Precários do Estado podem pedir avaliação a partir de 11 de maio

  • ECO
  • 2 Maio 2017

A portaria para a regularização dos precários de Estado já foi assinada. Precários do Estado podem pedir avaliação da sua situação a partir de 11 de maio.

A partir de 11 de maio os precários do Estado podem pedir às comissões de avaliação — a serem criadas dentro de cada ministério — para analisarem a sua situação. O Público (acesso condicionado) escreve na edição desta terça-feira que a portaria que a portaria para a regularização de precários já foi assinada e será publicada esta semana.

Ainda segundo aquela publicação independentemente da data da publicação da portaria, está assumido que no dia 11 de maio os trabalhadores podem começar a enviar os requerimentos. Cabe depois a cada comissão avaliar se os trabalhadores reúnem as condições para acederem à segunda fase do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

A portaria prevê a criação de uma comissão de avaliação bipartida, da qual farão parte quatro representantes do Governo e dos serviços em causa e um representante por cada um dos três sindicatos da função pública. A constituição destas comissões opôs sindicatos e Governo devendo a versão final trazer alterações quanto à designação do presidente, que será escolhido pelos membros da comissão e não terá voto de qualidade. A decisão final para saber se os trabalhadores podem aceder ao PREVPAP cabe ao Governo.

O relatório que fez o levantamento das situações de precaridade no Estado dá conta da existência de mais de 100 mil trabalhadores nesta situação.

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