Socialismo ou Liberdadepremium

Hoje, são cada vez menos os casos em que as pessoas livres prosseguem o seu interesse próprio através de um negócio que é uma verdadeira ocupação.

A ideia de que uma economia de mercado ocorre quando há concorrência aberta entre empresas constituídas por pessoas livres e independentes, que fazem disso o seu negócio (leia-se a sua ocupação, no sentido da negação do ócio), está a desaparecer.

Esta era a ideia transmitida pela obra de Adam Smith e que durante os últimos dois séculos permitiu ao Reino Unido e aos Estados Unidos estarem na dianteira do desenvolvimento. Smith não ignorava que as pessoas livres também cometem “pecados”. É célebre a sua frase “as pessoas envolvidas na mesma atividade raramente se encontram entre si, mesmo para confraternização e diversão, mas [quando isso acontece] a conversa termina numa conspiração contra o público, ou em alguma manobra para fazer subir os preços” que fundamenta a necessidade de regulação do estado.

Mas Smith sabia ainda que não são só os empresários que cometem “pecados”, os governantes e os funcionários públicos também velam pelo seu negócio. Nesta perspectiva, a necessidade de regulação só pode ser entendida quando o estado é considerado como um mero artifício organizacional para servir uma sociedade e a sua existência é justificada com base nessa utilidade. E a regulação, à semelhança das outras actividades humanas, deve ser sempre vista de uma forma crítica pelos “pecados” que pode conter.

O que se observa hoje nas economias desenvolvidas do século XXI pouco tem a ver com isto. A necessidade de regulação é usada para justificar tudo e mais alguma coisa em nome de uma ideologia que instrumentaliza o estado para manipular a sociedade. O que antes era regulação para que os mercados funcionassem livremente mudou, e o estado tornou-se, lenta mas progressivamente, num instrumento ao serviço dos ideólogos para manipular a sociedade em nome da promoção de uma “vontade geral” (na verdade, a mesma com que Otelo sonhava).

Para isso, os ideólogos ao serviço enchem de “fiéis” o estado e todas as instituições que possam colocar alguns limites ao poder da ideologia. Os tribunais e as autoridades de concorrência, que é suposto estarem separadas do poder político porque têm como uma das suas funções controlar os seus abusos, multiplicaram-se e tornaram-se um depósito de “fiéis” que podem ser instrumentalizados para manipular a sociedade na aceitação da ideologia estatizante que se quer impor.

Reguladores vindos de ministro como Mário Centeno ou Ana Paula Vitorino, ou membros do Conselho Superior de Ministério Público como Van Dunem, nomeações de procuradores nacionais e na UE, tudo é usado para promover a “vontade geral” colectivista. Talvez o mais representativo do que se passa na sociedade portuguesa tenha sido a nomeação de Boaventura Sousa Santos, que ficou famoso pelas suas imposturas intelectuais pós-modernas, como membro de um conselho de ética.

As IPSS tornaram-se, na sua maioria, totalmente dependentes do estado, colocando-se às suas ordens e obedecendo a tudo o que os governantes ditam. Em parte, isso foi conseguido pela asfixia a que a ideologia dominante forçou as pessoas, que hoje são obrigadas a entregar à gestão dos governantes cerca de 40% do seu rendimento anual.

Se estas instituições funcionassem de acordo com o interesse próprio para o qual foram constituídas, poderiam limitar o poder dos governos e impedir a instrumentalização do estado. Quando funcionam de acordo com a “vontade geral”, que é um caminho para a ditadura, deixam de estar capacitadas para exercer o seu papel de fiscalizadoras do poder do estado exercido pelos políticos eleitos.

Os ideólogos justificam a preponderância do estado com a suposta “pureza” da ausência de interesse próprio. Na sua ideologia, apenas a “vontade geral” que eles determinam conta, e na prossecução dessa vontade geral não há lugar a dúvidas nem a “pecados”, tudo é perfeição.

Este problema alargou-se a toda a sociedade. A imprensa, que deveria agir como contrapoder, está controlada pela ideologia dominante. O jornal Expresso publicou há poucas semanas, com mais de uma década de atraso, uma capa da revista com Sócrates a manipular marionetas para impor a ideologia socialista do controlo do poder: publicar uma história destas em 2021 é a mesma coisa que noticiar em 1985 que houve um golpe de Estado em Portugal em 25 de Abril de 1974.

Uma pergunta equivalente pode ser feita se pensarmos porque é que é o governo a nomear as administrações da RTP ou da LUSA, com tanta influência na opinião pública em Portugal, e a atribuir subsídios com o dinheiro dos portugueses a toda a imprensa, à SIC, ao mesmo Expresso, à TVI e a outros?

