Novo regime contributivo dos recibos verdes e salário mínimo aprovados em Conselho de Ministros

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 21 Dezembro 2017

Com as novas regras, o desconto terá por base rendimentos mais recentes face ao regime que hoje vigora. Governo aprovou ainda o aumento do salário mínimo.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes. Foi ainda aprovado o aumento do salário mínimo para 580 euros em 2018.

As novas regras dos descontos para a Segurança Social no caso de trabalhadores independentes vão aproximar as contribuições de rendimentos relevantes mais recentes, face ao regime que hoje vigora. Está ainda prevista uma descida da taxa contributiva a cargo dos recibos verdes, agravando-se, por outro lado, a taxa da responsabilidade das chamadas “entidades contratantes”, cujo conceito também será alargado.

E com estas mudanças, quem paga mais e quem paga menos? A resposta “não é fácil de dar”, admite o ministro do Trabalho. Vieira da Silva recorda que os trabalhadores poderão aumentar ou reduzir a base sobre a qual incidem os descontos até 25% — “em intervalos de cinco”, anunciou agora — ajustando os descontos. Já no regime atual, com uma lógica diferente, é possível descer até dois escalões contributivos.

Objetivo é evitar que os trabalhadores sejam empurrados para remuneração mínima

“Aquilo que nós pretendemos é que as pessoas, ao contrário do que acontece hoje, não sejam quase que empurradas para uma remuneração mínima”, explicou o governante. Mais de 45% dos trabalhadores independentes descontam sobre meio IAS e estão a “construir uma carreira que só lhes garante uma pensão mínima e mesmo assim com uma forte comparticipação de transferências do Estado”, adiantou ainda.

“O que nós queremos é que as pessoas possam assumir uma remuneração mais alta sem que isso signifique um desproporcionado um aumento da sua contribuição”, disse Vieira da Silva, à margem da reunião do Conselho de Ministros. Agora, “vai depender” das pessoas: “se isso significa que as pessoas podendo, têm disponibilidade para pagar um pouco mais”, notou.

O Governo espera que o novo sistema possa ser “mais atrativo” para os trabalhadores “poderem ter uma contribuição mais próxima da sua remuneração”. “Eu creio sinceramente que isso vai acontecer”, revelou Vieira da Silva.

É que a proteção social dos trabalhadores independentes também vai ser melhorada, nomeadamente no âmbito do subsídio de doença e de desemprego. O número de trabalhadores que tinha acesso a subsídio de doença era de 4%, revelou o ministro — com as novas regras, pretende-se que a prestação possa ser paga ao fim de 10 dias e não de 30, como até aqui. No caso da proteção social, há matérias que podem chegar a meio de 2018 mas há pontos que só produzirão efeito mais tarde.

Portanto, existem hoje cerca de 250 mil trabalhadores independentes não isentos de contribuir, mas o número é mais baixo do que já foi, indicou ainda o ministro. E isto também pode resultar do facto de a Segurança Social “não ser suficientemente atrativa” — o governante admite uma “não adesão” e até “evasão de valores significativos”. Mas o Governo espera poder vir a atingir 300 mil trabalhadores “porque este modelo é indiscutivelmente mais interessante” para as pessoas.

Já as entidades contratantes — responsáveis por 80% ou mais dos rendimentos anuais de um trabalhador, percentagem que baixará para 50% — deverão rondar as 60 mil, afirmou Vieira da Silva.

Questionado sobre o aumento das contribuições para estas entidades e se isso não cria o risco de estas empresas procurarem outras alternativas que onerem mais os trabalhadores, Vieira da Silva afirmou: “não conheço nenhuma opção de mudança de regimes da Segurança Social que não tenha riscos”, mas “creio que as pessoas vão entender que desta forma estamos a reequilibrar o sistema contributivo para os trabalhadores independentes”. Sobre a passagem para outros regimes, o ministro não crê “que isso seja muito significativo”. Ainda assim, as novas regras deverão ser avaliadas ao fim de três anos.

Quanto ao impacto do regime nas contas da Segurança Social, “o acréscimo de receitas e o acréscimo de despesas tenderá a equilibrar-se”, frisou Vieira da Silva, falando numa “situação de equilíbrio”.

Salário mínimo vai abranger 800 mil

O Governo aprovou ainda o aumento do salário mínimo para 580 euros em 2018, ainda que não tenha chegado a acordo com os parceiros sociais.

A medida vai beneficiar mais de 800 mil trabalhadores, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

(notícia atualizada)

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