Um Programa de Estabilidade ou de dependência?premium

É o próprio Governo que reconhece que sem PRR a economia portuguesa estará condenada a anos de crise e estagnação (e, do lado do financiamento, é o BCE que segura as coisas).

Na sexta-feira, o Governo apresentou o Programa de Estabilidade (PE). Trata-se, por um lado, de uma obrigação no âmbito da supervisão orçamental Europeia (o chamado “Semestre Europeu), mas, por outro lado, trata-se daquilo que o Governo entende como a sua estratégia orçamental (e económica) para os próximos anos.

Sucede que este é o PE mais dependente de sempre de um fator exógeno. Não há estratégia interna. Não há uma visão de longo prazo. O Governo está simplesmente à espera do “milagre da Bazuca”. Dos 16 mil milhões do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), 10 mil milhões são para investimento público!

É o próprio Governo que reconhece que sem PRR a economia portuguesa estará condenada a anos de crise e estagnação (e, do lado do financiamento, é o BCE que segura as coisas). Com o PRR, temos mais 0.7% de crescimento económico em cada ano entre 2021 e 2025. São mais 3.5% de crescimento acumulado.

Mas se, por um lado, o crescimento depende muito do PRR, por outro lado, mostra-se pouco eficiente. Mesmo tomando os 0.7% do PIB em cada um dos 5 anos, isso representa um crescimento do PIB acumulado, por efeito do PRR, de 7.5 mil M€. Ou seja, 16 mil M€ de investimento para gerar metade em termos de criação de riqueza!

Ainda assim, depois de 2021 e 2022, em que a recuperação da economia resulta em muito do PRR e do próprio “rebound” – depois de uma queda do PIB sem precedentes –, o próprio Governo prevê que a economia crescerá somente 2% ao ano. Ou seja, o mesmo que cresceu nos anos pré-pandemia.

Querem melhor exemplo do fracasso que o PRR vai constituir?

Além de que será preciso uma capacidade de execução que até hoje, em 6 anos, o Governo não demonstrou. Já sabemos que, entre 2016 e 2020, o investimento público ficou sempre abaixo do valor de 2015 e que quase metade do PT2020 (o quadro comunitário de apoio 2014-2020, que termina em 2023) ainda está por executar.

E o PE já mostra isso. No OE21, o Governo previa um investimento público de 2.9% do PIB para 2021. No PE, já só prevê 2.6%.

Este é o padrão da “farsa orçamental” deste governo desde 2016. O enredo é sempre o mesmo: chega-se a outubro e o Governo apresenta, no OE para o ano seguinte, um valor elevado de investimento público (para agradar à “geringonça”, que ano após ano cai no logro). Depois, no decorrer do ano, em abril, no PE, reduz a previsão do investimento público. Mais à frente, em outubro, quando tem de entregar o OE para o ano seguinte, volta a estimar um valor inferior e, por fim, quando se apura o valor real desse ano, conclui-se que foi ainda inferior ao que foi sendo revisto em baixa.

O ministro das Finanças chamou-lhe, nos anos pré-pandemia, o “travão de mão” para acautelar o défice (junto com as cativações de despesa corrente). Com a emergência da pandemia percebeu-se melhor outra coisa: o governo é incapaz de executar. É incapaz de planear, organizar, realizar concursos e executar. Não é passar um cheque nem ir comprar sucata ferroviária a Espanha.

O quadro mais interessante está nos anexos (quadro A1.12) e está relacionado com a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas. Nas próximas duas décadas (até 2040), a despesa pública relacionada com o envelhecimento da população vai subir quase 3 %PIB (de 23% para quase 26% do PIB). A despesa com pensões sobe 1.7% (de 12.7% para 14.4%) e a despesa com saúde e cuidados de longa duração aumenta 1.3% (de 6.1% para 7.4%), já a despesa com educação reduz-se 0.3% (passando de 4.3% para 4%).

Mas as contribuições sociais não crescem (mantém-se em torno dos 13.3% do PIB). O que significa que as contas públicas vão estar cada vez mais sujeitas à pressão do “inverno demográfico” (com o envelhecimento da população e a sua redução no longo prazo, sobretudo a diminuição da população ativa).

Esse quadro mostra também o falhanço das políticas económicas dos últimos 25 anos e o fracasso que será a política económica que o Governo pretende seguir. Entre 2000 e 2019, a economia Portuguesa cresceu, em média, 0.5% ao ano. Pois bem, para esta década, o governo prevê um crescimento médio de 0.7% e, para a década de 30, um crescimento médio de 1.2%. Ou seja, nos próprios números do Governo, a estagnação dos últimos 20 anos vai prolongar-se por mais 20.

Naturalmente que a elevada incerteza que vivemos condiciona muito a realização do PE. Não sabemos quando a pandemia passará e quando será possível retomar alguma “normalidade” nas nossas vidas. Ou seja, a recuperação económica está naturalmente associada ao fim da situação sanitária que vivemos. Mas a recuperação seria mais rápida se o governo tivesse, desde março de 2020, uma efetiva preocupação com as empresas e o emprego. Se tivesse tido medidas efetivas e capazes para a capitalização, liquidez e apoio às empresas. Dessa forma, teríamos um tecido económico mais resiliente.

