TSU: Governo avaliou hipótese de revisitar acordo. Mas patronato está irredutível

  • Margarida Peixoto
  • 14 Janeiro 2017

O Governo avaliou a possibilidade de revisitar o acordo, evitando o choque frontal com o Parlamento. Mas as confederações patronais estão irredutíveis e acreditam numa solução parlamentar.

A corda está esticada. O patronato exige manter os termos originais do acordo fechado em concertação social, que prevê o aumento do salário mínimo para 557 euros e, como contrapartida, um desconto de 1,25% na taxa social única (TSU) a cargo das empresas. Ao que o ECO apurou, o Governo procurou avaliar se haveria espaço para revisitar o acordo, ou renegociar a medida, mas as posições estão extremadas e o assunto vai mesmo ao Parlamento.

O Executivo está apostado em manter a imagem de estabilidade política e social. Por isso, nos últimos dias tentou avaliar a possibilidade de encontrar uma alternativa à descida da TSU paga pelas empresas, antes de o assunto esbarrar na Assembleia da República. A ideia seria aproveitar o encontro que já está marcado entre o primeiro-ministro, António Costa, e os patrões, para revisitar a matéria, já esta segunda-feira. Mas o patronato está irredutível e exige que o Governo cumpra a parte do acordo que fechou a 22 de dezembro, em concertação social.

Miguel Cabrita (secretário de Estado do Emprego), e Luís Vieira da Silva (ministro do Trabalho).
Vieira da Silva, ministro do Trabalho (ao centro) fechou o fundamental do acordo com os parceiros sociais a 22 de dezembro. Mas o documento não foi assinado porque entretanto o primeiro-ministro foi de viagem para a Índia.Paula Nunes/ECO 24 Novembro, 2016

O plano A da estratégia socialista mantém-se assim em marcha: trata-se de pressionar o PSD para recuar e deixar passar a descida da TSU para as empresas. O Governo joga neste campo com todas as armas, até porque sabe que encontrar uma alternativa à descida da TSU que agrade ao patronato também não é fácil.

O ECO sabe que os parceiros sociais já receberam o texto do projeto de decreto-lei que baixa a TSU, para sua apreciação. A ideia é que o diploma seja levado à reunião do Conselho de Ministros já na próxima quinta-feira. Segundo o Expresso, o diploma será escrito de forma a dificultar a vida aos sociais-democratas, se se colocar a hipótese de terem de votar um texto que o rejeite.

A aposta agora é que tanto a esquerda, como o PSD, apresentem textos autónomos de rejeição ao futuro decreto-lei do Governo. E que uns e outros não se sintam confortáveis para aprovar textos que não os seus, permitindo, dessa forma, que a medida acabe por passar.

Entretanto, na quinta-feira, o Governo pôs no terreno a estratégia de responsabilização do PSD. Pedro Nuno Santos avisou que “cada um assume as suas responsabilidades”. O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares garantiu ao ECO que o Executivo vai fazer o seu papel, avançando com o decreto-lei que honra o acordo fechado com os parceiros sociais. Com estas declarações, o PS passa a mensagem de que quem está a desrespeitar a concertação social são os sociais-democratas.

Depois, ao longo dos últimos dias, foram sendo apresentados os argumentos que colocam em causa a posição do PSD. “O PS procurou o acordo de concertação social. As posições de todos os parceiros são conhecidas, menos a do PSD, que afinal era desconhecida”, frisa o deputado socialista, Tiago Barbosa Ribeiro, ao ECO. “Esperamos que o PSD não faça a política do bota-abaixo”, atira ainda.

As armas do PS

Quais são os argumentos dos socialistas para pressionar o PSD?

  1. O Governo de Passos também baixou a taxa social única, precisamente para compensar um aumento do salário mínimo nacional, em 0,75 pontos percentuais. Esta descida era temporária e direcionada para os salários baixos;
  2. A descida prevista agora pelo Governo, de 1,25 pontos, também tem a duração de um ano;
  3. O PSD sempre defendeu que as decisões que resultam da concertação social devem ser respeitadas;
  4. O Governo vai compensar, através de uma transferência do Orçamento do Estado, a perda de receita que a medida implica para a Segurança Social (40 milhões de euros). Seja como for, o aumento do salário mínimo permite um encaixe adicional nos impostos de 80 milhões de euros, por isso os cofres públicos ainda ficam a ganhar.

Para além da exposição pública destes argumentos, são os próprios parceiros sociais — tanto do lado do patronato como da UGT — que pressionam Passos Coelho para deixar passar a medida. A pressão está a ser feita tanto no espaço público, como através de conversas telefónicas, sabe o ECO. E a convicção é que, ao contrário do que Passos Coelho disse esta sexta-feira à noite, haverá margem para o PSD acabar por deixar passar a medida.

O que argumenta Passos Coelho?

Os argumentos do ex-primeiro-ministro são tanto políticos, como técnicos. Passos recusa-se a “salvar” desentendimentos entre o Governo e os partidos da esquerda e por isso garante que está firme na sua posição. Estes são os argumentos que invocou:

  1. O problema é da maioria parlamentar de esquerda, diz Passos. “Se dentro da maioria não se entendem (…) o nosso voto não têm”, frisou.
  2. O aumento do salário mínimo deve refletir a capacidade da economia de o pagar. A descida da TSU decidida pelo anterior Governo deveria ser temporária. Estendê-la no tempo e aprofundá-la perverte a iniciativa.
  3. O aumento do SMN “magoa as empresas” e desta forma o Governo prepara-se para repetir o expediente todos os anos.

Mas e se Passos não recuar?

Se Passos mantiver a mesma posição e aprovar um texto de rejeição do diploma escrito pela esquerda, aí os parceiros sociais estão disponíveis para voltar a negociar. Mas só se esse cenário, em que ainda não acreditam, se vier mesmo a concretizar.

Do lado do Executivo, estão já a ser equacionadas hipóteses teóricas. Até porque, sabe o ECO, a ideia de compensar os patrões do aumento do salário mínimo através de uma redução da TSU não é consensual entre os socialistas: é vista como uma cedência que foi necessária em função do aumento do salário mínimo.

Entretanto, como ficam as empresas?

As empresas podem começar a preparar-se para um arranque de ano bastante confuso, no que toca a contribuições para a Segurança Social. De acordo com a legislação em vigor, a redução da TSU de 0,75 pontos, decidida pelo anterior Governo, aplica-se até janeiro de 2016 — refletindo-se nas contribuições pagas à Segurança Social em fevereiro.

Assim que o decreto-lei do Governo for publicado, será importante confirmar a data da sua produção de efeitos. O PCP já disse que vai pedir a sua apreciação parlamentar, com o objetivo de o revogar. E a lei permite ainda que o Parlamento peça a suspensão imediata do decreto-lei em causa, o que provoca ainda mais incertezas.

Se o Parlamento aprovar a suspensão dos efeitos do novo decreto-lei, a taxa paga pelas empresas fica reduzida nos 0,75 pontos ainda durante o mês de janeiro. Mas em fevereiro, caso não haja um novo diploma em vigor, deixa de existir qualquer desconto.

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