OCDE vê vantagens em diploma de acesso aos saldos dos residentes

  • ECO
  • 26 Setembro 2016

As diretivas da OCDE permitem que o Fisco opte por estender o reporte obrigatório de dados às contas poupança dos residentes.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) vê como positivo o acesso pelos governos à informação das contas poupança dos residentes, segundo escreve esta segunda-feira o Jornal de Negócios. Com o diploma que prevê o acesso ao saldo das contas acima dos 50 mil euros já na secretária do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, do lado da OCDE, como da Comissão Europeia, a aprovação seria vista com bons olhos.

Ao Negócios, o chefe da divisão de cooperação fiscal internacional da OCDE Achim Pross explicou que o guia da OCDE sobre a troca de dados, os Common Reporting Standards (CRS), prevê que os Estados possam estender “o reporte de dados aos aforradores domésticos”. É uma opção que não é obrigatória, mas que pode ter as suas vantagens.

“Entre os benefícios [dessa extensão] poderão estar um reporte fiscal mais fiável do rendimento dos aforradores – já que este passa a ser feito pelas instituições financeiras, em vez dos contribuintes – bem como o aproveitamento de sinergias tecnológicas e operacionais que as instituições financeiras já implementaram para garantir o reporte dos dados de não residentes, ao abrigo dos CRS”, explicou o perito citado pelo Negócios.

Nem a Comissão Europeia nem a OCDE expressaram pareceres diretos sobre a situação portuguesa, mas ambas as organizações são, no geral, a favor deste acesso por parte dos governos ao saldo das contas dos seus residentes.

O decreto-lei que está agora à espera de ser revisto por Marcelo Rebelo de Sousa esteve envolto em controvérsia em agosto deste ano quando a Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu um parecer em que considerou que este acesso aos saldos das contas restringia o direito à reserva da intimidade. Após críticas pesadas, que partiram também do Presidente da República, o Governo mudou o diploma, fazendo com que as comunicações de saldos se limitassem às contas acima de 50 mil euros e limitando quem teria acesso a essas comunicações.

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