Quem não gosta do poder de manter ou substituir o PGR?

Se há largo consenso sobre a limitação de mandatos do PGR porque é que os partidos não estão interessados em mudar a lei para o clarificar? Porque não se sabe o futuro e a ambiguidade pode dar jeito.

Um professor de Ciência Política ou Direito Constitucional tem a partir de agora um caso prático altamente mediatizado para explicar aos seus alunos as vantagens e inconvenientes do princípio da limitação de mandatos.

O caso da não recondução de Joana Marques Vidal como Procuradora-Geral da República serve esse propósito na perfeição mostrando, obviamente, como as coisas não podem nem devem ser feitas a bem da saúde e respeito pelas instituições.

Graças à triste conduta de uma parte da classe política conseguimos o pleno do pior de dois mundos.

Por um lado, sem a clareza da limitação inequívoca do mandato do PGR, a decisão foi deixada ao escrutínio político e à avaliação – sempre subjectiva – de quem tem poderes para nomear. Calhou que o governo de turno é do Partido Socialista, que foi o único de entre todos os partidos representados no Parlamento a não fazer uma avaliação positiva do mandato de Joana Marques Vidal. Não se tratou, como alguns querem fazer querer, das habituais barricadas esquerda-direita já que PSD, CDS, PCP e BE expressaram publicamente que faziam uma avaliação positiva do trabalho feito pela ainda PGR. Isolado, vá-se lá saber porquê, ficou o PS que, apesar de governar com o apoio desta, não representa toda a esquerda.

Por outro lado, sendo inequívoco que reconduzir para um segundo ou terceiro mandatos a mesma PGR é uma decisão legalmente tão legítima como a contrária, não se tirou o benefício dessa possibilidade: prolongar num cargo quem merece uma avaliação generalizada positiva – mais uma vez, a excepção foi do PS, que no Parlamento representa neste momento 32% dos eleitores.

Temos, portanto, em vigor o pior dos regimes: nem o incentivo à independência dado pela limitação do mandato à priori, nem o prémio do mérito geralmente atribuído a quem desempenha as funções com competência, zelo e rigor.

Estando em causa uma das funções centrais para a saúde, transparência e decência do regime não estamos a falar de coisa pouca nem de um capricho de algumas mentes que tudo gostam de complicar.

Se dúvidas havia sobre isso, a PGR liderada por Joana Marques Vidal já as desfez, mostrando a diferença entre a actuação e a passividade, a independência e a cumplicidade, a coragem e a tibieza.

Sendo este o péssimo regime em vigor é altamente preocupante que, resolvido agora entre o Governo e o Presidente da República mais este “irritante” que se arrastava há meses, os partidos não queiram atalhar caminho e clarificar, de uma vez por todas, que o mandato do PGR é limitado.

Esta deveria ser a altura certa para o fazer ou, pelo menos, para anunciar sem margem para dúvidas que a lei – a Constituição, se necessário for – vai ser alterada rapidamente para que daqui a seis anos não se regresse ao mesmo fado: decidir politicamente em função da maior ou menor simpatia que se tem pela forma como o cargo foi exercido.

De Lucília Gago sei neste momento o mesmo que sabia há seis anos de Joana Marques Vidal: quase nada. E o pouco que sei é o que li e ouvi nos media nos últimos dias, nada me permitindo antecipar sobre a forma como vai exercer o seu mandato.

Pode acontecer, como aconteceu com Marques Vidal, que se superem muito as expectativas, o que neste caso quer dizer uma actuação com a cegueira que a Justiça pede e com o vigor que os poderes incomodados exigem.

Em consciência, seria uma tremenda injustiça assumir que a nova PGR exercerá a função de forma mais cordata para o poder político que a nomeou. Venham as acções e os factos que a avaliação faz-se no fim.

Mas há uma coisa que sabemos. A forma como foi gerida esta transição não é boa para ninguém, a começar por Lucília Gago.
Sendo clara a vontade que muitos tinham de ver Joana Marques Vidal pelas costas pelo desassombro que revelou, a nova PGR poderá ser injustamente avaliada pelo andamento de processos ou investigações à luz desses interesses próprios ou próximos, prolongando a lógica de trincheiras partidárias.

E isso é tudo aquilo que não pode acontecer na relação do país, partidário ou não, com o órgão máximo de investigação criminal.

Motivos não faltam para que os partidos, querendo ser responsáveis, avancem já para a clarificação que o mandato do PGR é único e nunca será renovável. Isso deve ser feito agora, antes de Lucília Gago começar a trabalhar e antes que possa estabelecer-se uma causalidade entre essa clarificação legal e o trabalho da nova Procuradora.

Já que a lógica de mandato único é largamente consensual não se entende que esse passo não seja dado e que o Presidente da República não o patrocine rapidamente. Ficaria assim sanado este disparate do mandato-que-é-único-mas-cuja-renovação-afinal-depende-de-avaliação-política.

Se isso é manifestamente bom para a saúde do regime, porque é que os partidos não parecem nada interessados em fazê-lo?
Tenho uma resposta possível: porque apesar das palavras bonitas, eles gostam mesmo é de manter um certo poder sobre o destino de quem ocupa cargos importantes. Podem nem exercer esse poder, mas é bom que conste que o têm. E os visados podem até nem se deixar condicionar por esse poder, como Joana Marques Vidal demonstrou. Mas entre uns mais firmes sempre podem aparecem outros mais flácidos.

Portanto, se os mandatos forem legalmente limitados o assunto fica resolvido de vez. Se a ambiguidade persistir, quem sabe se um dia destes um qualquer partido não tem sorte num momento de mais aflição. É que nunca se sabe o que o futuro nos reserva.
E o cargo de PGR é mesmo muito importante. Quem não gosta de sentir que até tem poder para o manter ou substituir?

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