O que esperar das alterações ao Código Fiscal do Investimento em 2020
A Proposta de Lei n.º 5/XIV referente ao Orçamento do Estado para 2020 foi publicada a 16 de Dezembro.
Está agora a iniciar-se o debate e a votação na generalidade da Lei do Orçamento do Estado para 2020, a qual ditará as novas regras aplicáveis aos sistemas de incentivos fiscais previstos no Código Fiscal do Investimento (“CFI”).
Embora ainda em fase de proposta, as alterações previstas para o CFI permitem antecipar o que poderão vir a ser as novas linhas orientadoras dos sistemas de incentivos fiscais disponíveis para as empresas.
No que toca à Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos, de entre as propostas de alteração para este regime destacam-se:
- O alargamento para quatro anos do prazo de reinvestimento em aplicações relevantes dos lucros retidos;
- O aumento para 12 milhões de Euros – por período de tributação – do montante máximo de reinvestimento;
- A elegibilidade de activos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente enquanto aplicações relevantes.
No âmbito deste regime de incentivos fiscais, é proposto, ainda, que o Governo fique autorizado a alargar o elenco de beneficiários e das aplicações relevantes de modo a (i) estender este regime – actualmente apenas disponível para as pequenas e médias empresas (PMEs) – às empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Caps – empresas que empreguem menos de 500 colaboradores) e (ii) reconhecer como aplicações relevantes as aquisições de participações sociais de sociedades com objecto social principal idêntico ao da empresa, desde que seja obtida a maioria do capital com direito de voto e que essa aquisição se traduza, num prazo máximo de três anos, numa operação de concentração empresarial.
Quanto ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, importa salientar as seguintes propostas:
- Prorrogação do regime até 2025;
- Alteração das condições de elegibilidade das despesas sob a forma de contribuições para fundos de investimento destinados a financiar empresas dedicadas – sobretudo, a investigação e desenvolvimento – como, por exemplo, a obrigação (i) de repor o crédito fiscal caso as unidades de participação nos fundos de investimento que determinaram a atribuição desse crédito sejam alienadas num prazo inferior a cinco anos e (ii) das entidades gestoras de fundos de investimento disponibilizarem anualmente, à Agência Nacional de Inovação, S.A., relatórios auditados e evidência dos investimentos realizados em empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento;
- Eliminação da possibilidade de fixação de uma taxa para efeitos da avaliação dos processos de candidatura a este regime de incentivos.
Em síntese, podemos afirmar que as alterações propostas para o CFI reforçam a continuidade no apoio ao investimento do tecido empresarial português, estimulando a aposta das empresas no investimento produtivo e em investigação e desenvolvimento.
Nota: A autora, por opção, escreve ao abrigo do anterior acordo ortográfico.
Uma carta aos nossos leitores
Vivemos tempos indescritíveis, sem paralelo, e isso é, em si mesmo, uma expressão do que se exige hoje aos jornalistas que têm um papel essencial a informar os leitores. Se os médicos são a primeira frente de batalha, os que recebem aqueles que são contaminados por este vírus, os jornalistas, o jornalismo é o outro lado, o que tem de contribuir para que menos pessoas precisem desses médicos. É esse um dos papéis que nos é exigido, sem quarentenas, mas à distância, com o mesmo rigor de sempre.
Aqui, no ECO, estamos a trabalhar 24 horas vezes 24 horas para garantir que os nossos leitores têm acesso a informação credível, rigorosa, tempestiva, útil à decisão. Para garantir que os milhares de novos leitores que, nas duas últimas semanas, visitaram o ECO escolham por cá ficar. Estamos em regime de teletrabalho, claro, mas com muita comunicação, talvez mais do que nunca nestes pouco mais de três anos de história.
- Acompanhamos a cobertura da atualidade, porque tudo é economia.
- Escrevemos Reportagens e Especiais sobre os planos económicos e as consequências desta crise para empresas e trabalhadores.
- Abrimos um consultório de perguntas e respostas sobre as mudanças na lei, em parceria com escritórios de advogados. Contamos histórias sobre as empresas que estão a mudar de negócio para ajudar o país
- Escrutinamos o que o Governo está a fazer, exigimos respostas, saímos da cadeira (onde quer que ele esteja) ou usamos os ecrãs das plataformas que nos permitem questionar à distância.
O que queremos fazer? O que dissemos que faríamos no nosso manifesto editorial
- O ECO é um jornal económico online para os empresários e gestores, para investidores, para os trabalhadores que defendem as empresas como centros de criação de riqueza, para os estudantes que estão a chegar ao mercado de trabalho, para os novos líderes.
No momento em que uma pandemia se transforma numa crise económica sem precedentes, provavelmente desde a segunda guerra mundial, a função do ECO e dos seus jornalistas é ainda mais crítica. E num mundo de redes sociais e de cadeias de mensagens falsas – não são fake news, porque não são news --, a responsabilidade dos jornalistas é imensa. Não a recusaremos.
No entanto, o jornalismo não é imune à crise económica em que, na verdade, o setor já estava. A comunicação social já vive há anos afetada por várias crises – pela mudança de hábitos de consumo, pela transformação digital, também por erros próprios que importa não esconder. Agora, somar-se-ão outros fatores de pressão que põem em causa a capacidade do jornalismo de fazer o seu papel. Os leitores parecem ter redescoberto que as notícias existem nos jornais, as redes sociais são outra coisa, têm outra função, não (nos) substituem. Mas os meios vão conseguir estar à altura dessa redescoberta?
É por isso que precisamos de si, caro leitor. Que nos visite. Que partilhe as nossas notícias, que comente, que sugira, que critique quando for caso disso. O ECO tem (ainda) um modelo de acesso livre, não gratuito porque o jornalismo custa dinheiro, investimento, e alguém o paga. No nosso caso, são desde logo os acionistas que, desde o primeiro dia, acreditaram no projeto que lhes foi apresentado. E acreditaram e acreditam na função do jornalismo independente. E os parceiros anunciantes que também acreditam no ECO, na sua credibilidade. As equipas do ECO, a editorial, a comercial, os novos negócios, a de desenvolvimento digital e multimédia estão a fazer a sua parte. Mas vamos precisar também de si, caro leitor, para garantir que o ECO é económica e financeiramente sustentável e independente, condições para continuar a fazer jornalismo de qualidade.
Em breve, passaremos ao modelo ‘freemium’, isto é, com notícias de acesso livre e outras exclusivas para assinantes. Comprometemo-nos a partilhar, logo que possível, os termos e as condições desta evolução, da carta de compromisso que lhe vamos apresentar. Esta é uma carta de apresentação, o convite para ser assinante do ECO vai seguir nas próximas semanas. Precisamos de si.
António Costa
Publisher do ECO
Comentários ({{ total }})
O que esperar das alterações ao Código Fiscal do Investimento em 2020
{{ noCommentsLabel }}