Grão a grão, gota a gota – A reforma laboral 2017/2018

Desde o ano passado, tem-se assistido a um conjunto sucessivo de modificações legislativas num registo conta-gotas, ou grão a grão, abrangendo matérias laborais e de Segurança Social.

Em 2003, 2009 e 2011/2012 vivemos importantes reformas do Direito do Trabalho (nas duas últimas também da Segurança Social).

Desde o ano passado, tem-se assistido a um conjunto sucessivo de modificações legislativas num registo conta-gotas, ou grão a grão, abrangendo matérias laborais e de Segurança Social, movimento que está em curso e que nos vai acompanhar ao longo deste ano.

Será uma reforma? Fazendo um balanço do ano passado e perspetivando o que começa:

  • Tudo indica que os temas da igualdade e da defesa dos direitos de personalidade no trabalho vão ganhar ainda mais importância na nossa legislação: (i) estão previstas várias medidas tendentes a promover a igualdade retributiva entre homens e mulheres, obrigando as empresas a criar e a implementar uma política de transparência e igualdade remuneratórias; (ii) quase todas as empresas já passaram a estar obrigadas, desde o ano passado, a preparar um Código de Boa Conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho e (iii) tudo aponta que vamos ter novidades quanto à previsão de um direito à desconexão por parte dos trabalhadores;
  • Para além da entrada em vigor de um novo mecanismo de reforma antecipada para carreiras contributivas muito longas, assistimos, também, a uma profunda reforma do regime de segurança social dos trabalhadores independentes, reduzindo a taxa contributiva aos mesmos aplicável, mas tornando “entidades contratantes” (i.e., contribuintes) as que sejam beneficiárias de mais de 50% do valor total da atividade daqueles;
  • Entrou em vigor um novo quadro legal do destacamento de trabalhadores, matéria de relevância quotidiana para inúmeras empresas nacionais;
  • A possibilidade (que já existia) de a Autoridade para as Condições de Trabalho reportar ao Ministério Público situações de trabalho “aparentemente autónomo” passou, em 2017, a integrar todas as situações em que aquela entidade inspetiva constate existir uma atividade prestada com características ou condições próprias de um contrato de trabalho, dando assim origem a uma ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a intentar pelo Ministério Público, de que pode, além do mais, advir a comunicação à Segurança Social para pagamento das contribuições e quotizações não efetivadas;
  • Estará iminente a entrada em vigor de legislação que promete transformar o procedimento em torno da transmissão de estabelecimento numa operação de complexidade praticamente análoga à de um despedimento coletivo e podendo alterar o paradigma da abordagem das reorganizações societárias;
  • Discutem-se e planeiam-se, já para este ano também, medidas tendentes a dinamizar a contratação coletiva, ora revogando mecanismos que de algum modo facilitavam a sua cessação, ora aumentando o recurso às portarias de extensão — que, no fundo, tornam aplicáveis as normas previstas nas convenções coletivas a trabalhadores e empresas não filiados em entidades que os representem e que hajam assinado tais convenções;
  • É bastante provável que a contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego deixe de ser motivo justificativo do recurso ao contrato a termo, sendo que a Taxa Social Única dos contratos a termo vai, segundo se declarou na Assembleia da República, ser agravada;
  • Anuncia-se o fim do banco de horas individual;

Fomos exaustivos?

De modo algum. De entre várias outras alterações (umas já em vigor, outras previstas) só o impacto nas relações laborais da entrada em vigor, em maio próximo, no Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados justificaria por si só um outro artigo…

Uma coisa é certa. Está em curso uma reforma das leis do trabalho. Gradual, mas evidente e profunda.

Uma carta aos nossos leitores

Vivemos tempos indescritíveis, sem paralelo, e isso é, em si mesmo, uma expressão do que se exige hoje aos jornalistas que têm um papel essencial a informar os leitores. Se os médicos são a primeira frente de batalha, os que recebem aqueles que são contaminados por este vírus, os jornalistas, o jornalismo é o outro lado, o que tem de contribuir para que menos pessoas precisem desses médicos. É esse um dos papéis que nos é exigido, sem quarentenas, mas à distância, com o mesmo rigor de sempre.

Aqui, no ECO, estamos a trabalhar 24 horas vezes 24 horas para garantir que os nossos leitores têm acesso a informação credível, rigorosa, tempestiva, útil à decisão. Para garantir que os milhares de novos leitores que, nas duas últimas semanas, visitaram o ECO escolham por cá ficar. Estamos em regime de teletrabalho, claro, mas com muita comunicação, talvez mais do que nunca nestes pouco mais de três anos de história.

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  • Escrevemos Reportagens e Especiais sobre os planos económicos e as consequências desta crise para empresas e trabalhadores.
  • Abrimos um consultório de perguntas e respostas sobre as mudanças na lei, em parceria com escritórios de advogados. Contamos histórias sobre as empresas que estão a mudar de negócio para ajudar o país
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No entanto, o jornalismo não é imune à crise económica em que, na verdade, o setor já estava. A comunicação social já vive há anos afetada por várias crises – pela mudança de hábitos de consumo, pela transformação digital, também por erros próprios que importa não esconder. Agora, somar-se-ão outros fatores de pressão que põem em causa a capacidade do jornalismo de fazer o seu papel. Os leitores parecem ter redescoberto que as notícias existem nos jornais, as redes sociais são outra coisa, têm outra função, não (nos) substituem. Mas os meios vão conseguir estar à altura dessa redescoberta?

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António Costa

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