Informação Empresarial Simplificada: hoje é o último dia para entregar declaração

As empresas têm até hoje para entregar a declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), depois de o prazo inicial — 15 de julho — ter sido alargado uma semana.

A prorrogação do prazo consta de um despacho assinado pelo antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, com data de 31 de maio.

A IES consiste na entrega, por via eletrónica, de um conjunto de informações de natureza contabilística, fiscal e estatística. No despacho em que estende o prazo, o Governo indica que não houve alterações aos formulários em vigor, ainda que um decreto-lei de 2015 tenha introduzido “alterações relevantes para as microentidades”. Porém, a aplicação para submeter esta declaração teve de ser adaptada “para ajustar as validações que se mostravam necessárias” face àquelas alterações, explica o despacho, adiantando depois que a entrega pode então “ser cumprida até ao dia 22 de julho de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) já tinha solicitado a prorrogação do prazo de entrega da IES, “devido à especial complexidade e dificuldade de preenchimento da declaração que justifica este tratamento especial”.