CDS diz que mudanças ao RSI são um “erro” e vai levar diploma ao Parlamento

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 31 Julho 2017

Criticando aquilo que considera ser um "retrocesso inaceitável", o CDS quer revogar algumas normas agora alteradas pelo Governo de Costa e vai ainda propor outras alterações "cirúrgicas".

O CDS entende que as alterações introduzidas recentemente no regime do Rendimento Social de Inserção (RSI) são um “erro e um retrocesso inaceitável em matéria de política social”. Por isso vai sugerir a revogação de algumas normas e alteração de outros pontos.

Para o líder parlamentar do CDS, este tipo de prestação — destinada a agregados de rendimentos diminutos e, por isso, sujeita a condição de recursos — deve ser “transitória” e “dada a quem precisa”, com “generosidade”, mas também com “especial rigor e exigência”. Em causa estão 87,5 milhões de euros do Orçamento do Estado, salientou em conferência de imprensa no Parlamento.

Nuno Magalhães reagia assim ao decreto-lei do Governo que entrou em vigor este sábado e que reverte mais algumas alterações introduzidas pelo Executivo de Passos Coelho — na altura, era o centrista Pedro Mota Soares ministro do Trabalho. Tal como o ECO noticiou, ter um carro, embarcação ou aeronave de valor superior a 25,3 mil euros deixa de travar o acesso a esta prestação. Além disso, o RSI pode ser atribuído mais cedo comparativamente com as regras anteriores e, neste caso a partir de outubro, a renovação do apoio passa a ser automático, decorrendo da “verificação oficiosa de rendimentos”.

Nuno Magalhães entende que “o trabalho de criar mais e maior rigor nesta prestação pode se deitado fora”. E por isso o CDS vai propor a revogação de quatro pontos concretos. A possibilidade de ter carros de valor acima de 25,3 mil euros foi o último referido por Nuno Magalhães, que apontou o seu caráter “simbólico” mas “importante”, já que a prestação é “dada por todos os contribuintes”. O deputado começa por admitir que os casos de beneficiários com este tipo de bens são residuais mas vincou: “basta um para prejudicar uma prestação social que é boa, que é necessária, mas é necessária para quem precisa e é necessário que seja compreendida pela população” ou “pagarão aqueles que necessitam por aqueles que não necessitam e que fazem da fraude um modo de vida”.

Ao ECO, o Ministério do Trabalho já afirmou que o limite ao valor de bens móveis sujeitos a registo tinha “forte pendor ideológico” e “sem consequências práticas efetivas”, já que “apenas 0,26%” dos requerimentos de RSI recusados entre 2012 e 2015 tiveram esta regra como motivo”. E salientou ainda que, com aquele travão, “uma família que, por qualquer motivo, se deparasse com uma situação de ausência de rendimento” não poderia “beneficiar de RSI, pelo facto de deter um bem móvel avaliado acima daquele montante, mesmo que se encontrasse numa situação de pobreza severa”.

Além desta questão, o CDS critica ainda o facto de a prestação passar a ser atribuída com a apresentação do requerimento, sem que seja necessário celebrar antes o contrato de inserção. Isto permite o “acesso automático” ao apoio, sem “prestar nenhuma garantia”, nota Nuno Magalhães. “Ficou-se o direito, foram-se os deveres”, criticou.

“Até aqui, quem tinha direito, e bem, ao Rendimento Social de Inserção, tinha que assinar também um contrato com o Estado”, com deveres que passavam pela procura ativa de emprego, trabalho socialmente necessário e ainda pela garantia de que os descendentes estão inscritos nas escolas “ou no âmbito do plano de vacinação social”, afirmou o líder parlamentar do CDS. De acordo com o deputado, a mudança agora levada a cabo é “grave”, porque “não é transparente”, “incentiva a fraude” e “prejudica o objetivo nuclear” da prestação, que é a inserção social.

Além disso, “as faltas à Segurança Social deixaram de ter qualquer sanção”, acusou ainda, dizendo que esta obrigação tinha o objetivo de os serviços conseguirem acompanhar a reinserção do beneficiário.

Um outro ponto de divergência diz respeito à procura de emprego, no caso de pessoas com idade e capacidade para o fazer. Recusar trabalho conduzia ao fim da prestação mas agora passa a existir apenas “uma suspensão, suscetível de ser posteriormente reiniciada”, contestou Nuno Magalhães.

As críticas do CDS surgem numa altura em que a economia avança e o desemprego cai mas, conforme fez questão de notar Nuno Magalhães, também há notícias de que há falta de mão-de-obra num setor essencial como o turismo. “Que exemplo o Governo dá? Que explicações tem para isto? Qual é o objetivo de retirar rigor a um diploma que estava a funcionar?”, questionou.

Por isso mesmo, o CDS vai fazer com que o diploma passe pela Assembleia da República, ao apresentar em breve uma apreciação parlamentar onde propõe a revogação de algumas normas e ainda outras “alterações cirúrgicas”. Nuno Magalhães não rejeita que possam vir a ser propostas alterações aos limites que hoje existem nos rendimentos considerados para acesso ao RSI. Há um grupo de trabalho a estudar as mudanças, explicou.

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