Incongruências do “novo” apoio social

O “novo” apoio social não faz sentido numa gestão responsável e competente de políticas públicas. Fará sentido numa lógica eleitoralista, mas não é isso que os portugueses querem.

O Orçamento de Estado para 2021 começa hoje a ser votado na especialidade e com ele a aprovação do “novo” Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores que se encontram “desprotegidos economicamente” e tenham sofrido quebras significativas no seu rendimento.

A forma como este apoio foi definido e vai ser implementado é mais um mau exemplo das falhas dos governos ao longo de décadas no desenvolvimento do estado social e na generalidade das políticas públicas. Por cinco razões:

  1. O problema com os apoios de natureza social ou outros é que raramente é questionada a sua necessidade. O que está aqui em causa não é que as pessoas desprotegidas necessitem de apoio. O que é relevante é que a aprovação de um apoio, seja ele de que natureza for, deverá ser muito bem justificada perante a população.

    A justificação superficial num apoio deste tipo é sempre a “justiça social”. Mas que “justiça social”? Cada pessoa tem uma noção diferente do que é justiça social, sendo por isso um conceito difuso e servindo muitas vezes para criar uma “cortina de fumo” sobre a resolução adequada de problemas de índole social. Há consenso sobre a necessidade da comunidade ajudar quem necessita e não tem autonomia para se sustentar. O apoio social anunciado insere-se nesta ideia de assistencialismo, que se destina a ajudar os indigentes ou a quem não pode garantir por si próprio meios dignos de vida. As razões podem ser várias, como uma doença incurável ou outra incapacidade.

    Contudo, nas situações abrangidas pelo apoio – pessoas desempregadas e trabalhadores independentes e do serviço doméstico – não estamos perante casos de permanente incapacidade de assumir a responsabilidade pelo seu sustento. São pessoas capazes mas que atravessam uma fase temporária difícil da sua vida. E essa fase não só é prejudicial para os próprios como também o pode ser para a comunidade onde se inserem.

    Para situações temporárias como estas o que faz sentido é haver um seguro e não assistencialismo. O apoio a situações temporárias foi iniciado pelo conservador chanceler alemão Bismarck no século XIX sob a forma de um seguro que acudisse as populações que temporariamente não pudessem ganhar o seu sustento.

    Um seguro requer um contrato explícito que se aplica a uma situação previsível e que possa ser objectivamente avaliada. O anunciado apoio integra esta categoria, ao contrário do pagamento de pensões, por exemplo, quando as carreiras contributivas foram insuficientes.

    Poderá ser argumentado que estamos numa situação de emergência e que agora é tarde para fazer um seguro, o que é verdade. Mas isso nada muda porque esta prática desadequada de assistencialismo já é uma realidade há muitos anos e para situações normais e não urgentes.

  2. Um segundo problema habitual com as políticas públicas é não haver qualquer discussão prévia sobre o seu formato. A questão relevante neste caso é se é necessário lançar um “novo” instrumento ou se os existentes são suficientes para canalizar o apoio. O epíteto “novo” pretende transmitir uma ideia de algo que estava por fazer e agora vai passar a ser feito com esta novidade introduzida pelo governo. Contudo, o apoio agora anunciado tem pouco de novo uma vez que o princípio de universalidade da segurança social já assegurava que todos tinham acesso aos benefícios do sistema. A única novidade do “novo” apoio parece ser o aumento da carga burocrática que vai adicionar à multiplicidade de instrumentos que misturam o objectivo assistencialista com áreas que deveriam ser cobertas por um seguro. Porque não ajustar um dos instrumentos existentes para os casos abrangidos pelo ”novo” apoio?

    O estado social cobre, para além do pagamento de pensões, apoios por doença, doença profissional, idosos, viuvez, abono de família, maternidade, desemprego e desemprego social, acidentes de trabalho ou inserção. Existem outros apoios relacionados com trabalhadores domésticos, agrícolas, pescadores, saúde, creches, cuidador informal, residência para pessoas idosas, centro de dia, serviço de apoio domiciliário, residência autónoma, deficiência, violência doméstica, igualdade de sexos e vários apoios a IPSS, cuja acção no “terreno” é essencial.

    Esta miscelânea de instrumentos e de apoios gera uma confusão que impossibilita a transparência do sistema. Mais de 99,9% dos portugueses ignora como a Segurança Social está organizada e a falta de clareza dificulta o seu controlo formal e democrático e não é consentânea com a ideia de que o Estado existe para servir a sociedade. Uma atitude responsável seria a sua simplificação mas a dificuldade da tarefa é um motivo para que um governo que “navega à vista” nada faça.