Em outros sectores observa-se exactamente o mesmo. As IPSS tornaram-se, na sua maioria, totalmente dependentes do estado, colocando-se às suas ordens e obedecendo a tudo o que os governantes ditam. Em parte, isso foi conseguido pela asfixia a que a ideologia dominante forçou as pessoas, que hoje são obrigadas a entregar à gestão dos governantes cerca de 40% do seu rendimento anual. Parte desse dinheiro poderia ser usado para ajudar aquelas instituições a terem um funcionamento independente, mas os governantes impedem-no.

Mas é também por culpa dos próprios dirigentes das IPSS, que se rebaixam face ao poder político e se “vendem” por subsídios em vez de se esforçarem por manter a independência. Eu tive ocasião de testemunhar onde pode chegar a subserviência do ser humano numa reunião em que participei, em que vários presidentes de IPSS, alguns com presença regular na imprensa, depois de terem lidado com a arrogância e a má criação de Sócrates, correram todos para a fotografia com o ex-primeiro-ministro socialista. Senti vergonha daquelas pessoas, incluindo algumas por quem tinha admiração pelo trabalho que desenvolviam (eu, que estava a representar o Ministério da Economia, fugi da fotografia).

Hoje, são cada vez menos os casos em que as pessoas livres prosseguem o seu interesse próprio através de um negócio que é uma verdadeira ocupação e que, guiados pela compaixão, resulta na aplicação dos frutos do seu trabalho na promoção do bem estar dos outros com quem interagem na sociedade. Os casos de independência defendidos por Adam Smith são apenas excepções.

A “Indústria dos fundos”

Esta falta de independência está também a tornar-se uma realidade na economia, nas empresas e nas associações empresariais. Os subsídios dados através dos fundos nacionais e da UE, em que se inclui uma comparticipação nacional, tornaram-se também num instrumento de manipulação da sociedade para imposição da ideologia estatizante.

Os fundos europeus são subsídios dados a empresas sob diversas formas. Estes subsídios vão contra a lógica do mercado livre, que os tratados da União Europeia assumiram, no papel, como sendo a base para a criação do mercado único.

Mas o funcionamento do mercado é contrário à ideologia socialista que cada vez mais domina a União Europeia, porque é uma instituição descentralizada que não cabe numa concepção do mundo em que o poder político anseia por tudo controlar centralmente para poder extrair benefícios.

Claro que há sempre uma pseudo-justificação para tudo e os subsídios públicos às empresas são fundamentados pela suposta geração de externalidades positivas para a sociedade e pela equidade, em que os apoios apenas visam reforçar a coesão económica e social em Portugal e na União Europeia, de forma a corrigir os desequilíbrios entre as regiões.

A lógica é que os subsídios vão promover o desenvolvimento económico sustentável a nível regional pela maior produtividade e pelo crescimento das PMEs, que levarão as condições de vida das populações periféricas a convergir com as mais desenvolvidas. Os dois últimos quadros comunitários de apoio apostavam na competitividade, na especialização e na internacionalização das economias locais para esse fim.

A existência de uma “indústria dos fundos” não é mais do que uma resposta à burocracia criada pela ideologia estatizante que manipula a sociedade. Uma parte significativa destas empresas já se dedicava a responder à burocracia preenchendo a contabilidade ou as inúmeras declarações fiscais e inquéritos obrigatórios por lei.

Portugal é uma região periférica que necessita de convergência na sua quase totalidade, pelo que os subsídios da UE e os nacionais constituem, na prática, um incentivo a que as empresas orientem os seus esforços para a sua obtenção, aliciadas pela ideia de que quanto mais apoio obtiverem mais barato lhes fica o acesso a financiamento.

Na prática, o acesso aos subsídios passou a ser um dos negócios de muitas empresas, que para isso desenvolveram capacidades, formaram pessoas e criaram estruturas para “caçar” fundos da UE e nacionais. Isto significa a aplicação de recursos para a obtenção destes fundos pelas empresas candidatas e a criação de toda uma indústria de serviços dedicada a preparar e apresentar candidaturas a subsídios.

A existência de uma “indústria dos fundos” não é mais do que uma resposta à burocracia criada pela ideologia estatizante que manipula a sociedade. Uma parte significativa destas empresas já se dedicava a responder à burocracia preenchendo a contabilidade ou as inúmeras declarações fiscais e inquéritos obrigatórios por lei. Na realidade, toda a sua existência se justifica apenas pela necessidade de responder a requisitos burocráticos como os associados à prestação de contas para pagamento de impostos.

