na aprovação do OE. Não merece ser enganado desta forma. Mas a extrema-esquerda, na sua visão Leninista/Trotskista, tudo admite, desde que seja para manter e reforçar o poder.

Na semana passada escrevi aqui, no ECO, que “a farsa orçamental continua…mesmo em tempo de pandemia”.

Desde 2016, conforme fui referindo aqui e noutros fóruns, o Governo fazia um OE para agradar à extrema-esquerda, que os aprovou, e depois não executava nada do que estava previsto. Foi assim em 2016, levando a um défice de 2%, fruto de medidas extraordinárias decididas em agosto/setembro, de um corte no investimento público e de um aumento muito grande das cativações. Sem isso, como demonstrei várias vezes, o défice teria ficado acima dos 3%.

Depois, a farsa continuou em 2017, 2018 e 2019. Sempre grandes promessas de investimento público e execuções abaixo de 2015. Sempre grandes promessas de reforço dos serviços públicos e, na verdade, cativações muito altas a impedir esse reforço.

Mas 2020 tornou esta farsa ainda mais grotesca. O Governo executou no ano passado menos despesa do que a que tinha previsto no OE2020, aprovado em janeiro, antes da pandemia! Inclusive no investimento no SNS. Tinha previsto 350 M€ em janeiro, no OE retificativo em julho aumentou para 430 M€ e acabou a executar 260 M€.

Ora, isto mostra uma total falta de estratégia. Mas demonstra também, como referiu José Miguel Júdice, no seu comentário de terça-feira na SIC, uma grave falha com a Democracia. O Parlamento é soberano na aprovação do OE. Não merece ser enganado desta forma. Mas a extrema-esquerda, na sua visão Leninista/Trotskista, tudo admite, desde que seja para manter e reforçar o poder.

Mas a farsa tem mais aspetos que merecem alguma análise.

A farsa do défice

O primeiro-ministro, tal como o ministro das Finanças, disse que o défice tinha ficado abaixo do previsto no OE retificativo apenas porque a receita tinha sido superior ao previsto. Isto dado que a economia caiu um pouco menos do que o previsto (7.6% versus 8%).

Isto é totalmente falso! Só um grande descaramento permite que alguém, ainda para mais com as responsabilidades do ministro das Finanças, possa dizer isto.

A tabela abaixo mostra esse logro. A receita em 2020 ficou cerca de 3.5 mil M€ abaixo do previsto no OE retificativo. O défice só ficou 3.4 mil milhões abaixo do previsto porque a despesa ficou quase 7 mil milhões abaixo do previsto.

Sim, caro leitor, leu bem. A despesa ficou 7 mil milhões de euros abaixo do que o governo colocou no OE retificativo. Como referi, ficou até abaixo do que estava no OE inicial, pré-pandemia. Em janeiro, a previsão de despesa era de 96.8 mil M€. Ou seja, a execução da despesa até ficou 2.4 mil M€ abaixo do previsto pré-pandemia!

A farsa da receita de IRS

A receita de IRS em 2020 subiu cerca de 3% (cerca de 400 M€) face a 2019. Como foi isto possível? Fácil, por dois efeitos.

Em primeiro lugar, desde 2018 que o governo usa as tabelas de retenção na fonte para efeitos eleitorais. Recorde-se que cerca de 90% da receita de IRS vem de rendimentos do trabalho e pensões. Ora, em 2018, o governou aumentou significativamente as retenções na fonte. E, em 2019, baixou as retenções na fonte. Assim, em 2018 as pessoas tiveram “menos” dinheiro mensalmente. Mas em 2019 (ano de eleições Europeias e Legislativas) as pessoas tiveram “mais” dinheiro mensalmente (porque as retenções na fonte desceram face a 2018) e tiveram um reembolso maior de IRS (porque as retenções na fonte de 2018 tinham aumentado). Os reembolsos em 2019 aumentaram cerca de 400 M€ face a 2018.

Em 2020, o Governo voltou a subir as retenções na fonte. Assim, as pessoas tiveram “menos” dinheiro mensalmente (mas o Governo aumentou a receita face a 2019) e tiveram menos reembolsos de IRS em 2020 face a 2019 (os reembolsos caíram 200 M€).

