Não é por ignorarmos ou proibirmos a economia colaborativa que ela vai deixar de existir

O ex-secretário de Estado do Turismo e atual sócio da Gama Glória escreve um artigo de opinião na segunda edição da Advocatus powered by ECO.

Quando se fala de economia colaborativa pensa-se imediatamente em alojamento e transportes como se se tratasse de uma moda, um fenómeno, algo circunscrito ao turismo, aos transportes, importante mas de certa forma residual.

É um erro pensar assim, porque a tendência da economia colaborativa, seja qual for a definição que utilizarmos para a caracterizar, veio para ficar, estender-se-á a todas as áreas da economia e dominará – a par da inteligência artificial com a qual se vai relacionar muito – boa parte das discussões regulatórias dos próximos anos.

A importância do tema é tal que a Comissão Europeia já veio pronunciar-se, num documento intitulado “Uma agenda europeia para a economia colaborativa”. Nesse documento a Comissão veio, e ainda bem, reconhecer, legitimar e incentivar esta nova realidade, incentivando os Estados-Membros a não perderem grande tempo a proibi-la.

É por isso de estranhar que a economia colaborativa continue a ser um tema com pouco tratamento académico em Portugal, não só do ponto de vista económico mas também do ponto de vista do direito.

Se há tema desafiante, que obriga a repensar os modelos regulatórios das últimas décadas, é este: acesso ao mercado, regulação profissional, regras de segurança e proteção do consumidor, fiscalidade, relações laborais, proteção de dados, cibersegurança, concorrência, tudo isto está em transformação à conta da economia colaborativa.

Sei por experiência própria, porque tive oportunidade de liderar legislação nesse sentido, hoje considerada exemplar na União Europeia, e sei o difícil que foi, as oposições que encontrei, os interesses que enfrentei, o que tivemos de pensar e estudar para aprovar uma legislação capaz de enquadrar o futuro e romper com alguns dogmas obsoletos.

Só que a economia colaborativa não se fica pelo turismo, vai muito além disso. Um dos sectores em que a economia colaborativa mais provocará tensões é o do sector financeiro, por exemplo, tradicionalmente dominado por bancos e instituições de crédito. O investimento em projetos, ideias, negócios, deixará de depender dessas entidades, sempre muito subordinadas aos governos e às estratégias políticas do momento, e poderá ser feito através de comunidades na internet, recorrendo a plataformas adequadas para o efeito, democratizando-se.

Plataformas essas que, nem por acaso, serão capazes de criar mais confiança e certeza nos utilizadores, da mesma maneira que comentários e pontuações nas plataformas de reserva de alojamento transmitem hoje mais verdade do que o sistema de classificação por estrelas.

Claro que esta tendência levantará resistências várias. Se já levanta no turismo, imagine-se o que será no sector financeiro. Ouviremos de tudo para justificar que nada mude. Que será concorrência desleal, que permitirá a evasão fiscal, que não há garantias de segurança e qualidade. Enfim, ouviremos o mesmo que já ouvimos quanto aos transportes a propósito da Uber.

Mas, tal como no transporte ou alojamento, essas críticas, esses receios, serão insuficientes para travar o movimento, porque ele é a decorrência natural da vontade dos consumidores, dos cidadãos, num mundo ligado por redes de partilha de informação e conhecimento.

E porquê? porque através destas plataformas se alarga substancialmente a oferta de serviços e bens à disposição da sociedade, gerando mais concorrência, melhores preços e uma relação mais equilibrada e transparente entre as partes que transacionam. Por outro lado, devido à sua exponencial capacidade de armazenamento de informação e conhecimento sobre os utilizadores, as plataformas permitem também otimizar a participação de cada utilizador, profissionalizando-o, gerando novos modelos de negócio baseados nesse conhecimento e nessas transações, reforçando a importância do big data.

Não se pense que isto é o futuro longínquo, isto sucede já. E não se pense que isto é uma moda, isto é a decorrência, a evolução normal da economia. E se já sucede no sector financeiro, que nos habituamos a pensar hiper-regulado, inacessível, imagine-se o que sucede noutros sectores da economia, como o dos transportes de mercadorias, dos serviços postais, ou da prestação de serviços profissionais, incluindo, sim, a advocacia.

Diariamente surgem novas ideias de negócio, dentro de grandes empresas ou em start-ups. É que não há nenhum agente económico, por mais estabelecido que esteja, que não tenha neste momento de pensar como adaptar-se a este novo Mundo. Não raras vezes sou chamado a responder a perguntas sobre a regulação aplicável a negócios ainda inexistentes, ou a tentar perspetivar como vai evoluir este ou aquele sector do ponto de vista regulatório. Da mesma maneira, dou comigo a imaginar a inevitabilidade desta ou aquela evolução, provocando empresas que conheço a tentar desenvolvê-las, antecipando-se à concorrência.

Este é um desafio com que todos os países estão confrontados e as respostas vão divergindo, o que dá bem conta da dificuldade de aceitar a mudança. Nem todos os reguladores parecem sequer perceber de que tratam quando se dedicam. Nem todos os operadores, utilizadores ou plataformas, parecem saber como lidar com este desconhecimento, preferindo muitas vezes ausentar-se do debate, incapazes de perceber que uma boa regulação pode perfeitamente ser integrada no seu modelo de negócio. Nem todas as empresas percebem as oportunidades de negócio que têm pela frente, à conta do silêncio à volta deste tema.

E portanto das duas, uma: ou encaramos a economia colaborativa e aceitamos a mudança, transformando Portugal num caso exemplar, capaz de liderar esta nova economia, ou deixamo-nos andar a tentar aplicar à nova economia as formulas e regras da velha, numa desesperada tentativa de alterar a realidade por decreto.

A realidade não espera pela lei. Espero sinceramente que a nossa atitude seja proactiva, porque não podemos arriscar-nos a perder competitividade precisamente onde a nova economia começa.

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