Aumento do salário mínimo: o que pedem os patrões?

Os patrões pedem contrapartidas ao Governo, quer o salário mínimo avance apenas para os 540 euros, quer vá mais longe.

Num documento enviado ao Executivo, a que o ECO teve acesso, as quatro confederações patronais começam por indicar que os critérios de atualização do salário mínimo conduzem a um aumento de oito euros, para 538 euros. Porém, os patrões admitem que o valor possa chegar a 540 euros desde que sejam tomadas medidas “tendentes a minimizar os efeitos dos aumentos na competitividade das empresas”.

Desde logo, defendem a redução da Taxa Social Única a cargo dos empregadores, quando estão em causa trabalhadores a receber salário mínimo — atualmente já existe um desconto temporário, de 0,75 pontos percentuais (para 23%) mas os patrões defendem uma descida de um ponto.

Além disso, esta medida deve ser mais abrangente, redefinindo-se o conceito de base de incidência. Os patrões já tinham avisado que a Segurança Social tem negado o desconto a algumas empresas que pagam um salário base de 530 euros mas que, além disso, ainda pagam subsídios de turno, de almoço ou horas extra, noticiou o Jornal de Negócios. No documento enviado ao Governo, as confederações patronais dizem que, caso existam outras componentes retributivas além da remuneração base, “deve ser considerado um valor máximo correspondente” ao salário mínimo “que vier a ser aprovado, majorado em 50%“.

Entre as medidas defendidas destaca-se ainda o ajustamento dos contratos públicos de execução duradoura ao valor de salário mínimo que venha a ser adotado (medida que também vigorou este ano) e um compromisso de “especial apoio” aos Centros Protocolares de Formação e organizações formativas dos parceiros sociais.

Mas se o Governo quiser ir mais longe — o programa do Executivo aponta para 557 euros e as centrais sindicais têm vindo a reivindicar valores mais altos — há outras medidas que devem ser tidas em conta, alertam os representantes da indústria, comércio e serviços, turismo e agricultura.

Os patrões não querem mudanças na legislação laboral. Aqui incluem-se as regras relativas às relações individuais de trabalho (como as normas ligadas à adaptabilidade de horários e bancos de horas, pagamento de horas extra, férias ou formas flexíveis de contratação) e também ao regime de negociação coletiva. Os sindicatos têm vindo a contestar a caducidade das convenções coletivas mas o patronato deixa claro que não quer mexidas nesta área.

Além disso, pedem o “início de um processo negocial de médio prazo que conduza a um novo contrato social entre o Governo e os parceiros sociais que suporte as mudanças estruturais que são indispensáveis para colocar a economia portuguesa a crescer e garanta a necessária estabilidade e coesão social na sua concretização”.

Patrões propõem temas para acordo a médio prazo

Num segundo documento, as quatro confederações propõem os temas que, no seu entender, devem constar de um acordo tripartido até 2020. Entre eles destaca-se o financiamento da economia ou o problema das dívidas às empresas, com os patrões a pedirem a redução dos prazos de pagamento. A redução dos custos energéticos e dos custos de contexto também são invocados na área das reformas estruturais.

Os patrões voltam a pedir que não se mexa na legislação laboral e defendem ainda a reavaliação do regime do subsídio de desemprego para trabalhadores independentes com atividade empresarial e membros de órgãos estatutários.

Além disso, defendem que a atualização do salário mínimo deve ser definida de acordo com critérios como a produtividade, a inflação e a competitividade.

Já no que diz respeito à fiscalidade e sustentabilidade das contas públicas, o patronato apela à retoma do calendário previsto pelo anterior Governo para a redução do IRC, que este Executivo deixou cair. Outro objetivo a seguir é a redução das Tributações Autónomas para níveis de 2014, dizem os patrões, pedindo ainda a garantia de que a tributação sobre as empresas não vai subir nem haverá novos impostos.

Para o patronato, importa ainda reconhecer que “há áreas onde o Estado não deve intervir, porque podem ser mais eficazmente prosseguidas pelos setores privado, com vantagens para a Sociedade como um todo”.

O combate à economia paralela está também em destaque, com as confederações a pedirem uma estratégia para um período de quatro anos.