Ou seja, em 2020, a subida da receita do IRS (cerca de 400M€) deve-se em grande medida à redução dos reembolsos (cerca de 200 M€) e à subida das retenções na fonte.

O segundo efeito é que os salários subiram em 2020. É normal em recessões, pelo chamado efeito de “recomposição do emprego”. Os efeitos no desemprego estão “congelados” pelo lay-off. Mas irão sentir-se mais à frente.

Esta recessão está a agravar fortemente as desigualdades. Os efeitos que já se sentem estão concentrados nas categorias de menores salários (turismo, restauração, serviços conexos a essas atividades). Como sempre se disse, o crescimento económico dos últimos anos esteve assente em atividades que geram muito emprego, mas de baixas qualificações, baixos salários e precaridade. E atividades em que o emprego é criado rapidamente, também é destruído rapidamente, como estamos a ver. Além que o emprego precário é o primeiro a sofrer as consequências de uma crise. Mas esse é também o emprego com menores salários. Ora, os baixos salários em Portugal representam uma fração muito pequena da receita de IRS.

Adicionalmente, o aumento do salário mínimo e os aumentos salariais na Administração Pública também contribuíram para este efeito.

A farsa do reforço do SNS

Como já referi, o governo executou 260 M€ de investimento no SNS quando tinha previsto, na pré-pandemia, 350 M€ e já em pandemia 430 M€.

Quantas camas de UCI teriam sido adicionadas com esta margem? Quantas pessoas que ocupam camas de hospital sem estarem doentes (apenas porque não têm família e os cuidados continuados não dão resposta) poderiam ter sido colocadas em hotéis (que estão fechados), permitindo libertar capacidade hospitalar e mitigar um pouco a profunda crise no setor hoteleiro?

Mas desde 2016 que temos a farsa do reforço do SNS. Sucede que a despesa pública no SNS, em percentagem do PIB, esteve todos os anos abaixo do valor de 2015, conforme é visível na tabela abaixo.

Vão dizer que em termos nominais a despesa subiu. É verdade. Mas subiu quanto? De acordo com o Conselho de Finanças Públicas, passou de 9 mil M€ para 10.7 mil M€. Mas só as despesas com pessoal levaram mil M€ desse aumento. Houve que repor os cortes salariais do tempo de José Sócrates e que ainda estavam em vigor em 2015 (os do OE2011, que cortaram os salários entre 3.5% e 10%). E houve a redução das 40 horas para as 35 horas. Ou seja, um aumento de despesa que não se traduziu em mais capacidade hospitalar.

A farsa da dívida pública

Durante os últimos anos ouvimos vários economistas e políticos de esquerda e da extrema-esquerda a clamar por mais défice. Ainda em janeiro de 2020 diziam que não fazia sentido ter tido um ligeiro superavit de 0.2% em 2019. Pelo contrário, podíamos ter um défice de 1% ou 1.5% sem qualquer problema.

Esses economistas, aparentemente, desconhecem as regras orçamentais Europeias. Com um défice de 1% em 2019, Portugal teria violado as duas regras mais importantes que vigoravam na altura e que agora estão suspensas (mas que provavelmente regressarão): a da redução do défice estrutural e a da redução da dívida pública.

Esses economistas, ao defender mais défice, estavam também a defender, ceteris paribus, mais dívida pública.

É lamentável que esses mesmos economistas, em total contradição, tenham passado o último ano a dizer que se Portugal tivesse menos dívida pública, teria mais margem orçamental para atuar e responder à crise.

É constrangedor ver economistas que andaram anos a defender que a dívida pública não era uma restrição ativa agora se lamentem ao constatar que essa restrição tem impedido uma maior resposta orçamental.

É também constrangedor recordar aqueles que, no PS e na extrema-esquerda, foram autores de um relatório sobre a dívida pública, publicado em maio de 2017, em que defendiam que Portugal devia reduzir a maturidade da divida, bem como deveria ter uma “almofada financeira” menor. É que Portugal, e bem, tem feito, desde 2012, exatamente o oposto. As maturidades estão cada vez mais longas. E só em 2020 os depósitos do IGCP (a tal “almofada financeira”) duplicaram.

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