O erro de baixar (ou acabar) com as propinas

Reduzir ou acabar com as propinas é a medida porventura mais populista e eleitoralista de todas. Uma medida errada em todos os aspetos daquilo que devem ser as políticas públicas.

No OE/2019 prevê-se uma descida significativa do valor da propina máxima das licenciaturas (1º ciclo do ensino superior), de 1068 para 856. Uma redução de 212, ou seja, de 20%. Entretanto, o ministro do Ensino Superior, que no seu mandato tem sido um desastre (para ser simpático), já veio avançar com a ideia de acabar com as propinas (assim como também o Bloco de Esquerda defende essa ideia).

Refira-se que as propinas cobrem apenas uma parte do custo das licenciaturas. O valor da propina pouco varia entre licenciaturas. Mas o custo efetivo por aluno varia bastante. Cursos de medicina, ciências e algumas engenharias são cursos caros. Implicam laboratórios, materiais, equipamentos. Custos elevados e turmas reduzidas, tornando o custo unitário alto. O custo marginal (isto é, o custo de mais um aluno) é elevado. Não tanto pelos equipamentos (que são um custo fixo), mas pelos materiais usados.

Por outro lado, cursos de Direito, Economia, Gestão ou ciências sociais são cursos com menor custo. Apenas necessitam de salas e docentes. Custos baixos e possibilidade de turmas com muitos alunos tornam o custo unitário baixo. O custo marginal de um aluno é praticamente zero (desde que esteja dentro da capacidade instalada). Uma sala de aula de Economia com capacidade para 40 alunos custa basicamente o mesmo tenha 10, 20 ou os 40 (tem o custo do docente e da utilização da infraestrutura).

Reduzir ou acabar com as propinas é, na minha opinião, a medida porventura mais populista e eleitoralista de todas. Uma medida errada em todos os aspetos daquilo que devem ser as políticas públicas. Uma medida feita para agradar no curto prazo, mas com graves consequências no médio e longo prazo. Mas é uma medida que não surpreende que tenha sido tomada.

Por um lado, a extrema-esquerda que suporta o Governo tem uma visão estatista e atrasada do ensino superior. Por outro lado, para o PS o que interessa é apenas ser poder e ganhar as próximas eleições. Não há uma visão estratégica do que deve ser o país. Vamos analisar a questão da redução/fim das propinas em duas partes:

  1. A primeira parte relativa ao efeito de curto prazo da redução das propinas, que na prática apenas é aumentado no médio prazo, se porventura se vier a terminar com o pagamento das propinas.
  2. A segunda parte, embora de forma sucinta, que modelo de financiamento das licenciaturas deveríamos ter.

Reduzir ou terminar as propinas: um erro.

As políticas públicas podem ter efeitos a três níveis: A um nível orçamental (receita e despesa), a um nível de redistribuição (reduzir as desigualdades) e a um nível de desenvolvimento económico e social. Como tal, reduzir ou terminar a propina, tem efeitos a esses três níveis:

  1. Na receita:Em termos de receita, tendo em conta que temos cerca de 216 mil alunos no 1º ciclo de ensino superior (fonte: pordata), uma redução de 212 €, implica uma perda de receita até 45 milhões €.
    Ora, essa perda de receita só pode ter uma de duas consequências: Ou é compensada nas transferências do OE para as Faculdades, ou é uma perda de receita das escolas.

    Caso suceda a primeira hipótese, esse aumento de transferência implica uma de três coisas (ou uma combinação): Um aumento de outros impostos e taxas, uma redução da despesa noutra área ou um aumento do défice (e logo da dívida pública, ou seja, dos impostos a pagar no futuro). Em qualquer caso, tem indiretamente impacto na redistribuição e na desigualdade social. Serão os impostos de todos a pagar um benefício a uma pequena parte da população, constituída essencialmente pelas pessoas provenientes de famílias de maiores rendimentos.

    Se for a segunda hipótese (perda de receita para as escolas), então as Faculdades, tendo menos receita (e não podendo reduzir os seus custos com pessoal, que representam a grande fatia dos custos), tratarão de reduzir os outros custos. Pouparão nos serviços (limpeza, manutenção, etc), ou no investimento (materiais, equipamentos, livros, computadores, etc.).

  2. Na desigualdade social:Do ponto de vista da redução da desigualdade social, reduzir ou terminar a propina tem o efeito de aumentar as desigualdades. Basicamente trata-se de um subsídio (pagos por todos), direcionado para as classes de rendimentos mais elevadas. Não é possível argumentar que o acesso ao ensino superior é bastante restrito e seletivo, e depois defender a sua gratuitidade. A verdade é que os estudos mostram que a probabilidade de um filho de casais de baixos rendimentos chegar à universidade é muito baixa. Recordo um estudo apresentado pelo Doutor Centeno em 2015 (num evento organizado pela Presidência da República intitulado “IV Conferência Internacional Roteiros do Futuro”), em que mostrava que alguém cujos ambos os pais não tivessem frequentado a escola tinha menos de 1% de probabilidade de entrar na Faculdade.

    Dir-me-ão que esses poucos alunos de baixa condição económica que, mesmo assim, conseguem superar a enorme barreira e chegar ao ensino superior têm de ser muito apoiados. Claro que sim. Muito mesmo. Mas não é acabar com a propina que os vai ajudar. Pelo contrário, vai criar ainda mais barreiras, no sentido em que todos passam a subsidiar uma pequena franja da população. Como devemos apoiar esses alunos deixo sobretudo para a segunda parte do artigo. Mas passa muito por mudar o ensino básico e secundário, onde as barreiras existem e conduzem a elevados níveis de insucesso escolar nas camadas mais pobres da sociedade Portuguesa.

