As empresas não devem pagar impostospremium

Há uma razão principal na defesa de mais impostos sobre as empresas: a da justiça contributiva. Mas será que tudo isto faz sentido e resiste a uma análise séria?

O imposto sobre as empresas é, na realidade, um imposto contra a criação de riqueza e contra o desenvolvimento. É uma dupla armadilha: prejudica os mais pobres e limita a nossa liberdade. Quem defende impostos mais altos para as empresas está na verdade a defender que todos nós devemos pagar mais impostos. Por isso não se pode deixar de estranhar a fobia colectiva que reclama por mais e mais impostos no mundo ocidental.

O imposto entregue pelas empresas é um dos temas em que a demagogia predomina sobre quaisquer outras considerações. E não é apenas pela classe política, por vezes mais atreita ao discurso demagógico, mas também por outros sectores da sociedade.

É um tema que nos acompanha já há muitas, talvez demasiadas, décadas. A Comissão Europeia tenta desesperadamente, pelo menos desde os anos 1970, impor uma taxa única de IRC cuja receita seria para os cofres de Bruxelas. Felizmente tem falhado sistematicamente nas tentativas consecutivas que faz de se apropriar desse dinheiro.

Na Europa, sempre teve fortes aliados, a começar pela presidência francesa sempre à espreita de aliar o protecionismo às empresas do seu país com a ilusão de liderar a UE. Mas também teve como opositores os britânicos, que já saíram, luxemburgueses, holandeses e irlandeses, que querem e souberam aproveitar a autonomia fiscal (ao contrário dos portugueses).

Perante tais falhanços procurou também o apoio da OCDE, que há mais de uma década tenta coordenar a tributação das empresas entre os seus membros, mas, até agora, sem resultados concretos palpáveis.

Nos EUA discute-se agora o assunto (ver Ricardo Arroja), e nele pontuam Biden e toda a extrema-esquerda que o apoia. Fundamentado na lógica populista e marxista do trabalho contra o capital, muito em voga também entre os economistas, Biden recusa a tributação dos gigantes norte-americanos da economia digital mas sugere a coordenação internacional dos impostos com uma taxa mínima de IRC de 21% a pagar pelas empresas.

Há uma razão principal na defesa de mais impostos sobre as empresas: a da justiça contributiva que seria colocada em causa pela suposta impossibilidade dos sistemas fiscais serem usados como instrumentos de promoção da justiça social e de correcção de desigualdades excessivas. Até há quem afirme, sem apresentar qualquer evidência, que esta “injustiça” leva a que as mais lucrativas empresas do mundo paguem menos impostos do que as de pequena e média dimensão.

Mas será que tudo isto faz sentido e resiste a uma análise séria? A verdade é que todas estas formas de extrair mais dinheiro às pessoas não resistem a qualquer análise baseada no bom senso.

1. O falso argumento da justiça

O argumento “justicialista” é muito perigoso pois não só se presta a aproveitamentos demagógicos e populistas, o que é um facto observável na actualidade, como é usado para manipular a própria noção de justiça que lhe está subjacente.

Que justiça? Os que querem por força que as pessoas que são donas de empresas paguem mais impostos? Aqueles que trabalham no duro diariamente, os que produzem riqueza que vai beneficiar o resto da população, os que vivem com a responsabilidade mensal de ter de pagar os salários que asseguram a vivência de empregados e das suas famílias?

Ou quem define o que é justo são aqueles que estão confortavelmente instalados nos seus gabinetes, e em que a única preocupação é a garantia de que o próximo Orçamento de Estado consiga tirar riqueza suficiente à população para que nada os incomode?

Justiça requer que cada pessoa tenha acesso aos bens que melhor se adaptam à sua própria natureza. Os talentos e os “apetites” de cada um de nós variam grandemente, pelo que uma sociedade que trata todos os indivíduos de uma maneira uniforme ou que atribui a um tipo de natureza humana direitos e deveres que se adequam a outro tipo de seres humanos é uma sociedade injusta. Os seres humanos têm iguais direitos mas não têm direito a ter as mesmas coisas, e por isso a noção de justiça recusa o igualitarismo radical que atrofia todos os seres humanos e os reduz a terem um único modo de vida.

O argumento “justicialista” também perde o sentido se nos lembrarmos que as “pessoas colectivas” são empresas, não são pessoas em carne e osso. O Estado começou a chamar-lhes pessoas para justificar a possibilidade de deitar a mão a uma parte da riqueza que pertence não a uma empresa, mas a pessoas reais.

