O Governo, depois de ouvida a concertação social. Isto mesmo já frisou o ministro do Trabalho, agora que os parceiros sociais estão a discutir, ainda sem consenso, o aumento do salário mínimo para 2017.

O Código do Trabalho refere que, na determinação deste valor, “são ponderados, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento de custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços”.

A lei garante o pagamento de uma “retribuição mínima mensal” aos trabalhadores, mas também admite reduções em situações específicas.

No caso de praticantes, aprendizes, estagiários ou formandos em situação de formação certificada, a redução é de 20% mas está limitada a seis ou 12 meses. O valor também pode ser inferior no caso de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida. E no trabalho a tempo parcial, o salário também pode ficar abaixo do mínimo, ainda que em termos proporcionais.

Ao invés, o aumento do salário mínimo também pode ter influência nos salários superiores, arrastando-os para cima. “A subida do salário mínimo tem um efeito de catapulta”, explica André Pestana Nascimento. O advogado da Uría Menéndez recorda que “muitas empresas estão sujeitas a convenções coletivas que estabelecem retribuições mínimas e a maior parte das vezes isto está articulado com o salário mínimo”. Aumentando este valor, os salários superiores também são empurrados.

João Machado, da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) explicou ao ECO que o aumento do salário mínimo este ano, de 505 para 530 euros, “teve um efeito enorme de arrastamento” no setor, absorvendo “seis dos 13 escalões”.

Já Lucinda Dâmaso, da UGT, dizia em outubro que “não houve arrastamento visível”. Para Vieira Lopes, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), este efeito não pode ser dissociado do dinamismo da contratação coletiva.” O salário mínimo faz alguma pressão sobre a massa salarial e as empresas arriscam-se menos a fazer contratação coletiva porque senão puxam os outros salários para cima”, afirmava o presidente da CCP no mês passado, acrescentando: “a subida média dos salários é baixa”.

De acordo com o Código do Trabalho, o montante da “retribuição mínima mensal garantida” inclui o “valor de prestação em espécie, nomeadamente alimentação ou alojamento, devida ao trabalhador em contrapartida do seu trabalho normal”, bem como “comissão sobre vendas ou prémio de produção” e “gratificação que constitua retribuição” em moldes específicos.

Excluído está o “subsídio, prémio, gratificação ou outra prestação de atribuição acidental ou por período superior a um mês”.

O salário mínimo “abrange a retribuição base e apenas as prestações que sejam absolutamente certas”, diz o especialista em legislação laboral António Monteiro Fernandes. O subsídio de alimentação em dinheiro, por exemplo, fica de fora porque “juridicamente não é parte da retribuição”. Outros “subsídios, como de turno, intempérie, entre outros, ficam de fora porque são reversíveis, podem existir e deixar de existir”, acrescenta.

Em 1974, o salário mínimo era de 3.300 escudos. Em 2006, o Governo assinou com os parceiros sociais o primeiro acordo de médio prazo para a evolução do salário mínimo e agora, dez anos depois, tenta repetir o feito. Mas as posições continuam divergentes.

O valor para 2017 ainda não está decidido mas é certo que vai aumentar face aos atuais 530 euros. O Governo tem uma proposta de 557 euros, a UGT defende 565, a CGTP reivindica 600 e os patrões não querem ir além dos 540.

O salário mínimo em Portugal já teve valores diferentes consoante a atividade. Em 2005, passou a existir um montante único.

De acordo com o relatório apresentado em setembro aos parceiros sociais, o número de pessoas a receber salário mínimo caiu para 627 mil em junho, depois de ter atingido o pico em abril deste ano.

“Em valor absoluto, o número mais elevado de trabalhadores com remuneração” igual ao salário mínimo “foi registado em abril de 2016 (631 mil indivíduos), tendo posteriormente decrescido e situando-se, em junho, nas cerca de 627 mil pessoas”, indica o documento. Ainda assim, a proporção de trabalhadores que recebe esta remuneração estabilizou em torno dos 19%.

Proporção de trabalhadores por conta de outrem com salário mínimo nacional

O Luxemburgo é o país que apresenta o salário mínimo bruto mais elevado: 1.922,96 euros. Portugal está a meio da tabela.

Há seis países sem salário mínimo: na Dinamarca, Itália, Áustria, Finlândia e Suécia, as remunerações mínimas são definidas por acordos coletivos setoriais. E no Chipre, o Governo decreta salários mínimos para algumas ocupações específicas.

Salários mínimos na União Europeia

O cenário varia tendo em conta as diferenças nos níveis de preços através da aplicação de paridades de poder de compra à despesa de consumo final das famílias. Mas Luxemburgo continua a encabeçar a tabela e Portugal é ultrapassado pela Polónia.

Salários mínimos em paridades de poder de compra padrão

As empresas podem descontar menos 0,75 pontos percentuais (ou seja, 23%) para a Segurança Social quando estão em causa trabalhadores com salário mínimo. A medida, que abrange as remunerações devidas até janeiro de 2017, não é nova e já foi tomada em anos anteriores.

O Governo também admitiu compensar os efeitos do aumento do salário mínimo nos contratos públicos de execução duradoura.