O regresso do intervencionismo estatal

No dilema entre segurança e liberdade é necessário manter uma certa desconfiança em relação ao exercício do poder por parte do governo e mais ainda na ausência de travões constitucionais.

“The market economy, say the socialists and the interventionists, is at best a system that may be tolerated in peacetime. But when war comes, such indulgence is impermissible”. Ludwig von Mises (“Human Action”)

Numa altura em que a resposta governamental ao COVID-19 tem vindo a ser enquadrada no contexto de uma economia de guerra, a provocação de Mises ganha renovada actualidade e deveria conduzir-nos a uma reflexão que o turbilhão das últimas semanas tem negligenciado: o dilema “segurança vs. liberdade”.

É do liberalismo clássico que o dever de garantir a segurança dos cidadãos consiste numa função de soberania. Da segurança militar à económica, a forma de o Estado proteger os cidadãos, que conferem à acção do Estado a sua legitimidade existencial, tem evoluído.

Sobre isto, Hayek (em “O Caminho da Servidão”) destaca [que] “não há incompatibilidade entre o Estado oferecer maior segurança auxiliando na organização do sistema de previdência social e a preservação da liberdade individual. À mesma categoria pertence também o aumento da segurança proporcionado pelo Estado na forma de assistência às vítimas de catástrofes naturais, como terramotos, inundações, etc. Sempre que a acção pública é capaz de mitigar desastres dos quais o indivíduo não se pode defender e contra cujas consequências não pode precaver-se, tal acção deve, indubitavelmente, ser empreendida”. Hayek chama-lhe “segurança limitada”, afirmando que “a mesma é indispensável à preservação da liberdade, porque a maioria dos homens só aceita de bom grado o risco implícito à liberdade se este não for excessivo”.

Todavia, o momento actual não se resume à dita segurança limitada; contempla também, na crítica (reprovadora) de Hayek, a “segurança dos quartéis”.

A suspensão da democracia foi o primeiro passo. O segundo reside na militarização da economia, na qual o Estado “requisita” e toma controlo dos meios de produção. Não é uma tese delirante. É aquela que resulta da concessão de poderes ilimitados ao governo, que se diz temporária, que se diz necessária, que se diz assente na sensatez do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, mas que não deixa de ser uma revogação dos limites constitucionais que regulam a ordem democrática.

Os sinais dessa militarização económica começam a surgir. Na política partidária há quem pretenda a requisição civil dos hospitais privados e, de facto, o decreto presidencial de declaração do estado de emergência assim o permite. O decreto presidencial também dá respaldo ao controlo de preços e, em breve, haverá agremiações políticas que o defenderão. De resto, não é só na política partidária que se observam sinais inquietantes; no mundo académico passa-se o mesmo.

Esta semana foi proposta a criação de um “Gabinete de Monitorização”. Entre os signatários estão universitários por quem nutro particular estima e que creio bem-intencionados. Porém, não deixo de observar que a proposta constitui uma espécie de planificação (em tempo real) da economia.

Desde logo, o nome do gabinete assusta. Mas, mais do que isso, assusta-me o propósito segundo o qual “Logo que se preveja uma rutura na oferta, o governo pode emitir um comunicado avisando a população de quando estará o produto disponível novamente”, ou a premissa de que “Um Gabinete de Monitorização poderá transmitir confiança e uma sensação de controlo à população durante a crise, evitando pânicos e agitação social”, ou ainda a convicção de que “Numa situação destas, os preços deixam de ser um mecanismo de coordenação para passarem a ser um mecanismo de racionamento que garante que apenas os mais ricos têm acesso aos bens essenciais”.

Ora, o intervencionismo, mesmo com “big data”, assenta numa impossibilidade, a do conhecimento universal (o “knowledge problem” de que nos fala a escola austríaca). Já o mercado requer apenas um sistema de preços eficiente e transparente que, por definição, traduz relações de escassez, às quais os agentes económicos se ajustam (como, de resto, já está a acontecer com empresas industriais que rapidamente se adaptaram à nova procura na área da saúde; por isso, os meus queridos amigos que me perdoem, mas não precisamos do Gabinete de Monitorização!).

Portugal precisa de informação de qualidade e em tempo real, estamos de acordo. Para além da miríade de fontes alternativas, a qualidade da informação deveria partir do Governo. Em Portugal o orçamento da saúde tem representado nos últimos anos cerca de 12% da despesa pública total. Na média da OCDE o rácio é de 15% e em alguns países europeus, como a Alemanha e a Holanda, é de 20% da despesa pública total.

Sabe-se também que diversos intervenientes no mundo da saúde têm alertado para as graves carências de meios nos hospitais do SNS. Segundo os profissionais do sector, faltam camas, ventiladores, máscaras, etc. Ainda assim, o Primeiro Ministro vai à televisão e diz que não há problemas de maior. Num instante, o governante perde a sensatez; já os poderes decorrentes do estado de emergência, esses, que exigem aquela qualidade, permanecem intactos (até quando?).

Numa altura de crise, impõe-se a verdade, diz o Presidente da República, mas está instalada a confusão quanto à estratégia e capacidade de resposta no despiste da doença. Como é que podemos confiar poder absoluto ao executivo, quando o mesmo não nos esclarece com clareza quanto aos desafios imediatos?

No dilema entre segurança e liberdade é necessário manter uma certa desconfiança em relação ao exercício do poder por parte do governo e mais ainda na ausência de travões constitucionais. A este respeito, seria importante que o intervencionismo estatal, anunciado para os próximos meses, não resultasse em ainda maior intervenção do Estado.

Deste modo, o apoio estatal, a tal segurança limitada discutida no início deste texto, deveria incidir essencialmente no pagamento dos salários das pessoas colocadas em “lay-off”, no alargamento do âmbito e das condições de atribuição do subsídio de desemprego, e no alívio da tesouraria das empresas através da redução da carga fiscal.

O Estado deveria também facilitar o financiamento da economia através do reforço do sistema bancário de garantias mútuas, mas sem impor condições irrealistas quer às empresas quer aos bancos. Tudo o mais levará à criação de outros problemas. De resto, é de evitar que o País chegue a um ponto em que ninguém paga a ninguém, em que o Estado é chamado a resgatar tudo e todos, sem critério, porque no final a conta acabará por chegar. A segurança transformar-se-ia em privação da liberdade.

O custo orçamental, mesmo num cenário de políticas relativamente contidas, será extraordinário. Há que o aceitar. Do ponto de vista das finanças públicas, o problema maior é outro. É saber como se vai financiar aquele défice.

A esperança reside na Europa, porém, trata-se de uma aposta de alto risco. Dada a dimensão transnacional desta crise de saúde pública, justificar-se-ia uma cooperação europeia reforçadíssima. Mas não se vislumbra tal aproximação. Entre as soluções apontadas, a solução mais pragmática seria a monetização por parte do BCE, num esforço “one-off”, das dívidas públicas que ficassem consignadas ao financiamento dos défices orçamentais de 2020 em face do coronavírus. Mas mesmo isso obrigaria a um acordo político acerca da dimensão dos défices permitidos e, provavelmente, também a alguma condicionalidade quanto à utilização desse “dinheiro novo”.

Não obstante a nobreza dos défices previstos – reforçar a capacidade de resposta dos hospitais europeus a crises destas e assegurar a rede de segurança às pessoas afectadas pelo “shutdown” forçado – será um acordo difícil de alcançar. E daqui decorre um velho problema europeu. A tóxica combinação de intervencionismo e nacionalismo – um clássico na Europa, infelizmente.

Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico

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