Uma empresa é apenas uma convenção com existência legal que resulta de um acordo entre pessoas que, desta forma, organizam a produção de bens ou serviços. Quem cria rendimento e riqueza são as pessoas, organizadas em empresas ou não. Por isso, os impostos devem incidir sobre quem detém o rendimento, ou seja, sobre as pessoas. Quando as empresas entregam impostos quem os está a pagar são pessoas verdadeiras e não uma entidade abstracta. Entidades abstractas não pagam impostos.

Isso é facilmente compreensível se pensarmos que o dinheiro dos impostos que as empresas entregam ao Estado é dinheiro que é retirado a diferentes grupos de pessoas. Aos seus donos, que vêm a sua carga fiscal aumentada pelo reduzido retorno que recebem; aos trabalhadores da empresa, que têm o seu salário diminuído pelos maiores impostos pagos pela empresa; aos clientes, que vêm os seus preços aumentados e, por essa via, os impostos que entregam; e até a todos os contribuintes, quando as empresas inflacionam os preços nos bens e serviços que vendem ao Estado, o que significa mais despesa e mais impostos para todos.

Por esta via, são as empresas que, através das suas acções, decidem quem é que vai pagar mais impostos, criando na realidade uma injustiça contributiva. Nesta perspectiva de justiça torna-se evidente o pagamento de impostos pelas empresas não faz qualquer sentido.

Por aqui podemos confirmar que a ideia de que os impostos pagos pelas empresas não correspondem à diminuição do rendimento de pessoas concretas é uma ilusão. Mas esta ilusão é de tal maneira forte que as pessoas tendem a dizer que sim, que é justo que as empresas devem pagar mais impostos, especialmente porque acham que são outros que os estão a pagar. Esta tendência assenta na dissonância cognitiva que as leva a pensar que se as empresas pagarem mais então cada um de nós terá de pagar menos.

Nada mais falso do que isto. Por duas razões simples. Os impostos que as empresas entregam ao Estado são impostos pagos pelas pessoas. E quanto mais impostos as empresas entregarem ao Estado maior é o aparelho burocrático para com eles lidar e para os gastar, e maior será no futuro a carga fiscal que as pessoas irão pagar. Esta é a história dos últimos 100 anos.

Em suma, quando consideramos a justiça e as virtudes morais que lhe estão associadas, as empresas, enquanto entidades abstractas e seres inumanos, não são enquadráveis. Como explicou Adam Smith, os sentimentos morais aplicam-se a todas as pessoas, e também às pessoas que trabalham nas empresas ou no Estado, mas não se aplicam às empresas.

No que toca às empresas enquanto organizações formadas por pessoas, a abordagem correcta é delimitar o que serve para que a empresa produza e o que é para uso pessoal dos que trabalham em empresas. O argumento com base na justiça diz-nos afinal que é o rendimento das pessoas que tem de pagar impostos, não é o conceito abstracto “empresa”.

Quem defende impostos mais altos para as empresas está na verdade a defender que todos nós devemos pagar mais impostos segundo o critério definido pelas empresas. Não há qualquer justiça nisso.

2. A promoção da pobreza e a limitação da liberdade

Mas há mais. A cobrança de mais impostos sobre as empresas é uma dupla armadilha. Primeiro, porque prejudica aqueles que supostamente pretende defender, os mais pobres. Segundo, porque é uma limitação a toda a nossa liberdade.

Como vimos acima, a ideia de que as empresas devem pagar impostos pode ser justificada da maneira que se queira, mas não é com certeza por uma questão de justiça. A realidade é que o aumento dos impostos pagos pelas pessoas que são subtraídos através das empresas conduz ao aumento da injustiça contributiva.

Mas este argumento de justiça que ilude a realidade, e que por isso é falso, prejudica especialmente aqueles que diz querer proteger, os mais pobres. A coordenação internacional das taxas de IRC em 21% que a Administração Biden está agora a propor é uma armadilha que vai prejudicar os países menos desenvolvidos.

Nos países ricos, onde há economias de aglomeração, a taxa de imposto pode ser mais elevada sem provocar qualquer ineficiência. Se os Estados Unidos querem aumentar a taxa de IRC que o façam, mas sem pretender obrigar os outros a fazê-lo, pois isso seria apenas um sinal de arrogância e prepotência.

Mas o que a ciência económica demonstra e o que faz sentido é que os países mais pobres usem a taxa de IRC para captar investimento e para ultrapassar os preconceitos utópicos de que o Estado deve ser o motor de desenvolvimento. Para Portugal, um país pobre dentro da União Europeia, a boa política pública é baixar a taxa de IRC. Por maioria de razão, este argumento ainda é mais válido em países muito mais pobres do que o nosso.