O PE é também condicionado pela suspensão das regras Europeias. Com a pandemia, a União Europeia suspendeu as regras orçamentais, como o défice inferior a 3% e o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural (de 0.5% de défice estrutural para a maioria dos países, embora países com dividas públicas muito elevadas, como Portugal, tivesse um objetivo mais ambicioso de 0%). Ora, não ainda é claro quando as regras orçamentais serão retomadas, nem como. Não é claro se será já em 2023 ou mais tarde. E também não é claro se haverá uma reforma das regras, embora os Alemães (mesmo o SPD – Socialistas) já se tenham manifestado contra alterações que tornem as regras menos exigentes.

Notas sobre o PE

Depois de uma quebra do PIB em torno de 7.5% em 2020, o Governo veio rever a sua estimativa de crescimento para 2021 para 4%. Recorde-se que no OE21, o Governo previu que a economia Portuguesa tivesse em 2021 um crescimento de 5.2%. Porém, entre outubro e hoje, a situação da pandemia piorou substancialmente (sobretudo entre dezembro e março). A ineficiência do Governo e a sua incapacidade de preparar o país e o SNS para a 2ª e 3ª vaga (Outono-Inverno) obrigaram a um novo confinamento. Isso teve um impacto significativo no 1º trimestre, reduzindo as perspetivas de crescimento para 2021.

Sucede, porém, que a previsão do Governo de um crescimento de 4% em 2021 é bastante mais ambiciosa do que os valores da maioria das entidades nacionais e internacionais que fazem previsões sobre a economia nacional. Dois dias antes de o Governo apresentar o PE, a OCDE previu um crescimento para Portugal em 2021 de 1.7%. Já o Conselho de Finanças Públicas, no seu parecer ao PE, prevê um crescimento de 3.3%. É um facto que o BdP e a Comissão Europeia têm previsões em torno dos 4%, mas já com algum tempo (no caso da Comissão Europeia, as previsões são de 11 de fevereiro).

A previsão do Governo está muito assente na recuperação das exportações e do investimento. Basta ver que no OE21 (onde consta um crescimento de 5.2%), a procura interna representava 4.1% e a procura externa 1.3%. Agora, no PE, a procura interna representa 2.9% e a procura externa 1.1%. Note-se que o CFP está muito pouco otimista sobre a procura externa, com um crescimento de apenas 0.3%.

Do ponto de vista orçamental, o governo prevê um défice em 2020 de 5.7% do PIB, sendo que 2.7% são medidas Covid-19. Para 2021, o governo prevê um défice de 4.5%.

Como não é claro qual o impacto orçamental das medidas Covid-19, é difícil estimar a evolução do saldo orçamental.

Ou seja, o ponto de partida do défice em 2021 é de 3% (os 5.7% menos os 2.7%). Pelo que, havendo crescimento económico, seria de esperar uma redução do défice para um valor em torno dos 2%. Acresce ainda que em 2021 há uma receita extraordinária, de 0.5% do PIB, que é a recuperação de uma garantia aos fundos Europeus que emprestaram dinheiro à Grécia, Irlanda e Portugal há 10 anos e há uma redução da despesa com juros em 0.3%. Assim, juntando todos estes efeitos, o défice deveria reduzir-se para um valor em torno de 1%.

Ao apresentar um défice de 4.5%, o governo prevê uma despesa com Covid-19 superior a 2020. Veremos dentro de uma semana, com as contas públicas do 1º trimestre, se não continuamos com a “farsa orçamental” de sempre.

Prometer despesa e não a executar. No ano passado, o Governo executou menos despesa do que o previsto no OE inicial, de janeiro de 2020 (pré-pandemia). E o Governo tinha, no OE retificativo, autorização para mais sete mil milhões de euros de despesa, que preferiu não executar!

Prometer investimento e depois não o executar. Em 2020 foi assim, até no SNS. O Governo tinha autorização para executar 436 M€ de investimento e executou 262 M€ (no OE inicial, pré-pandemia, tinha autorização para executar 360 M€ - ou seja, conseguiu executar menos do que orçamentou no OE pré Cvodi-19).

A previsão dos juros é bastante otimista. O Governo prevê que a despesa com juros passe de 2.9% do PIB em 2020 para 1.8% em 2025. Uma redução de 1% do PIB, representando menos cerca de 2.5 mil M€ de juros. A taxa de juro média passaria de 2.3% em 2020 para 1.6% em 2025. No entanto, o PE também alerta para o efeito de uma subida das taxas de juro. Uma subida de 1 p.p. (imediata e estrutural) no mercado representaria, em 2022, mais 750 M€ de despesa com juros (e mais 1500 M€ em 2025). Temos, pois, devido à elevada dívida pública, que nos manter atentos à conjuntura do mercado. E recorde-se que em 3 meses (de janeiro até agora), as taxas de juro da dívida pública Portuguesa a 10 anos passaram de zero para 0.4%. Uma subida que acompanha a subida das restantes dívidas, mas que coloca pressão sobre o futuro.

Por último, o saldo estrutural apresenta um défice de 2% em 2020 (recorde-se que era de 0.5% em 2019). Ou seja, para voltar à posição de 2019, teremos de reduzir o défice estrutural em 1.5 p.p.. O que só se faz com mais PIB potencial (com mais capacidade económica) ou com medidas discricionárias. Em todo o caso, o Governo prevê em 2025 um défice estrutural em torno de 1.5%. Dificilmente isso poderá ser assim. Mesmo que as regras orçamentais possam ser revistas, um país com uma elevada divida pública terá de corrigir os seus desequilíbrios orçamentais.

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