Apoiar a restauração? É com o IVA, meus amigos

A forma robusta de apoiar este sector é a via da redução da taxa de IVA. Era isto e só isto que deveria ter sido feito deste de início.

Vamos lá ver se de uma vez por todas se entende por que razão se pede a redução da taxa de IVA. Nunca antes a restauração viu dias tão difíceis como este. Não há memória de um impacto tão negativo neste sector.

Com o confinamento obrigatório nos concelhos mais afectados pela pandemia, o Governo tomou a decisão de encerrar a partir das 13H ao fim de semana os restaurantes. Para compensar a perda de receita causado pelo encerramento obrigatório, decide o governo “oferecer“ uma ajuda de 20% sobre as perdas nos fim de semana em que a restauração é obrigada a fechar portas.

Essa ajuda tem como ponto de partida uma equação de fazer chorar as pedras da calçada por tão generosa que é.

Um dos” X” dessa equação é a média da facturação realizada nos 44 fins de semana entre Janeiro e Outubro. Sucede porém que entre Março e Maio sensivelmente todos os restaurantes tiveram as suas portas enceradas e a sua facturação foi de zero €.

No fim das contas, se este apoio for suficiente para pagar a luz vai ser uma sorte. Por alguma razão o valor da ajuda a sair desta equação é a fundo perdido.

Não se consegue entender por que razão o Governo teima em fazer finca pé na não redução da taxa de IVA dos actuais 13% para 6%.

De qualquer forma, sendo este imposto relativo ao consumo e pago de imediato, é de salientar que ele não é um custo para para as empresas, digamos que o valor do IVA cobrado aos consumidores fica temporariamente nos “bolsos” da entidade que mais tarde terá que o devolver ao Estado.

Mas há por aí alguma confusão quanto a esta matéria.

Sendo certo que ao fornecer menos refeições, menos imposto é pago ao Estado porque foi cobrado menos ao consumidor, também é verdade que a redução da taxa é a forma mais directa e eficaz na ajuda à capitalização das empresas. Foi assim que fez em 2016 António Costa quando reduziu a taxa de 23% para 13%, entendendo à altura e cito: “Nos últimos anos tivemos neste sector a destruição de 4.000 empresas, uma redução de 750 milhões de euros do volume de negócios e uma perda de 20.000 postos de trabalho”, ( Declarações do Primeiro-ministro em 1 de Julho de 2016 à agência Lusa)

Portanto, para a redução de 23% para 13%, o agora primeiro ministro, e bem, entendeu reduzir a taxa de IVA na restauração, ajudando assim o sector que tinha à altura pouca procura por partes dos consumidores.

Quando a taxa do IVA é reduzida, o empresário tem vários caminhos que pode escolher. Ou essa descida acompanha o preço a refletir no consumidor tornando-o mais baixo, ou, não sendo reflectido essa diminuição no preço , encaixa o valor da redução do imposto no reforço da sua tesouraria.

É disto que, neste momento, se trata. Reduzir a taxa de IVA para reforçar a capacidade financeira das empresas no sector da restauração como se fez em 2016.

Para se compreender melhor, nada como fazer contas.

Por mera suposição o restaurante “A” forneceu no mês de Outubro 100 refeições a um preço médio cada de 20€ e já com IVA incluído à taxa de 13% actualmente praticada. Assim, cobrou 230,00€ de IVA aos seus clientes que terá que entregar/devolver ao Estado.

A mesma quantidade de refeições ao mesmo preço médio, mas incluíndo IVA à taxa reduzida (6%) o valor a entregar/devolver ao Estado passaria de 230,00€ (valor de IVA à taxa actual de 13%) para 113,00€ (valor de IVA à taxa reduzida de 6%). Ou seja, haveria um encaixe directo em tesouraria na ordem de 117,00€.

A importância da redução da taxa de IVA à semelhança do que foi feito em outros países da Europa logo no início desta pandemia, como aconteceu na Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Grécia, Reino Unido ou Noruega é não deixar afundar um sector que deverá ser apoiado diretamente e de uma forma robusta pela via fiscal. Fui isso que fizeram outros Países da União e certamente algum racional existiu para que a medida fosse implementada.

A forma robusta de apoiar este sector é a via da redução da taxa de IVA. Era isto e só isto que deveria ter sido feito deste de início.

O perigo de não o fazer já, pode levar a um custo social muito maior com empresas a fechar portas com os danos colaterais que daí advém como o pagamento de mais subsídios de desemprego, mais falências etc.. e etc…

Há sempre escolhas a fazer em gestão de crises, mas uma má escolha ou um mau caminho pode levar a um outro bem pior. Mas uma coisa é não existir escolhas a fazer, outra coisa é saber que existem e ser -se teimoso em não as aplicar.

O tempo urge meus amigos e para contribuir robustamente para a salvação deste sector que teve em 2019 um peso no crescimento do emprego na ordem dos 6,9% , deve pensar-se,
porque ainda há tempo ( mas pouco ), em reduzir de 13% para 6% a taxa de IVA da restauração.

Caso contrário e se isto correr mal, a culpa não morrerá solteira.
Terá um nome e um rosto. Chama-se Partido Socialista e o rosto é o de António Costa.

Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico.

  • Colunista convidado. Licenciado em Direito, Consultor na área fiscal

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