O que anda a fazer o Fundo de Resolução?

Quando o Estado vendeu o Novobanco ao fundo Lone Star, ficou com 25% do capital através do chamado Fundo de Resolução, mas essa posição foi sendo progressivamente ‘dividida’ com outra entidade pública, a Tesouro. Até agora. No âmbito daquele acordo, o fundo liderado por Luís Máximo dos Santos (também vice-governador do Banco de Portugal) pagou 128,67 milhões de euros por 4,14% do capital do Novobanco e, com esta decisão, o FdR “incrementará a sua participação para 13,54% do capital social”.

O negócio pode parecer irrelevante, mas não é, e faltam mais explicações para a decisão de um fundo que é financiado por contribuições dos bancos do sistema, consolida nas contas públicas e deve mais de seis mil milhões de euros ao Estado e mais de 1.2 mil milhões a sete bancos.

O que nos disse o Fundo de Resolução ontem ao final do dia? O “exercício do direito potestativo nesta concreta situação apresenta sólida justificação económica e financeira”. Não chega. “O Fundo de Resolução concluiu, com base nas análises que desenvolveu e naquelas que obteve externamente, que – nas condições que lhe são aplicáveis no presente caso –, o exercício do direito potestativo nesta concreta situação apresenta sólida justificação económica e financeira”. Muito bem, onde estão essas análises internas e sobretudo externas? São independentes?

Para que fique claro: A decisão do Fundo de Resolução é tomada de forma independente do Banco de Portugal, por via da sua autonomia e independência. O modelo organizacional da regulação financeira tem esta particularidade, que por vezes cria conflitos de interesse, quando os interesses do Fundo de Resolução e do Banco de Portugal estão desalinhados, mas têm um gestor comum. Centeno, o ministro, admitiu reformar o sistema e autonomizar o Fundo de Resolução, mas esse projeto acabou por cair e não foi retomado pelos seus sucessores.

Afinal, porque é que o Fundo de Resolução preferiu aumentar a sua participação no Novobanco em vez de amortizar dívida, ao Estado ou aos próprios bancos? Só há uma explicação possível, mas tem de haver números a suportá-la, e divulgados, para efeitos de escrutínio público: Para o Fundo, o Novobanco vale mais de três mil milhões de euros. O que dizem os outros bancos, que pagam, com as suas contribuições anuais, e não são pequenas, esta decisão? O BCP, por exemplo, está a cotar na ordem dos 5,5 mil milhões de euros, 0,7 ou 0,8 do chamado ‘book value’ e se o critério for o mesmo, o valor do Novobanco não chegaria aos três mil milhões…

Provavelmente, os líderes dos bancos estão mais preocupados com as suas contribuições e sobretudo com o tratamento diferenciado entre banco com sede em Portugal e que são obrigados a pagar e outros que, tendo negócio, beneficiam de um regime jurídico diferenciado. Mas também por isso o Fundo de Resolução não se pode esconder atrás de um comunicado, porque tudo o que os bancos pagam, ou deixam de receber, acaba em comissões mais elevados junto dos clientes.

Por outro lado, a operação é neutra do ponto de vista orçamental, isto é, tem impacto na dívida pública? Também ainda ninguém ainda esclareceu. O Fundo não precisa da autorização do ministro das Finanças para fazer esta operação, mas as suas decisões podem não ser neutras para as contas públicas.

Tudo somado, este negócio poderá ter as melhores explicações e justificar-se (até pelos resultados que o Novobanco tem apresentado), mas têm de ser públicas. E o escrutínio sobre o Fundo de Resolução e as suas decisões tem de aumentar.

Nota do Editor: O texto original foi publicado no ECO Login desta quarta-feira com a referência a um comunicado do Banco de Portugal, mas na verdade foi a réplica do comunicado já enviado pelo Fundo de Resolução. Pelo lapso, pedimos desculpas aos subscritores do Login e às entidades referidas).