    A complexidade e falta de transparência levam a que as mudanças no sistema dependam dos seus administradores, que tendem a evitar a avaliação cuidada da aplicação de recursos. Acresce que o monopólio da gestão pública abafa o surgimento de alternativas que poderão ser benéficas para o bem estar dos portugueses. O desenvolvimento dos seguros é um bom exemplo, pois resultou de contributos diversificados e descentralizados ao longo de séculos e não de uma decisão burocrática.

    Deste modo, o sistema tornou-se refém da visão centralista e perigosa de que é ao Estado que compete velar pelo nosso bem. E tornou-se perverso, pois representa um acréscimo constante no consumo de recursos que se auto-alimenta sem que isso se traduza sempre numa melhoria para os beneficiários.

    O crescente desperdício de recursos gerado pela Segurança Social está latente neste Orçamento de Estado. A par com a proclamada aposta na digitalização dos serviços para “melhor servir as pessoas” está o aumento desmesurado das despesas com o pessoal em 30%, que a criação do “novo” apoio ajuda a justificar. Em vez de corrigir a deficiente organização dos serviços e dos quase 6 mil funcionários, e o mau serviço que prestam, “atira-se” dinheiro para cima dos problemas e complexifica-se o sistema. É caso para perguntar se os responsáveis do sistema sabem qual é a verdadeira relação entre o crescimento dos recursos aplicados e a variação dos benefícios para a população?

  3. A terceira e a principal razão é a de que os apoios são vistos como uma redistribuição de dinheiro que os governos podem fazer sem limites. Estamos numa época – já anterior ao Covid-19 – em que ninguém se atreve a questionar esta ou qualquer outra redistribuição. Mas os governos são eleitos para servir a população e não para distribuir benesses.

    A ideia de que o governo pode implementar os apoios sociais que lhe apetecer resulta da desvirtuação de um sistema que foi originariamente concebido para ajudar os indigentes mas que se transformou noutro que visa uma redistribuição igualitária da riqueza em nome da suposta “justiça social”. Esta é a vontade dos que querem que a Segurança Social vá para além de uma resposta a problemas concretos e seja uma forma para redistribuir riqueza sem escrutínio e sem justificação perante a sociedade.

    Note-se que o problema não é a compaixão, mas a redistribuição de valores muito acima do necessário. A falta de sustentabilidade do Estado social deve-se muito a esta subversão do sistema. A criação do Estado social veio subverter toda a lógica de apoio, pois em vez de ser uma maioria de contribuintes a determinar que recursos devem ser aplicados naquele apoio é a maioria de beneficiários que decide o que recebe de uma minoria com mais recursos.
    Mas mais preocupante ainda é que as pessoas foram enganadas quando lhes disseram que todo o assistencialismo é um direito. Como não percebem como funciona a Segurança Social, também não percebem como é financiada e se o dinheiro é suficiente ou não. E é este objectivo igualitário que justifica a não utilização de seguros, que seriam uma forma efectiva de limitar a implementação de políticas redistributivas que a falta de transparência na Segurança Social favorece.

  4. A quarta razão é que a possibilidade de este “novo” apoio temporário se tornar definitivo é real, como o demonstra a prática de políticas públicas nas últimas décadas. Isto ainda iria agravar mais o que já hoje acontece com frequência, em que se apoia por longos períodos quem apenas precisa de apoio temporário e limitado. Quando o apoio é superior ao que os beneficiários precisam, as pessoas não sentem necessidade de se precaver para o futuro.
  5. Finalmente, em Portugal esta situação é agravada com a gestão conjunta das dimensões social e laboral. Como a segunda financia a primeira, impulsiona o crescimento da despesa quando deveria servir de mecanismo limitador. O custo directo de 633 milhões de euros que é estimado para este apoio social (não inclui a sua gestão) pode ser financiado pela receita gerada num ano com o aumento em 60 euros no salário mínimo. A visão “socializante” que se instalou a seguir ao 25 de Abril levou ao abandono completo da lógica de seguro e criou uma miscelânea entre o que deveria ser coberto por este instrumento e o que tem características de assistencialismo. O princípio do autofinanciamento dos regimes contributivos de Segurança Social de 1993 tentou criar uma ligação entre os pagamentos e a “protecção de riscos” a que eram consignados, mas não permitiu a transparência no funcionamento do sistema.

    Esta perversão estrutural do sistema leva a que o assistencialismo não esteja totalmente orientado para as pessoas que realmente necessitam, gerando um disfuncionamento que “alimenta” uma dupla dependência. Dependência dos que têm capacidade de ser autónomos e que se acomodam, deteriorando as suas capacidades pessoais, e dos que têm como função ajudar e têm muita dificuldade em largar os beneficiários para não colocar em risco a sua utilidade e/ou emprego (neste caso os que não trabalham no Estado, porque não têm emprego garantido para a vida).

Todas estas incongruências demonstram que o “novo” apoio social não faz sentido numa gestão responsável e competente de políticas públicas. Fará sentido numa lógica eleitoralista, mas não é isso que os portugueses querem.

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