Governo tem de explicar descongelamento faseado das carreiras para ter ‘ok’ do TC

  • ECO
  • 11 Setembro 2017

O Governo quer avançar com o descongelamento faseado das progressões das carreiras na Função Pública. Mas este processo tem de ser explicado para ter a luz verde do Tribunal Constitucional.

O Governo quer avançar com o descongelamento faseado das progressões das carreiras na Administração Pública. Mas este processo terá de ser explicado para ter a luz verde do Tribunal Constitucional (TC). O Executivo tem de justificar o motivo que o leva a não autorizar que entre em vigor a lei geral que define as progressões e valorizações e cuja aplicação está suspensa desde 2010. São, ao todo, mais de 213 mil funcionários que podem vir a progredir na carreira.

“Se o Governo quiser legislar para que o descongelamento seja faseado, terá de incluir uma norma no Orçamento do Estado, que pode ser menos gravosa do que a que tem vigorado, mas terá de justificar porque o faz e terá de definir critérios que sejam racionais e não discriminatórios“, afirma Tiago Duarte, constitucionalista e sócio da PLMJ, ao Diário de Notícias e Dinheiro Vivo. Ou seja, a decisão de retirar do Orçamento do Estado o artigo que tem impedido as progressões e valorizações na Administração Pública e a sua substituição por um modelo faseado tem de ser explicada pelo Governo de António Costa. Caso contrário, o TC pode considerar esta medida inconstitucional.

"Se o Governo quiser legislar para que o descongelamento seja faseado, terá de incluir uma norma no Orçamento do Estado, que pode ser menos gravosa do que a que tem vigorado, mas terá de justificar porque o faz e terá de definir critérios que sejam racionais e não discriminatórios.”

Tiago Duarte, constitucionalista e sócio da PLMJ

Tiago Duarte refere que a questão da legalidade pode ser levantada. Mas relembra que foram recentemente revertidas algumas medidas de austeridade de forma faseada. Foi o que aconteceu com a eliminação dos cortes salariais na Função Pública ou da sobretaxa do IRS.

Na mesa de negociação, o Governo também tem de convencer os parceiros políticos e os sindicatos, que mostram algumas reservas em relação a esta medida. Uma alteração que tem de ficar fechada até à entrega da proposta orçamental na Assembleia da República. Na semana passada, o secretário-geral do PCP avisou o Governo que o Orçamento do Estado para 2018 tem de efetivar a medida de todos os trabalhadores da administração pública terem adquirido o seu direito à progressão nas respetivas carreiras.

Numa alusão às reservas que têm sido transmitidas por meios governamentais sobre o peso financeiro resultante de um descongelamento não faseado das carreiras na Administração Pública, Jerónimo de Sousa frisou que “a reposição dos direitos e a progressão das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública é uma medida essencial” no âmbito do Orçamento do Estado para 2018.

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