EDP, impostos e Governo. Outra vez?premium

Há quem diga que temos o Governo que merecemos. Como sou optimista, prefiro dizer que um dia teremos um Governo melhor.

Já muito foi dito (e escrito) acerca do polémico negócio da venda de seis barragens da EDP a um consórcio liderado pela Engie. Tendo por base notícias vindas a público, é possível destacar o seguinte:

  1. Para evitar pagar 110 milhões de euros de imposto de selo, a EDP terá alegadamente aproveitado uma alteração realizada ao Estatuto dos Benefícios Fiscais no âmbito do Orçamento do Estado para 2020 (ver aqui);
  2. Apesar de existir um parecer negativo dos técnicos da Agência Portuguesa do Ambiente, o Governo terá aprovado o negócio (ver aqui). Mas terá sido esta a primeira polémica a envolver as palavras EDP, impostos e Governo?

Recuando no tempo, recordo que no Orçamento do Estado para 2016 foi aprovada, pela esquerda (PS, BE e PCP), uma autorização legislativa para o Governo criar um regime facultativo de reavaliação do activo fixo tangível e propriedades de investimento1. Na sequência dessa autorização foi publicado, a 3 de Novembro de 2016, o Decreto-Lei n.º 66/2016 que estabeleceu e deu a conhecer esse regime. Para poderem aderir, as empresas teriam de constituir uma “reserva de reavaliação” que, para efeitos fiscais, correspondia “à soma das diferenças entre o valor líquido dos elementos reavaliados (...) e o valor líquido desses mesmos elementos antes da reavaliação” (art.º 6.º do decreto-lei). Ao longo de três anos (2016, 2017 e 2018), as empresas teriam de pagar uma tributação autónoma especial equivalente a 14% do valor de reserva da avaliação2. Em contrapartida, a partir de 2019, e ao longo de 8 anos, poderiam deduzir fiscalmente os acréscimos de depreciação dos activos objecto de reavaliação3. O regime afigurou-se atractivo para as empresas que esperavam vir a ter, num futuro próximo, um lucro tributável para acomodar os acréscimos de depreciações e amortizações.

Alguns dias após a publicação do Decreto-Lei n.º 66/2016, o CDS - que argumentava que a reavaliação de activos iria beneficiar as grandes empresas - apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 no sentido de a revogar. A proposta teve os votos favoráveis do PSD e do CDS e a abstenção do PAN, mas acabou por ser chumbada com os votos contra do PS, BE, PCP e PEV.

No ano seguinte, a oposição voltou à carga: solicitou à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que analisasse o impacto da reavaliação de activos para as contas públicas. Numa nota técnica, datada de 11 de Julho de 2017, aquela entidade considerou que “na perspectiva das empresas, o regime (...) pode ser analisado tal como um investimento financeiro. Em contrapartida, na perspectiva do Estado, pode ser entendido como um financiamento”. Isto é, “na perspectiva do Estado, são obtidas receitas nos primeiros três anos, tendo como consequência potenciais custos nos anos subsequentes, os quais assumem a forma de menores impostos cobrados, designada por despesa fiscal” (p. 15). Assumindo um conjunto de pressupostos, os técnicos do Parlamento estimaram ainda que “o impacto na receita fiscal decorrente do regime facultativo de reavaliação de activos será negativo” em muitos milhões de euros (p. 19).

E “pelo facto de cerca de metade do montante das reavaliações e do respectivo pagamento de tributação autónoma especial se encontrar concentrado” na EDP, então a UTAO optou por analisar especificamente esse caso. Assim, recorrendo a informação contida no próprio Relatório e Contas de 2016 da empresa em causa, concluiu que “o montante de tributação autónoma para o triénio 2016-2018 será de 165 M€ (...), sendo que o montante total das reavaliações que lhe está subjacente é de 1185 M€. A adesão ao programa de reavaliação de ativos (...) deverá permitir acomodar nos anos futuros uma dedução fiscal de 339 M€, de acordo com os cálculos da empresa, o que origina um fluxo nominal líquido 174 M€ para o horizonte 2016-2026 (...), (decorrente da diferença entre o benefício fiscal acumulado e a tributação autónoma acima referidos)” (p. 24).

Em síntese: espera-se que a eléctrica tenha um ganho significativo com a reavaliação de activos, ao mesmo tempo que se estima que o Estado venha a arrecadar menos receita fiscal no futuro por causa desse regime.

Fica claro que polémicas a envolver as palavras EDP, impostos e Governo não são propriamente uma novidade. Existe, na prática, um benefício fiscal que já foi reconhecido e uma possível isenção relacionada com a venda de barragens que se poderá materializar. Curiosamente, aquilo que parece estar a preocupar o poder executivo são as medidas de reforço dos apoios sociais aprovadas recentemente pelo Parlamento e que já foram promulgadas pelo Presidente da República. Há quem diga que temos o Governo que merecemos. Como sou optimista, prefiro dizer que um dia teremos um Governo melhor.

1No geral, o objectivo dos regimes de reavaliação de activos é fazer com que o património das empresas possa reflectir de forma mais “verdadeira” o seu valor efectivo. Os “activos fixos tangíveis” são os activos de uma empresa que têm existência física e que são destinados à produção e ao fornecimento de bens e serviços (ex: edifícios, equipamentos, máquinas, viaturas, etc). Já as propriedades de investimento abrangem os bens imóveis (terrenos e/ou edifícios) detidos para obter rendas ou para valorização do capital.

2 Por “tributação autónoma” podemos considerar uma “tributação adicional” que se pode aplicar a todos os sujeitos passivos de IRC e que incide sobre gastos que não estão directamente relacionados com a actividade da empresa.

3O regime previu ainda a possibilidade de haver lugar a uma majoração das amortizações para efeitos fiscais consoante diferentes escalões de lucro, por forma a não prejudicar as empresas de menor dimensão.

Nota: O autor escreve de acordo com a antiga ortografia

Assine para ler este artigo

Aceda às notícias premium do ECO. Torne-se assinante.
A partir de
5€
Veja todos os planos
  • Economista, Professor do Ensino Superior e Investigador Académico