As empresas empregam ainda muitos dos seus recursos a responder a variadas exigências burocráticas “imaginadas” por quem quer implementar a ideologia estatizante. Basta pensarmos na enorme quantidade de regras, taxas, regulamentos e requisitos que se foram multiplicando ao longo das últimas décadas. Quem já fez obras legalmente aprovadas ou construiu uma casa sabe bem do que estou a falar.

Para além disso, se pensarmos que em Portugal existem mais de 700 mil funcionários públicos e que uma parte substancial – todos os que não têm contacto com o público, que são a maioria - tem a sua função justificada apenas pela existência dos restantes ou então por exigências burocráticas associadas a compras do estado, a concursos públicos, ao pagamento de impostos, à execução de obrigações criadas pela própria burocracia ou à fiscalização de regras desnecessárias, facilmente nos apercebemos de que algo está errado na organização das sociedades desenvolvidas.

Isto torna-se mais evidente se contrastarmos estas actividades com a substância da economia de mercado que Adam Smith nos legou e que serve para a organizar a produção de bens e serviços que respondam às necessidades e aos desejoso da sociedade. Esta é a essência de uma economia descentralizada de mercado que foi totalmente desvirtuada pela ideologia.

Nesta perspectiva, todas as actividades que respondem a requisitos burocráticos, como a “indústria dos fundos”, constituem uma economia artificial em que as empresas desperdiçam recursos. Basta pensar em que é que a sociedade beneficia com uma “indústria de fundos” da UE? É relevante para os que dela vivem, com certeza, mas é totalmente supérflua para o resto da sociedade e utiliza recursos que seriam mais úteis se aplicados de outra maneira.

Ou seja, estas actividades de resposta à burocracia falham no simples critério de produzirem algo de útil para sociedade. Apenas respondem a estímulos de base burocrática cuja existência é totalmente desnecessária para termos uma sociedade melhor. Em termos económicos, é o completo desperdício de recursos.

Independência económica

Porque é que todo este desperdício passa incólume à frente dos nossos olhos? Uma razão é sem dúvida a falta de avaliação de políticas públicas que existe em Portugal e que se tornou muito evidente durante a presença da “troika”. No nosso país não se questionam as opções governativas com base em dados concretos, tal como não se faz nos restantes países da UE, e os benefícios por via de externalidades positivas e os efeitos a nível de equidade são “atirados” para o discurso político sem qualquer evidência que os suporte.

O período da “troika” foi paradigmático a este respeito. Os técnicos do FMI chegaram a Portugal e, na tradição dos países anglo-saxónicos, começaram a perguntar qual a justificação para as opções de política e em que estudos é que estavam baseadas. A realidade é que não havia qualquer base empírica e as decisões eram tomadas apenas por intuição sobre os efeitos que iriam produzir.

A Comissão Europeia nunca teve qualquer prática de avaliação e também foi apanhada desprevenida pela posição do FMI. Mesmo na área orçamental, onde a existência do Euro obrigava a coordenação entre os países membros, sabemos que nunca houve qualquer preocupação concreta sobre os efeitos das decisões políticas que fosse para além do discurso contido em intermináveis relatórios. França e Alemanha foram os primeiros a quebrar o Pacto de Estabilidade e a Comissão Europeia limitou-se a constatar o facto. Portugal nunca o cumpriu até 2014 e Bruxelas não aplicou as medidas sancionatórias que tinha ao seu dispor, comprovando nem saber actuar como entidade burocrático-administrativa.

Nos anos mais recentes, a atitude do FMI deixou frutos pois começou a fazer-se alguma avaliação. Na aplicação dos fundos da UE e nacionais, Augusto Mateus coordenou a “Avaliação do Contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para as Dinâmicas de Transferência e Valorização de Conhecimento”. Quando dirigi o Gabinete de Estudos do Ministério da Economia houve, por insistência minha junto da Agência Nacional de Inovação, uma avaliação dos apoios à I&D via SIFIDE que foi coordenada pela Rita Bessone Basto. E agora Fernando Alexandre procedeu a uma avaliação da aplicação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional.

Por enquanto a UE ainda não dá ordens sobre os locais para onde as empresas devem vender, mas se depender de Bruxelas lá chegaremos. Por todas estas razões, e acima de tudo para garantir a independência face ao poder político e limitar o crescimento da ideologia estatizante limitadora da liberdade, a sociedade portuguesa necessita de fazer o “desmame” dos fundos da UE (e da sua comparticipação nacional).

Este último estudo é relevante porque tenta abordar diversos aspectos relacionados com a prejudicial intervenção do estado como a subsidiação de investimento que as empresas teriam realizado de qualquer maneira, distorções da concorrência e do comércio, custo de oportunidade pelo desvio de recursos de outras áreas que teriam efeitos mais positivos na produtividade agregada ou a eficácia dos instrumentos burocráticos para aumentar a competitividade e o desenvolvimento regional.