  3. Na qualidade do ensino superior.Tendo menos receitas, as Faculdades, como atrás referi, vão reduzir o nível de serviços e investimento. Mas cada vez mais vão orientar-se (sobretudo em determinadas áreas, como a Engenharia e a Economia e Gestão), para os mestrados. Iremos assistir a uma degradação da qualidade de ensino ao nível das licenciaturas, por forma a reforçar a oferta onde o preço não é condicionado, isto é, ao nível dos mestrados de continuidade de Bolonha.

Que modelo de financiamento das licenciaturas?

A segunda parte é que modelo de financiamento das licenciaturas deveríamos ter? Deveríamos ter um modelo de financiamento exclusivamente pelo valor da propina e sem numerus clausus por escola ou por curso. Desta forma, cada Faculdade fixaria o seu preço de licenciatura e o número de alunos que aceitaria.

Esse preço teria três grandes variáveis:

  • O custo unitário (que como vimos varia muito entre cursos).
  • A procura do curso e da Faculdade.
  • A capacidade instalada de cada Faculdade (caso a procura exceda a oferta para determinada escola).

Desta forma, ao colocar o financiamento da licenciatura exclusivamente no aluno, garantimos os seguintes objetivos:

  1. Cada aluno (e a sua família) percecionam o real custo da escolha que fazem e por isso têm incentivos a serem mais eficientes e racionais nessa escolha (quer queiram, quer não, a Economia é incentivos, escolhas e eficiência – o resto é literatura de aeroporto).
  2. Cada escola passa a competir de forma aberta e transparente com as restantes escolas na atração dos alunos. Cada escola passa a definir o preço e o volume (nº alunos).
  3. O insucesso escolar passa a ser fortemente penalizado. Alunos que passam muitos anos para fazer o curso passam a ter de suportar o custo efetivo dessa decisão (de não estudar e estar a ocupar uma vaga). Como é dinheiro privado passa a ser um problema deles.
  4. Ao permitir total competição entre público e privado, isso permite aferir dos cursos que têm efetivamente procura. Tal permitirá racionalizar a oferta de licenciaturas, reduzindo licenciaturas que estão sobredimensionadas em termos de vagas. Ou no limite eliminando cursos que não têm procura.

Mas, então, e voltando a esse ponto, os alunos com dificuldades financeiras? Para esses, o Estado (em parceria com o sistema financeiro), teria linhas de crédito a longo prazo com taxas de juro bonificadas. Além, claro, de bolsas, apoios sociais e residências para alunos carenciados com bom aproveitamento escolar.

Tudo isto permite separar a função de redistribuição (função essencialmente competência do Estado, sem desprimor para as instituições sociais como as Misericórdias, IPSS e as ONG, entre outras) da função de prestação de serviços. Ora, entendo que o Estado tem de ter uma função de redistribuição. Que reduza as desigualdades que existem e combata a pobreza.

Mas, na função de prestação de serviços, o que desejo, enquanto cidadão e contribuinte, é que o Estado atue da forma mais eficiente possível. Isto é, que maximize os outputs e outcomes com o mínimo possível de inputs.

Ora, a presente situação, que será agravada pela redução/extinção das propinas na licenciatura, é que as Faculdades neste momento desempenham as duas funções: são instituições que atuam na função de redistribuição, ao mesmo tempo que prestam serviços. Essa é uma das pedras de toque da reforma dos serviços públicos: Separar a função de redistribuição da função de prestação de serviços.

Neste caso concreto, haveria uma entidade pública que trataria das linhas de crédito (em parceria com os bancos), das residências (aqui em parceria com as autarquias e com privados) e das bolsas/apoios. Um Instituto que trataria da função de redistribuição e seria avaliado por essa métrica.

E depois haveria as Faculdades, focadas apenas em prestar o melhor serviço de ensino de licenciatura pelo menor custo possível. Ou seja, focadas em prestar serviços da forma mais eficiente possível. Sem preocupações redistributivas, que estariam garantidas na tal entidade responsável pelos financiamentos e bolsas/apoios.

Tal permitira melhorar o ensino superior em Portugal, aumentar as oportunidades dos mais carenciados e utilizar de forma mais eficiente os recursos dos contribuintes.

Post-scriptum: O Presidente Cavaco Silva apresentou o seu segundo volume de memórias do seu mandato de Presidente da República. Sobre o primeiro volume, escrevi na altura este texto. Gerou, como sempre, uma onda de indignação à esquerda. Como se não fosse normal os líderes políticos, após terminarem o seu mandato, escreverem as suas memórias. O Presidente Soares, logo após deixar Belém, em 1996, não teve três livros de memórias, escritos pela Maria João Avillez, mas que resultaram de longas conversas com o Presidente Soares? E aí não revelou o que pensava dos líderes políticos com quem privou e trabalhou?

As memórias do Professor Cavaco Silva, quer como Primeiro-ministro, quer como Presidente, representando 20 anos dos 40 anos que Portugal leva de Democracia, são uma peça fundamental para o estudo e compreensão desse período. E são um testemunho de humildade e serviço público a Portugal e à Democracia, deixar-se ser escrutinado naquilo que foram as suas decisões e opiniões.

Vale muito a pena ler os livros de memórias do Professor Cavaco Silva. Quem quiser analisar como se governa e se defende o superior interesse nacional tem ali uma excelente referência

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