Bruxelas diz que Governo desistiu de cortar gastos com função pública

  • Margarida Peixoto
  • 6 Outubro 2017

No relatório sobre a sexta avaliação pós-programa da Comissão Europeia, Bruxelas sublinha que o Executivo português desistiu de aplicar reformas para conter despesas salariais do setor público.

“O aumento dos gastos com pessoal sinaliza que as reformas para o emprego do setor público já não se destinam à redução de custos” — a frase é da Comissão Europeia e consta do sexto relatório de avaliação pós-programa de ajustamento português. Os peritos notam que os custos com pessoal e o número de funcionários públicos continuam a subir e avisam que são precisas medidas para manter o atual bom momento de recuperação económica.

O aviso da Comissão Europeia chega numa altura em que o Governo está em negociações com os partidos da esquerda — BE e PCP — para chegar a acordo sobre o Orçamento do Estado para 2018. Os dois parceiros do Executivo socialista querem o descongelamento das progressões na função pública, bem como a admissão nos quadros de pessoal dos precários que trabalham no setor público, já no próximo ano.

O documento agora publicado pela Comissão, que reúne as conclusões da visita a Lisboa ocorrida entre 26 de junho e 4 de julho, dá conta de um aumento de 2,8%, em termos nominais, nos custos com pessoal em 2016. A justificar esta subida — que ficou “significativamente acima do orçamento de 2016 e das estimativas do Programa de Estabilidade,” frisa o relatório — esteve o regresso ao horário de trabalho semanal de 35 horas e a reversão completa dos cortes salariais a partir de outubro do ano passado, identifica a Comissão.

Além disso, o número de funcionários públicos aumentou 0,9% em 2016, “apesar da regra de admissões ‘dois por um'”, que previa que por cada duas saídas, fosse admitido apenas um novo trabalhador, explica a Comissão.

Esta tendência de aumento dos números de funcionários públicos parece ser confirmada pela evolução do primeiro e do segundo trimestres de 2017 (…).

Comissão Europeia

Relatório da sexta avaliação pós-programa de ajustamento

E vai mais longe: “Esta tendência de aumento dos números de funcionários públicos parece ser confirmada pela evolução do primeiro e do segundo trimestres de 2017, que registaram novas subidas de 1% e 1,3% em termos homólogos, particularmente devido a elevados aumentos nas áreas da saúde e educação.”

Ao mesmo tempo, somam os analistas europeus, “o Governo lançou um programa de largo espetro para converter os contratos de trabalho temporários para tarefas permanentes no setor público em contratos permanentes (abrangendo uma estimativa de 20 mil pessoas).”

E para 2018, “o Governo planeia descongelar gradualmente as progressões nas carreiras — que têm estado congeladas desde 2010 — com um custo projetado de 250 milhões de euros por ano, entre 2018 e 2021,” lê-se no documento.

Reformas estruturais para consolidar estão lentas

O aumento dos gastos com pessoal da função pública e a forma como as reformas neste setor estão a ser implementadas é apenas um dos motivos que justifica que a Comissão considere que o Governo está a agir demasiado devagar. “As reformas estruturais orçamentais estão a prosseguir ainda assim lentamente,” sublinha o relatório.

Além da questão da função pública, Bruxelas nota mais seis pontos que revelam atrasos na consolidação orçamental de forma estrutural:

  1. A implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, que devia estar completa até 2018, está atrasada, apesar de haver agora mais controlos da despesa;
  2. O atual exercício de revisão da despesa beneficiaria se tivesse um âmbito mais alargado e se fossem definidos objetivos de poupança;
  3. Não são só as poupanças com os gastos salariais da função pública que faltam. São necessárias “outras reformas para ganhos de eficiência”;
  4. A sustentabilidade do sistema de pensões no curto a médio prazo arrisca deteriorar-se se o impacto orçamental das novas regras de pensões antecipadas não forem totalmente compensadas;
  5. O stock de pagamentos em atraso aos hospitais continua a aumentar;
  6. A viabilidade financeira do Setor Empresarial do Estado continua frágil devido a um elevado peso da dívida, embora o Governo esteja a avançar com medidas para melhorar a sua sustentabilidade.

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