Receita do novo imposto imobiliário é consignada à Segurança Social

  • Margarida Peixoto e Cristina Oliveira da Silva
  • 14 Outubro 2016

Novo imposto sobre património imobiliário, aplicado a partir dos 600 mil euros, será afeto à Segurança Social. Deverá gerar receita de 170 milhões de euros.

A receita do novo imposto sobre o património imobiliário vai ser consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), confirmou o primeiro-ministro, António Costa, no Parlamento. O objetivo é diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social e reforçar a sua sustentabilidade.

Em causa está o novo imposto que vai incidir sobre o valor patrimonial tributário global que excede 600 mil euros. As primeiras notícias sobre este assunto davam conta de que o novo tributo abrangeria o património acima de 500 mil euros mas o Orçamento do Estado para 2017 aumentará esse limiar para um valor um pouco superior ao mínimo exigido para a atribuição dos vistos gold.

De acordo com a proposta preliminar de Orçamento a que o ECO teve acesso, estão incluídas no âmbito deste imposto as pessoas singulares, heranças indivisas e pessoas coletivas com atividade agrícola, industrial ou comercial para imóveis diretamente afetos ao seu funcionamento, desde que o seu património ultrapasse os tais 600 mil euros. O imposto é pago apenas sobre o excedente e a taxa é de 0,3%.

No debate quinzenal, António Costa explicou que a consignação da receita do novo imposto é uma opção política que reflete a necessidade de redistribuir os esforços, que não devem assentar apenas na tributação dos rendimentos. “A proposta de orçamento que hoje dará entrada vai deixar de uma forma inequívoca qual a função e razão de ser da tributação dos grandes patrimónios imobiliários. A razão [é ser] uma fonte de diversificação da Segurança Social, ser um contributo para o reforço de sustentabilidade da Segurança Social”, vincou o primeiro-ministro.

De acordo com o Diário de Notícias e a TSF, este novo impostos sobre o património terá uma receita anual de 170 milhões de euros. O ECO apurou que o Governo estava a trabalhar inicialmente com uma previsão de receita de 135 milhões de euros, mas após algumas afinações, que passaram por uma alteração da taxa aplicada de 0,2 para 0,3, foi possível inflacionar esta receita para os 170 milhões.

Por outro lado, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) vai voltar a investir no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado com 50 milhões de euros, revela a proposta preliminar do Orçamento a que o ECO teve acesso. Este investimento surge na sequência do investimento de 1,4 mil milhões de euros realizado em abril deste ano. É através deste fundo que o Governo pretende alavancar operações de reabilitação urbana será, no ano de 2017.

Associação Lisbonense de Proprietários é contra a consignação

“Proprietários recusam assegurar sustentabilidade da Segurança Social”, garante a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), em comunicado, enviado às redações. Os proprietários argumentam que não se devem substituir às funções sociais do Estado e por isso recusam a “manobra política em curso”, inscrita no OE/2017.

A ALP está a ser recebida esta sexta-feira na Comissão Europeia, em Bruxelas, e promete queixar-se já desta medida. Os proprietários explicam que vão participar numa reunião no âmbito da União Internacional dos Proprietários Urbanos, “para denunciar o ataque fiscal sem precedentes sobre o setor imobiliário e um travão injustificado à reforma estrutural do Arrendamento”, mas adiantam que vão também “denunciar a transferência da Função Social do Estado para os Proprietários, a opção política inscrita no OE/2017, e da qual o país teve conhecimento hoje de manhã”.

(Notícia atualizada às 16h38)

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