Isonomia e liberdade

A ideia de termos tribunais especiais do Estado a julgar o próprio Estado é a antítese da ideia de igualdade perante a lei. A balança não poderia estar mais desequilibrada.

Em “The Constitution of Liberty”, o Nobel da Economia (1974) Friedrich A. Hayek remete-nos para o conceito de isonomia como a igualdade de todos perante a lei (“equality of laws to all manner of persons”). A origem do termo remonta à Grécia antiga, ao século V a.C., e décadas mais tarde parece ter servido de inspiração à máxima aristotélica segundo a qual o Estado é livre quando a lei é suprema. A evolução do conceito leva-nos, muitos séculos depois, e já por influência europeia, para o chamado Estado de direito e à sua consagração na célebre definição de John Adams, um dos “Founding Fathers” americanos, de “government of laws, not men”. O constitucionalismo norte-americano representa, no entanto, uma filosofia britânica de liberdade e igualdade – de “rule of law”. A explicação reside no facto de a constituição de 1789 e a carta de direitos individuais (“Bill of Rights”) que a ela foi aditada nas dez emendas iniciais configurarem um tratado constitucional que, acima de tudo, visou a delimitação do poder dos governantes, em defesa dos direitos, liberdades e garantias dos governados – a verdadeira fonte de legitimação do poder.

A tradição que até aqui retratei é a britânica. É aquela que me empolga e na qual me revejo. Mas há uma outra tradição, igualmente marcante, de liberdade na Europa: a tradição francesa. Ora, foi esta que, infelizmente, mais inspirou a política portuguesa nos últimos séculos. Digo infelizmente porque a tradição francesa de liberdade parte do contrato social de Rousseau que degenera na indeterminável vontade comum, abrindo o caminho a uma visão colectivista e construtivista da sociedade – uma formulação pouco defensora da liberdade. Conforme conclui Hayek, a liberdade francesa é deliberadamente doutrinária, é construída a partir do Estado e dele depende; já a liberdade britânica parte do indivíduo, de princípios geralmente aceites (costumes) e da jurisprudência do direito comum. São duas visões antagónicas do conceito de liberdade. A primeira produz uma visão laudatória do poder, a segunda resulta numa perspectiva céptica do mesmo. A primeira vê na democracia representativa uma mera delegação de poder, a segunda a necessidade de delimitar o poder representativo. O estatismo e o centralismo que continuamos hoje a viver em Portugal, ou o indiferentismo cívico que Almeida Garrett denunciava no século XIX, resultam em larga medida desta influência intelectual francesa.

A tradição francesa trouxe-nos ainda outros problemas. Em particular, ela trouxe-nos o direito administrativo e o princípio de que os diferendos resultantes da acção administrativa do Estado devem ser julgados em tribunais especiais – os tribunais administrativos do Estado. Ora, a ideia de termos tribunais especiais do Estado a julgar o próprio Estado é a antítese da ideia de igualdade perante a lei. A balança não poderia estar mais desequilibrada, com a agravante de os juízes serem eles próprios funcionários do Estado. A verdadeira igualdade perante a lei seria aplicar-se ao Estado a mesma lei que aos demais, a dos tribunais comuns, porque constituiria a garantia de que, sendo igual para todos, nenhuma lei se tornaria manifestamente arbitrária em benefício de uns ou opressiva de outros. Naturalmente, como costuma suceder, há sempre forma de justificar o injustificável e no caso dos tribunais administrativos a justificação reside na alegada complexidade da própria acção administrativa do Estado. É um argumento que na minha opinião não colhe, e por duas razões. Primeiro, porque parte dessa complexidade é auto induzida pela própria burocracia, e pelas clientelas que nela se instalam, que encaram a complexidade como mecanismo de negociação e de sobrevivência face aos decisores políticos. Segundo, porque existem diversos países, designadamente aqueles que se inspiraram na matriz anglo-saxónica, que remetem para o âmbito dos tribunais comuns a supremacia das decisões finais em diferendos de cariz administrativo. Na verdade, “rule of law” e “rule of the law” são coisas distintas e entre os dois pretende-se o primeiro e não o segundo.

O direito administrativo é assim um sistema fechado que promove a opacidade e a falta de escrutínio e de intervenção do cidadão. Que exponencia o oportunismo burocrático dos pequenos decisores que no seio da burocracia emperram subtilmente o andamento das coisas, que corrompem a acção administrativa do Estado. Em Portugal, os tribunais administrativos são os que mais demoram a produzir decisões. Segundo dados da Direcção Geral da Política de Justiça (destaque estatístico nº49 de 2017), o tempo que seria necessário para concluir todos os processos de primeira instância pendentes no final de um determinado período, o chamado “disposition time”, era no final de 2016 de 939 dias. Ou seja, dois anos e meio para uma decisão de primeira instância. Repito, de primeira instância. É uma estatística horrenda, mas é uma estatística que posso afiançar como fidedigna; familiar minha tem uma intimação contra o Estado português que está a ganhar pó no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa há mais de dois anos. Uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, que supostamente constituiria um processo urgente (!), mas que na justiça portuguesa anda a passo de caracol sem que nada se possa fazer. É miserável. E quanto a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos estamos conversados. O direito administrativo é, na linguagem dos novos institucionalistas, uma instituição extractiva e um terrível custo de transacção que o Estado impõe à sociedade. Ele é o privilégio perante a lei. Ele é a negação do Estado de direito. Ele é opressão.

Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico

Uma carta aos nossos leitores

Vivemos tempos indescritíveis, sem paralelo, e isso é, em si mesmo, uma expressão do que se exige hoje aos jornalistas que têm um papel essencial a informar os leitores. Se os médicos são a primeira frente de batalha, os que recebem aqueles que são contaminados por este vírus, os jornalistas, o jornalismo é o outro lado, o que tem de contribuir para que menos pessoas precisem desses médicos. É esse um dos papéis que nos é exigido, sem quarentenas, mas à distância, com o mesmo rigor de sempre.

Aqui, no ECO, estamos a trabalhar 24 horas vezes 24 horas para garantir que os nossos leitores têm acesso a informação credível, rigorosa, tempestiva, útil à decisão. Para garantir que os milhares de novos leitores que, nas duas últimas semanas, visitaram o ECO escolham por cá ficar. Estamos em regime de teletrabalho, claro, mas com muita comunicação, talvez mais do que nunca nestes pouco mais de três anos de história.

  • Acompanhamos a cobertura da atualidade, porque tudo é economia.
  • Escrevemos Reportagens e Especiais sobre os planos económicos e as consequências desta crise para empresas e trabalhadores.
  • Abrimos um consultório de perguntas e respostas sobre as mudanças na lei, em parceria com escritórios de advogados. Contamos histórias sobre as empresas que estão a mudar de negócio para ajudar o país
  • Escrutinamos o que o Governo está a fazer, exigimos respostas, saímos da cadeira (onde quer que ele esteja) ou usamos os ecrãs das plataformas que nos permitem questionar à distância.

O que queremos fazer? O que dissemos que faríamos no nosso manifesto editorial

  • O ECO é um jornal económico online para os empresários e gestores, para investidores, para os trabalhadores que defendem as empresas como centros de criação de riqueza, para os estudantes que estão a chegar ao mercado de trabalho, para os novos líderes.

No momento em que uma pandemia se transforma numa crise económica sem precedentes, provavelmente desde a segunda guerra mundial, a função do ECO e dos seus jornalistas é ainda mais crítica. E num mundo de redes sociais e de cadeias de mensagens falsas – não são fake news, porque não são news --, a responsabilidade dos jornalistas é imensa. Não a recusaremos.

No entanto, o jornalismo não é imune à crise económica em que, na verdade, o setor já estava. A comunicação social já vive há anos afetada por várias crises – pela mudança de hábitos de consumo, pela transformação digital, também por erros próprios que importa não esconder. Agora, somar-se-ão outros fatores de pressão que põem em causa a capacidade do jornalismo de fazer o seu papel. Os leitores parecem ter redescoberto que as notícias existem nos jornais, as redes sociais são outra coisa, têm outra função, não (nos) substituem. Mas os meios vão conseguir estar à altura dessa redescoberta?

É por isso que precisamos de si, caro leitor. Que nos visite. Que partilhe as nossas notícias, que comente, que sugira, que critique quando for caso disso. O ECO tem (ainda) um modelo de acesso livre, não gratuito porque o jornalismo custa dinheiro, investimento, e alguém o paga. No nosso caso, são desde logo os acionistas que, desde o primeiro dia, acreditaram no projeto que lhes foi apresentado. E acreditaram e acreditam na função do jornalismo independente. E os parceiros anunciantes que também acreditam no ECO, na sua credibilidade. As equipas do ECO, a editorial, a comercial, os novos negócios, a de desenvolvimento digital e multimédia estão a fazer a sua parte. Mas vamos precisar também de si, caro leitor, para garantir que o ECO é económica e financeiramente sustentável e independente, condições para continuar a fazer jornalismo de qualidade.

Em breve, passaremos ao modelo ‘freemium’, isto é, com notícias de acesso livre e outras exclusivas para assinantes. Comprometemo-nos a partilhar, logo que possível, os termos e as condições desta evolução, da carta de compromisso que lhe vamos apresentar. Esta é uma carta de apresentação, o convite para ser assinante do ECO vai seguir nas próximas semanas. Precisamos de si.

António Costa

Publisher do ECO

Comentários ({{ total }})

Isonomia e liberdade

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião