Digital Equity:

Estando os diversos partidos políticos a preparar o seu programa eleitoral, fica o repto: a equidade digital deve ser acarinhada e deve fazer parte de uma visão de futuro.

O Presidente Joe Biden assinou há poucas semanas a nova “Lei de Investimento em Infraestruturas e Empregos” (Infrastructure Investment and Jobs Act), que prevê um enorme pacote de investimentos em estradas, ferrovias, pontes, energia e internet de banda larga. O plano de investimento está orçamentado em cerca de US$ 1 triliões, a despender nos próximos cinco anos.

No essencial, o novo Plano de Infraestruturas visa:

  • Modernizar e expandir a ferrovia;
  • Reparar e reconstruir estradas e pontes;
  • Construir uma rede nacional de carregadores de veículos elétricos ao longo das rodovias e em comunidades rurais e desfavorecidas;
  • Eletrificar autocarros escolares e de passageiros;
  • Modernizar o sistema de fornecimento de água potável e fazê-la chegar aos que atualmente não a têm, incluindo comunidades indígenas;
  • Conectar todos os americanos a uma internet confiável de alta velocidade;
  • Melhorar a infraestrutura de energia, incluindo a energia renovável;
  • Preparar a infraestrutura para o impacto das mudanças climáticas, ataques cibernéticos e eventos climáticos extremos.

Trata-se de um pacote tremendo, que contém uma visão de futuro e que visa colmatar as lacunas gritantes em matéria de infraestruturas que afetam os EUA.

A qualidade técnica da lei é manifesta. Estendendo-se em 2702 (!) páginas, o diploma está dividido em 10 divisões temáticas, por sua vez subdivididas em títulos, subtítulos e secções. As metas estão assinaladas e devidamente quantificadas, como é próprio de um plano desta natureza.

Mas o que mais diferencia este Plano de Investimento, é que o mesmo integra preocupações sociais ao longo de todo o documento. Fala-se na necessidade de atenuar as alterações climáticas, de proteger as minorias étnicas (v.g. indígenas), de desenvolver pequenas comunidades locais e de se apostar na criação de emprego.

Ao nível da transição digital, esta visão é particularmente clara.

Na Divisão F (“Banda Larga”) do diploma (pp. 2090 e ss.), afirma-se, desde logo, que existe atualmente uma “digital division” que afeta as comunidades menos favorecidas e as zonas rurais, afastando-as dos benefícios da digitalização. Ora, perante este cenário, a lei é clara: esta divisão tem de ser ultrapassada, para que todos tenham as mesmas oportunidades e todos possam contribuir para o desenvolvimento económico do país.

Nessa mesma Divisão F, o Título III, intitulado, “Digital Equity Act of 2021”, concretiza as preocupações sociais associadas à transição digital.

Para o efeito, consagram-se os conceitos de “equidade digital” e de “inclusão digital”.

A “equidade digital” está associada à capacidade de todos os indivíduos e de toda a comunidade puderem participar plenamente na sociedade e na economia. A “inclusão digital”, por outro lado, está relacionada com as atividades que devem ser desenvolvidas para garantir que todos têm acesso e podem utilizar, em condições de igualdade, tecnologias de informação e de comunicação. Ou seja, tudo deve ser feito para que ninguém fique para trás.

Para o efeito, aposta-se na formação e aprendizagem digital ao longo da vida, na literacia digital, bem na adoção de medidas de ação positiva destinadas a veteranos, deficientes, pessoas com dificuldades linguísticas, idosos e pessoas pertencentes a minorias étnicas, a tribos indígenas e a comunidades rurais. Ou seja, a equidade e a inclusão digital estão intimamente relacionadas com a igualdade de oportunidades, circunstância que é expressamente referida neste diploma.

A questão é esta: todos sabemos que a transição digital é uma realidade e que a mesma veio para ficar. Mas sem equidade e inclusão digital, corremos o risco de agravar as desigualdades e de aumentar o fosso entre os incluídos e os excluídos.

Basta pensar no Sistema Nacional de Saúde e na vacinação contra a Covid 19: Pela primeira vez, assistimos a um programa de vacinação em larga escala que aposta, fortemente, nas tecnologias digitais, como mecanismo de informação e de agendamento das vacinas. Ora, para que ninguém fique para trás, é necessário que a tecnologia chegue a todos e que todos a saibam utilizar.

Por isso, estando os diversos partidos políticos a preparar o seu programa eleitoral, fica o repto: a equidade digital deve ser acarinhada e deve fazer parte de uma visão de futuro. Aqui está um tema, em suma, que pode marcar a diferença entre dois polos: entre quem defende o Estado Social de Direito e a igualdade de oportunidades, por um lado, e quem não o faz, desvalorizando as políticas públicas e a adoção de medidas de ação positiva.

  • Advogado / Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coordenador da Comissão do Livro Verde sobre as Relações Laborais

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