A atração de condições de desenvolvimento é especialmente importante para dinamizar as economias mais pobres, como demonstra a história da Irlanda, mas também para evitar que economias como a portuguesa continuem estagnadas, pois é uma forma de acelerar o dinamismo criador de riqueza que permite o funcionamento do “elevador” social, aumentando as possibilidades dos mais pobres progredirem nas suas vidas.

Os mais pobres são os mais atingidos e são os grandes prejudicados pelo aumento de impostos que desincentiva a actividade económica, uma vez que contrai a liberdade de iniciativa e de empreender, que é a melhor possibilidade que têm de sair da sua situação de pobreza.

Nada é pior do que o igualitarismo para aumentar a pobreza e reduzir a liberdade, e a coordenação das taxas de imposto, obrigando-as a serem iguais, não foge a esta regra. Apenas para quem aposta na pobreza e na vitimização como base eleitoral é que as medidas que promovem o igualitarismo fazem sentido.

3. O argumento válido da justiça

O argumento da justiça faz sentido por razões diferentes das habitualmente indicadas. A verdade é que questões como a cobrança de impostos não devem cingir-se a uma perspectiva utilitarista, como muitas vezes acontece.

A existência de justiça requer a valorização, a aceitação e a prática de virtudes morais que por todos sejam reconhecidas como contribuindo para o bem comum das sociedades. São as virtudes que herdámos dos clássicos e da tradição judaico-cristã que formou as consciências e os valores que constituem a nossa civilização.

É esta ideia de contribuição para o bem comum que justifica a entrega de impostos ao governo para serem usados em políticas que possibilitem a existência de condições necessárias para uma vida decente em sociedade. Designadamente, apoios sociais aos mais desfavorecidos, segurança, justiça, defesa e em todos os serviços que os Estados prestam para garantir o primado da lei e uma coexistência pacifica entre as pessoas. Este é o fundamento essencial para a entrega do nosso rendimento para ser gerido por burocratas.

O problema é que são também os que criticam as empresas que produzem a riqueza de que beneficiam os que atacam todo o edifício moral e as virtudes que a tradição nos trouxe desde Atenas, Roma e Jerusalém, e que justificam o pagamento de impostos. São os mesmos que tentam destruir o edifício comum da nossa civilização, a base da justificação para o pagamento de impostos pelas pessoas, que exigem o pagamento de mais impostos por todos.

O que é justo é que as pessoas de carne e osso paguem impostos para financiar o funcionamento do Estado. Não é para financiarem as utopias ou os eleitoralismos de alguns políticos ou de alguns grupos de interesse. É para que a sociedade funcione bem. Esta é a verdadeira justiça contributiva.

Pode argumentar-se que o Estado também presta serviços às empresas, mas este é precisamente o ponto. Se as empresas beneficiam de arruamentos, de infraestruturas de comunicações ou de outros serviços, aplique-se a taxa correspondente à sua utilização. Se a ideia é financiar um serviço que é cobrado às empresas, então que se aplique uma taxa e não um imposto, como aliás a lei obriga.

Porque é que isso não acontece? Porque as taxas têm de ser bem justificadas e a sua inadequação é mais facilmente verificável. Se as empresas pagarem uma taxa no valor equivalente aos impostos que pagam, vão querer saber se o valor compensa o serviço que recebem. E aqui começam os problemas pois esta maior transparência prejudica a arrecadação de receita pelos governos e obriga a uma justificação permanente da sua necessidade.

Por isso os governos preferem cobrar impostos, que são menos transparentes e cuja necessidade é mais dificilmente desmontável. Porquê? porque se diluem na (ir)responsabilidade colectiva sobre o qual não se tem de prestar contas concretas, mas apenas dar satisfações genéricas.

Um exemplo é que os governos são avaliados por variáveis como a taxa de desemprego, apesar da redução do desemprego não se dever a políticas públicas, mas às empresas que o criam (já a subida do desemprego pode ser causada por governos irresponsáveis, como vimos em Portugal após 2010). Apesar disso, o aumento do desemprego é sempre usado como argumento para que os governos gastem mais dinheiro, mas a redução do desemprego nunca é usada como argumento para que os governos gastem menos dinheiro. Há um “vício” a favor dos impostos e contra a criação de riqueza.

É por este “vício” também que surge a “velha” dialéctica marxista entre trabalho e capital. A dialéctica é bonita nas funções de produção dos modelos económicos, mas não tem sentido na cobrança de impostos. Os detentores de capital são pessoas e não entidades imaginárias.