Os resultados são suficientemente dúbios para levantarem questões sobre estes subsídios. Destacaria quatro:

  1. O estudo mostra que os efeitos positivos sobre a produtividade, um dos principais objectivos dos fundos, não são frequentes e que a sua aplicação perdeu eficácia ao longo dos últimos anos, sugerindo que houve maior preocupação em “gastar dinheiro” do que em desenvolver o país. Esta é a grande “irracionalidade” dos fundos da UE, critica-se quando não são “aproveitados” (leia-se “gastos”) mas não se critica quando são mal aplicados e o dinheiro é desperdiçado, porque se assume que o dinheiro não é nosso e por isso não custa gastar o dinheiro que é dos outros (o que é falso pois os fundos têm comparticipação nacional).
  2. Os efeitos económicos mais positivos fazem-se sentir a nível das empresas de média e grande dimensão com melhor situação financeira, ou seja, as que, à partida, não necessitariam de apoios para investir. Para além disso, 13% das empresas beneficiárias encerraram nos 3 anos seguintes a terem sido apoiadas (em 2014), indicando o prolongamento artificial da sua actividade. Estes factos indiciam desperdício dos recursos que estas empresas empregam para irem atrás da ilusão do dinheiro “oferecido” (esquecendo-se que os impostos que entregam ao estado vão pagar a comparticipação nacional dos fundos da UE). Infelizmente, o estudo não chega a qualquer conclusão relativamente à prejudicial intervenção do estado pela subsidiação de investimento que as empresas teriam realizado de qualquer maneira.
  3. O estudo mostra também que os apoios estão concentrados nas empresas exportadoras, funcionando indirectamente como subsídios à exportação, que supostamente são ilegais no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
  4. As estimativas sugerem que o impacto dos incentivos aumenta com o número de projetos atribuídos a cada empresa e o seu autor levanta a hipótese de poder ser benéfico atribuir vários incentivos à mesma empresa em vez de conceder incentivos únicos a muitas empresas. A verdade é que 10% das empresas recebeu dois terços dos apoios.

O estudo do GEE já tinha demonstrado que os apoios à I&D tendem a estar concentrados em poucas empresas e que os efeitos são mais positivos para as que concorrem sistematicamente aos subsídios. Na prática, tudo indica que os fundos nacionais e da UE levam a uma subsidiação de supostos “campeões nacionais”, uma política que no passado se revelou desastrosa, mas que é um exemplo do caminho a que está a levar o crescimento da influência francesa na UE (um custo do Brexit para os países da UE que é ignorado).

Em termos gerais, o estudo de Fernando Alexandre refere que há efeitos positivos sobre o emprego e o investimento. Essencialmente, porque é capital adicional que entra no país que gera benefícios mesmo que seja muito mal aplicado. Acresce que a criação de emprego é uma das condições de acesso aos fundos e o emprego que é destruído para se poder “criar” um novo emprego que permita cumprir as cláusulas dos regulamentos dos subsídios não é considerado.

Contudo, este efeito positivo deve ser contrabalançado pela má alocação a que pode dar origem, não apenas na sua aplicação directa mas também da dos fundos nacionais que o complementam, e pelas actividades desnecessárias que origina como a “indústria dos fundos”.

Esta falha é ainda mais perceptivel se considerarmos um objectivo fundamental dos fundos da UE, a coesão e a fixação de população com a correcção dos desequilíbrios entre as regiões. Os números confirmam que os fundos europeus não resolveram este problema pois, nos últimos 20 anos, observou-se um crescente despovoamento de regiões periféricas (como o censo confirmou) e o aumento da divergência económica no Sul da UE.

Mas o problema principal não é uma questão de eficiência. É a falta de independência a que conduz a utilização destes apoios. Infelizmente, o que já é uma realidade nos tribunais, nos reguladores, na imprensa ou nas IPSS, está a generalizar-se também para as empresas e organizações empresariais, atingindo a última garantia de liberdade nas sociedades, a economia de mercado descentralizada.

Por enquanto a UE ainda não dá ordens sobre os locais para onde as empresas devem vender, mas se depender de Bruxelas lá chegaremos. Por todas estas razões, e acima de tudo para garantir a independência face ao poder político e limitar o crescimento da ideologia estatizante limitadora da liberdade, a sociedade portuguesa necessita de fazer o “desmame” dos fundos da UE (e da sua comparticipação nacional).

Enquanto por isso esperamos, desejo-lhe umas boas férias!

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