ANAC dá luz verde à venda de 61% que foi revertida pelo Governo

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) aprovou hoje a venda de 61% do capital da TAP ao consórcio privado Atlantic Gateway, de Humberto Pedrosa e David Neeleman, negócio concretizado pelo anterior Governo e revertido pelo atual.

Em comunicado, a ANAC anunciou que o Conselho de Administração deliberou que a estrutura de controlo da TAP e da Portugália, decorrente da compra pela Atlantic Gateway SGPS de 61% do capital da TAP, está em conformidade com o disposto no Regulamento europeu, que impõe que as empresas detentoras de licenças de transporte aéreo comunitário pertençam e sejam, efetivamente, controladas por Estados-membros e/ou nacionais de Estados-membros.

Isto é, o supervisor da aviação considerou que era o empresário português Humberto Pedrosa quem tinha a maioria do capital e o controlo efetivo do consórcio privado.

De acordo com a ANAC, “os elementos trazidos ao processo […] afastaram os indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento constantes da notificação de 2015”, que levou a adoção de medidas cautelares, que agora ficam suspensas.

As deliberações tomadas hoje referem-se aos processos de notificação relativos à aquisição de uma participação maioritária no capital social do grupo TAP, pelo Governo de Passos Coelho, em 26 de novembro de 2015, cuja instrução, segundo a ANAC, “apenas foi concluída com o suprimento de todos os elementos necessários e requeridos pela ANAC, em outubro de 2016”.

Ainda antes, em fevereiro, a estrutura acionista da TAP sofreu mais uma mudança cumprindo-se uma promessa eleitoral do Governo socialista que reforçou a posição do Estado de 39% para 50%, mas o processo relativo a este reequilíbrio de forças no capital da TAP ainda não deu entrada na ANAC, o que só acontecerá depois da renegociação da dívida com a banca.

Em comunicado, o organismo liderado por Luís Ribeiro realça que “não são apreciados os eventuais impactos decorrentes de uma nova estrutura de controlo e financiamento negociada entre o Estado Português e a Atlantic Gateway, constante de memorando de entendimento celebrado em 06 de fevereiro de 2016 e do Acordo de Compra e Venda de Ações celebrado a 19 de maio de 2016″, já que a regulamentação europeia prevê que a análise da ANAC seja efetuada após a realização da operação e a mesma ainda não foi objeto de notificação.

O consórcio privado fica com 45% do capital do grupo que tem como principal ativo a transportadora aérea, mas pode chegar aos 50%, em função da adesão dos trabalhadores da TAP à operação de venda de 5% que lhes está destinada.

Decisão é “administrativa e intercalar”

O Governo já reagiu, entretanto, à decisão da ANAC. “É uma decisão administrativa, intercalar de um processo de decisão de alteração societária da TAP” afirmou o secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d’Oliveira Martins, em declarações à Lusa.

Oliveira Martins acrescentou ainda o empenho em que o processo negocial de aquisição de 50% seja finalizado para que a ANAC profira uma decisão final.

O governante indicou que a decisão resultou do “cumprimento estatutário” e é uma “formalidade que teria de ser cumprida na apreciação do negócio e que decorre da decisão que a ANAC tomou em fevereiro de levantamento de uma série de medidas cautelares que foram impostas à TAP entre fevereiro e agora”.

"É uma decisão que tem em conta um negócio anterior, que foi configurado pelo anterior governo e chumbado pela ANAC em fevereiro.”

Em causa estava a necessidade de o controlo do capital ser exercido por um cidadão de um país da União Europeia.

“É uma decisão que tem em conta um negócio anterior, que foi configurado pelo anterior governo e chumbado pela ANAC em fevereiro. Agora é validado no sentido que foram feitas alterações”, explicou à Lusa.

O secretário de Estado recordou que o atual Governo já renegociou a aquisição de participações da companhia aérea para ter 50% do capital, estando a “finalizar esse processo” para depois notificar a ANAC, que deverá proferir a decisão final.