Quais são as empresas viáveis?premium

Vêm aí linhas de crédito garantidas pelo Estado e mecanismos para o Estado torna-se acionista de empresas. Mas que viabilidade têm as empresas nas quais os contribuintes acabarão sócios ou credores?

O regime de moratórias de crédito termina em Setembro e, assim, continua a aumentar a pressão sobre o Governo para encontrar um sucedâneo. Ora, os sinais que o Governo vai dando parecem não enganar. Por um lado, serão de esperar linhas de crédito garantidas pelo Estado (ou mecanismos equivalentes) para refinanciar parte da dívida ainda a coberto das moratórias e, por outro, não será de estranhar o investimento promovido pelo Estado nas empresas privadas através de instrumentos de capital e quase-capital. Será ainda também de esperar a transformação de passivo em capital próprio. Mas entre a engenharia financeira que se antevê e o propósito anunciado das medidas, há uma questão que se está a perder de vista: que viabilidade têm as empresas nas quais os contribuintes acabarão sócios ou credores?

De acordo com o último relatório de estabilidade financeira do Banco de Portugal, em Abril deste ano os créditos em moratória às sociedades não financeiras (SNF) correspondiam a 31,1% dos empréstimos a SNF, ou seja, um montante de 23,2 mil milhões de euros (p. 27). A este montante, juntava-se ainda uma exposição de 12 mil milhões de euros em moratórias do lado das famílias. Os valores são muito significativos e ainda que a maior parte deles possam vir a ser retomados sem dificuldades, será sempre de esperar algum nível de sinistralidade. Cada ponto percentual de sinistralidade, somente no domínio das empresas, corresponderá a perdas de sensivelmente 200 milhões de euros (ou ligeiramente mais), o que não será nada de somenos. O impacto negativo espoletará pedidos de insolvência sobre as empresas e imparidades sobre os bancos.

A emissão de garantias estatais para cobertura de linhas de crédito foi muito eficaz durante a pandemia. Não só as garantias permitiram aos bancos defenderem-se contra perdas de até 80% a 90% do valor emprestado, como também permitiram vedar aos bancos a solicitação de garantias (avales) pessoais sobre empréstimos a conceder a empresas de responsabilidade limitada. Em conjunto, tudo isto permitiu o acesso ao crédito por parte de empresas, mormente pequenas e médias empresas (PME), que noutras circunstâncias teriam batido na parede. Como medida de emergência, destinada a acudir à solvência do tecido empresarial numa altura em que o confinamento fechava a economia, foi uma medida sensata e bem implementada. Mas teria sempre de ser uma medida temporária, que gradualmente fosse sendo revertida.

As novas variantes da Covid (que tornam a imunidade de grupo inatingível?) não deixarão de manter latente alguma pressão sobre os sistemas de saúde. Mas à medida que as vacinas vão produzindo efeito, o mais provável é que não voltemos a ter confinamentos totalitários como aqueles que vivemos no passado recente. E desse modo, o argumento que esteve na origem da maioria das medidas de apoio às empresas, designadamente aquele que foi utilizado para justificar as moratórias e as garantias de crédito – evitar as insolvências improdutivas –, deixará de fazer sentido. É nesta direcção que está a pensar a Autoridade Bancária Europeia (EBA) na questão das moratórias e seria nessa direcção que também o Governo deveria estar a pensar nas garantias de crédito. Mas não. O desenlace político será distinto do desenlace técnico.

A substituição das moratórias por novas garantias do Estado e novas linhas de crédito será uma solução fácil para o Governo, do ponto de vista político. As associações empresariais dirão que o Governo fez muito bem, e a banca fará o mesmo ainda que à boca fechada.

Ainda assim, se as eventuais novas linhas de crédito, para refinanciamento de moratórias, vierem através da banca comercial e acompanhadas de menores níveis de cobertura por garantia estatal, será menos mal. Todavia, se vierem acompanhadas do mesmo nível de cobertura ou, pior ainda, oriundas do Banco Português de Fomento (BPF), então, o caso ficará muito malparado. É este cenário que receio: o risco de o BPF se tornar desde a primeira hora um banco mau. E isto leva-me à questão da viabilidade e da capitalização (privada) das empresas.

Seria muito mau sinal se nas empresas ditas viáveis os seus responsáveis (gestores e sócios/accionistas) não fossem capazes de encontrar forma privada de contribuir para a capitalização das mesmas. E seria ainda pior se a única entidade disponível para um reforço significativo dos capitais próprios fosse o Estado. A razão é que nas empresas em dificuldade tende a existir uma relação directa entre a capitalização realizada pelos sócios de referência e a probabilidade de recuperação dessas mesmas sociedades. Isto está estudado na literatura sobre reestruturações empresariais, constituindo uma observação que deveria ser suportada pelo simples bom senso, sobretudo nas PME onde a influência dos sócios de referência é imensa. Por isso, o Estado não deveria investir mais de 25% em nenhuma recapitalização e idealmente nunca sem antes fazer passar as empresas em dificuldades por processos de revitalização.

A aferição de viabilidade de uma empresa tem um elemento subjectivo que é inescapável. Mas no essencial a sua viabilidade residirá sempre na capacidade (objectiva) de gerar valor, o que nas finanças empresariais remete para a capacidade de libertação de fluxos de caixa.

Por outras palavras, a geração de valor de uma empresa estará na capacidade de remunerar os detentores de capital (próprio e alheio) depois de realizadas todas as despesas e investimentos necessários à operação e à manutenção de uma vantagem competitiva. Ora, quem melhor do que os sócios privados, que têm efectivamente “skin in the game” e “know-how” do negócio, para fazer esse cálculo? Como disse, na questão da viabilidade, o elemento subjectivo é difícil de eliminar. Todavia, é possível reduzir o grau de discricionariedade associado ao mesmo quando os incentivos a isso obrigam. Não é isso que antevejo nas movimentações do Governo.

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