Que mil Pravdas nasçam e proclamem a verdadepremium

Só há uma coisa pior do que a desinformação propositada: deixar que um Estado decida o que é ou não é verdade para além dos crimes e abusos já previstos na lei.

Mas onde é que esta gente toda tinha a cabeça quando aprovou isto? Não é uma pergunta que me ocorra com muita frequência perante uma lei nova mas aconteceu recentemente a propósito da novíssima Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital que andou durante meses em discussão no Parlamento até chegar a uma versão final que foi aprovada por larga maioria e conheceu o carimbo oficial no Diário da República do dia 17 de Maio.

A incredulidade não nasce da simples discordância em relação à lei, como é óbvio. Podemos discordar de muitas leis mas reconhecer-lhes um sentido lógico e perceber que efeitos legítimos se pretendem atingir.

No caso desta Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, salta aos olhos a monstruosidade do que ali está previsto e todos os problemas que vai levantar. Como é que uma coisa destas é aprovada com os votos a favor do PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e com a abstenção do PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal?

Como é que uma coisa destas passa pelo crivo parlamentar e pelos contributos e pareceres de 18 entidades externas sem que ninguém perguntasse: os senhores deputados sabem realmente o que estão a fazer e que consequências e leituras isso irá ter?

É disto que falamos e nada melhor do que reproduzir na íntegra o que dispõe o artigo polémico:

Artigo 6.º Direito à proteção contra a desinformação

1 - O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação, nos termos do número seguinte.

2 - Considera-se desinformação toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos.

3 — Para efeitos do número anterior, considera-se, designadamente, informação comprovadamente falsa ou enganadora a utilização de textos ou vídeos manipulados ou fabricados, bem como as práticas para inundar as caixas de correio eletrónico e o uso de redes de seguidores fictícios.

4 — Não estão abrangidos pelo disposto no presente artigo os meros erros na comunicação de informações, bem como as sátiras ou paródias.

5 — Todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo, sendo aplicáveis os meios de ação referidos no artigo 21.º e o disposto na Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, relativamente aos procedimentos de queixa e deliberação e ao regime sancionatório.

6 — O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública.

O que é que temos aqui? Uma definição de desinformação onde cabe muita coisa que hoje está, e bem, no domínio do debate público, político ou mesmo das crenças. O que é uma “narrativa comprovadamente falsa ou enganadora” que “seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos”?

Quantos exemplos querem do potencial desta disposição? Houve austeridade no país nos últimos cinco anos? Há narrativas para todos os gostos, quem defenda que sim e quem defenda que não. Só uma delas estará certa e, por isso, a outra será falsa ou enganadora.

O aumento do salário mínimo pode comprometer a criação de emprego? As PPP da Saúde prejudicam ou beneficiam o Estado e os utentes? O crescimento do turismo prejudica ou beneficia a revitalização dos centros das cidades? A imigração é uma vantagem ou uma ameaça? Se a TAP fechar outras companhias ocupam ou não o seu lugar na prestação dos mesmos serviços?

Para todos estes temas e centenas de outros há narrativas que defendem uma coisa e o seu contrário, ambas sustentadas em factos seleccionados e parciais que nos podem levar a concluir o que os seus autores pretendem.

São narrativas facilmente consideradas enganadoras. E todas elas interferem na elaboração de políticas públicas. Aliás, todos estes assuntos são alvo de políticas públicas, melhores ou piores.

E, como sabemos, há muita gente disponível para acreditar e divulgar as mais variadas teorias. De negacionistas do aquecimento global a cidadãos ditos “pela verdade” que desconfiam das vacinas. E são muitos os que acreditam em deuses variados e nas aparições de Fátima. Estas “narrativas” vão ser testadas? E é a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que as vai testar, comprovar ou rejeitar?

É que, de acordo com esta nova lei, que até recebe o bondoso nome de “carta de direitos humanos”, caberá ao Estado a verificação da veracidade e adequação das “narrativas”. A ERC fica com a função de receber as queixas, deliberar sobre elas e aplicar as devidas reprimendas. Ainda que a autoria da “narrativa comprovadamente falsa ou enganadora” não seja um órgão de comunicação social - a esses aplicam-se já as leis em vigor ou são necessárias mais leis?

E os políticos, estão abrangidos? Em campanha eleitoral também? Se um político defender que a sua política orçamental foi a responsável pelos saldos nas taxas de juro e isso for potencialmente enganador, cai na alçada da ERC? E é a ERC que vai decidir se ele tem ou não razão? E os jornais oficiais dos partidos também vão ser escrutinados?

Mas a cereja no topo do bolo está no último ponto, o ponto 6. O Estado vai apoiar a criação de entidades que façam a verificação de factos. Como? Subsidiando essas entidades? Como se processa o apoio aos órgãos de comunicação social que já fazem a verificação de factos numa base regular - como o Eco, Observador, Público, TVI, SIC ou Polígrafo? E quem são as “entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública” que vão atribuir “selos de qualidade”? E com base em que critérios é que se atribuem, negam ou retiram esses “selos de qualidade”? Qual será o modelo de negócio destas “entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública” para exercerem esta nobre atividade? E quem vai verificar se as pessoas que nelas vão executar estas tarefas são idóneas e intelectualmente honestas para assumirem tão importante tarefa?

Se estas entidades avançarem sugiro já aqui uma marca para elas: Pravda, o jornal que ainda circulará na Rússia e que foi, durante décadas, o órgão oficial do Partido Comunista da União Soviética. Também podia ir buscar um exemplo ao outro extremo do arco ideológico mas este vem mesmo a calhar. Pravda quer dizer “verdade” em russo.

Eu imaginei que depois de um primeiro alerta público sobre esta lei - no dia 14 de Maio, no Contra-Corrente da Rádio Observador - o assunto despertaria o debate na opinião pública. Mas não aconteceu. Nem depois de um segundo debate, desta vez no Dilema da TVI24 do dia 17 de Maio.

Só agora o assunto regressa ao campo político e legislativo, pela Iniciativa Liberal que, bem, alerta para o regresso da censura e pergunta se o próximo passo será a criação de um Ministério da Verdade. De facto, é só o que falta. Sobra uma questão: porque é que a IL se absteve quando o diploma foi votado e aprovado?

Que uma enormidade destas tenha sido aprovada por confortável maioria, sem qualquer debate público, com os votos a favor, entre outros, do PS e do PSD mostra como o processo legislativo é frágil e como a liberdade está permanentemente ameaçada, a começar por aqueles que juram defendê-la no exercício dos seus cargos.

Uma coisa destas ou é mal intencionada à partida ou é absolutamente incompetente nos seus termos e redacção e, por isso, impossível de aplicar com razoabilidade e eficácia. Por isso, não serve para nada.

Só há uma coisa pior do que a desinformação propositada: deixar que um Estado decida o que é ou não é verdade para além das regras sobre burla, difamação, abuso de liberdade de imprensa, insulto e atentado ao bom nome que já estão previstos e são punidos por lei. A partir desse limite, entramos num território que sabemos como começa mas não sabemos onde vai acabar.

Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico.

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