Swaps. Finanças já foram notificadas do chumbo no recurso ao Supremo

  • Margarida Peixoto
  • 14 Dezembro 2016

Os advogados envolvidos no caso que opõe o Santander às empresas públicas de transporte já foram notificados de que os juízes do tribunal de segunda instância rejeitaram o recurso.

As empresas públicas já foram formalmente notificadas de que os juízes ingleses não veem cabimento na apresentação, por parte do Estado, de um recurso ao Supremo Tribunal sobre a sentença que deu razão ao Santander, no caso dos swaps. Ainda assim, o Estado pode entregar os papéis até 10 de janeiro.

Desde ontem que os advogados, tal como noticiou a Bloomberg, sabem que os juízes não pretendem admitir um pedido de recurso por parte do Estado ao Supremo Tribunal. Contudo, a notificação formal dessa decisão só chegou hoje aos advogados. Conforme se lê no documento, que cita por extenso a Carris, mas identifica os números do processo das restantes empresas públicas, “a permissão para apelar é recusada”. O documento ordena ainda que as empresas paguem 150 mil libras (o equivalente a 179 mil euros) num prazo de 14 dias.

Segundo apurou o ECO, quando a sentença é divulgada, os advogados das partes têm de informar o juiz sobre se pretendem recorrer da decisão. O juiz também diz, naquele momento e tendo em conta a apreciação que acabou de ser feita do caso — nomeadamente, o grau de unanimidade da decisão — se considera que há cabimento para aceitar esse recurso ao Supremo Tribunal ou se, pelo contrário, considera que não há já margem para uma nova apreciação do caso numa instância superior.

Ora, de acordo com a notificação enviada aos advogados, o juiz rejeitou o pedido de recurso. Ainda assim, tal como foi reafirmado esta terça-feira, ao final do dia, pelo Ministério das Finanças, o Estado português continua a poder recorrer.

"Será interposto recurso da decisão, dentro do prazo legalmente previsto (até ao dia 10 de Janeiro de 2017), para o Tribunal inglês de última instância (Supreme Court).”

Ministério das Finanças

Fonte oficial

A decisão das Finanças permite, deste modo, adiar formalmente o fecho do assunto nos tribunais. Embora a fundamentação não seja conhecida em profundidade, o comunicado sublinha que o Estado continua a considerar que os contratos têm de se submeter ao direito português — à luz do qual a probabilidade de serem considerados inválidos será maior, tendo em conta alguma jurisprudência já construída.

Ao mesmo tempo, o gabinete de Mário Centeno afirmou estar disponível para chegar a um entendimento com o banco, em sede negocial: “Sem prejuízo da defesa firme dos seus direitos, as Empresas Públicas mantêm-se disponíveis, como sempre estiveram ao longo do processo, para encontrar uma solução negocial alternativa que permita pôr fim ao litígio em curso.”

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