Rigor e crescimento

Não bastam contas públicas em ordem para o país crescer. São necessárias políticas económicas complementares que reforcem a concorrência, promovam o comércio livre e garantam o primado do direito.

O rigor das contas públicas é essencial para um crescimento económico sustentável. A boa gestão da fazenda pública é indispensável para que e a iniciativa privada tenha condições para impulsionar o crescimento do país. Mas sendo uma condição necessária, não é todavia uma condição suficiente. Não bastam contas públicas em ordem para o país crescer. São necessárias políticas económicas complementares que reforcem a concorrência, promovam o comércio livre e garantam o primado do direito (rule of law).

No período da crise, Portugal foi um dos países da União Europeia que realizou um dos maiores ajustamentos das suas contas públicas. Entre 2010 e 2015, o saldo primário foi reduzido em 8,3% do PIB, passando de um enorme défice acima de 8% para uma situação de excedente pela primeira vez em muitos anos.

Esta inversão significativa do nosso saldo primário orçamental constitui um caso impar de sucesso de consolidação orçamental mesmo em termos europeus, período durante o qual o ajustamento médio do saldo primário na zona euro ascendeu a apenas 2,9% do PIB.

Este esforço permitiu também uma redução substancial do défice orçamental, de uns astronómicos 11% do PIB em 2010 para cerca de 3% em 2015. De acordo com os dados do Eurostat, sem as ajudas financeiras ao sector bancário, o défice orçamental português foi de apenas de 2,8% em 2015.

O mais difícil em termos de consolidação orçamental estava feito. E o país poderia ambicionar ter uma situação de excedente orçamental até ao fim da presente legislatura, o que, a acorrer, corresponderia à primeira vez nos mais de 40 anos de democracia.

E com o ajustamento orçamental vieram os resultados económicos. O investimento produtivo aumentou desde a segunda metade de 2013 e a economia portuguesa cresceu 1,6% em 2015, convergindo com muitos países da União Europeia. E Portugal conseguiu galgar muitos lugares nos rankings internacionais da competitividade nos últimos anos, transmitindo uma mensagem de controlo orçamental e de abertura económica.

Infelizmente, este ciclo foi interrompido em 2016. Pela mudança de rumo e, sobretudo, pelos sinais que foram transmitidos aos mercados. Reversão de privatizações, anulação de concessões a empresas privadas, 35 horas na função pública e aposta no mercado interno minaram a credibilidade externa e a confiança dos investidores.

O orçamento de 2017 é mais uma etapa de uma política errada. Mais Estado e mais despesa pública põem em causa o rigor orçamental e a trajectória de redução do défice iniciada em 2011. E sobretudo, mais Estado e mais despesa pública prejudicam a criação de riqueza e o desenvolvimento económico do país. Apostar num Portugal fechado sobre si mesmo e cada vez mais “estatal” é ignorar que o futuro se joga, cada vez mais, na concorrência internacional e no comércio livre.

A credibilidade, o sentido de responsabilidade e a abertura ao exterior são activos preciosos num mundo cada vez mais global e competitivo. Que demoram muitos anos a construir. Mas que podem ser destruídos em poucos meses.

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