4. Outros argumentos válidos

Há outros argumentos válidos que são contrários a esta tentativa de cobrar mais impostos às empresas ou à proposta dos EUA de harmonização de taxas: é prejudicial para toda a população porque os impostos sobre as empresas são um limite ao desenvolvimento, e porque a autonomia fiscal dos países resulta da vontade dos povos e não da discricionariedade dos políticos.

Estas propostas são irresponsáveis quando surgem num momento em que os países desenvolvidos atravessam uma situação económica de quase estagnação que dura há mais de 20 anos, com uma desaceleração acentuada do crescimento da produtividade e com uma população envelhecida e em queda que sinaliza a sua decadência.

A tentativa de forçar a coordenação de uma taxa de imposto sobre as empresas é o reforço da já atrofiante regulamentação que as empresas têm de gerir nos países desenvolvidos. Parece que as empresas entregam impostos para financiar mais leis e mais Estado, que por sua vez requer força a utilização de mais recursos das empresas para lidar com a maior burocracia. Esta é também uma forma de contrair a liberdade económica.

A liberdade económica é uma condição necessária para haver liberdade política (é uma ilusão pensar que a liberdade política é compatível com o socialismo económico). Uma sociedade só é livre quando é descentralizada e quando os seus membros têm a liberdade de escolherem o que querem ser, o que querem fazer, como o querem fazer. Os impostos sobre as empresas são um obstáculo a esta liberdade, e quanto mais elevados forem, maior é a altura da barreira.

É verdade que tem de haver ordem e regras. Mas essa ordem não deve impedir a liberdade e sim promovê-la. Os exemplos da Alemanha livre e da Alemanha soviética ou da Coreia do Sul e da Coreia do Norte demonstram na prática os custos da ausência da liberdade e de políticas a favor do igualitarismo.

As regras são fundamentalmente diferentes entre uma economia de mercado e uma economia socialista, e se em ambas há restrições à liberdade para que a sociedade funcione, considerá-las equivalentes seria como ignorar as diferenças entre parar num semáforo encarnado a conduzir o próprio carro ou parar no mesmo semáforo algemado e dentro de um carro da polícia, na feliz metáfora de Wilhelm Ropke.

A liberdade diminui também quando os países perdem autonomia nas suas políticas fiscais, que é o que resulta da harmonização das taxas de imposto A liberdade de cada povo em definir os impostos que quer pagar é uma condição necessária num Estado assente na legitimidade democrática e é o último obstáculo ao crescimento do monstro estatal.

Havendo um limite à cobrança de impostos por via da concorrência fiscal, há também um limite ao que o Estado pode gastar (pelo menos em países normais geridos por gente responsável), pois a despesa de hoje serão os impostos a ser pagos amanhã. É a despesa e a criação de divida feita pelos governos que provoca o aumento de impostos.

Por isso é que os partidos e os economistas “colectivistas” não gostam da concorrência fiscal, pois vêm-na como uma limitação ao papel do Estado como “motor de desenvolvimento” e, em simultâneo, como uma promoção de uma economia capitalista descentralizada.

Os governos, e muitos políticos que passam pelo poder, têm uma sede infinita de dinheiro. As máquinas fiscais estão a engordar há muitos anos, como se pode ver pela Autoridade Tributária em Portugal, que apesar dos continuados investimentos em tecnologia e nos serviços digitalizados que os portugueses pagaram, emprega hoje mais de 11 mil pessoas cujos salários são pagos também com o nosso dinheiro e cuja função principal é tirar-nos ainda mais dinheiro.

No que toca a dinheiro, os governos tornaram-se como aqueles caçadores desastrados que atiram a tudo o que mexe. Para isso chamam-lhes “pessoas”, como no caso das empresas, ou “capitalistas”, como se fossem seres à parte da humanidade.

O aumento dos impostos significa a contínua estatização das sociedades desenvolvidas e a progressiva redução da nossa liberdade, do livre arbítrio que fundamenta a dignidade do género humano, da livre iniciativa e de assumirmos a responsabilidade pelas consequências positivas e negativas das nossas decisões.

Estamos numa fase em que a economia de mercado descentralizada, a única que é compatível com a liberdade individual, está em risco de desaparecer sob a opressão exercida através do Estado e estas propostas de aumento de impostos vêm agravar ainda mais a situação.

Por todas estas razões não se pode deixar de estranhar a fobia colectiva que reclama por mais e mais impostos no mundo ocidental. Como dizia a Primeira-Ministra britânica Margaret Thatcher, “o Estado não tem outra fonte de rendimento senão o que as pessoas ganham para si próprias”. Por isso, a população deve exigir uma justificação e “boas contas” em troca dos salários que paga aos seus empregados que trabalham no governo e no Estado.

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