Saiba quais são os benefícios fiscais em que o Governo quer mexer

O Governo vai enviar para o Parlamento até ao final deste mês um diploma que prorroga alguns benefícios fiscais de forma transitória. Porém, a proposta de lei também sugere o fim de alguns deles.

O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta que mexe em 15 benefícios fiscais. A ideia é prorrogar de forma transitória alguns benefícios até que haja conclusões do estudo geral que está a ser feito, mas a proposta que chegará ao Parlamento até ao final do mês prevê algumas revogações.

A proposta de lei foi aprovada em reunião de Conselho de Ministros. O texto do comunicado de imprensa explica adianta que a proposta de lei “prorroga, numa base transitória, a vigência de determinados benefícios fiscais”.

Em resposta aos jornalistas na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, explicou que se trata de “15 benefícios fiscais” que caducaram em 31 de dezembro de 2016, mas que o dois Orçamentos do Estado seguintes prologaram.

Agora, o Governo optou por os prorrogar de “forma transitória” à espera que o grupo de trabalho que está a reavaliar todos os benefícios fiscais apresente conclusões, o que está previsto para o próximo ano.

Apesar disso, o Executivo entrega já ao Parlamento algumas propostas mais concretas. “Nuns casos propõe-se a prorrogação numa base transitória, noutros alteração com prorrogação com base transitória e noutras propõe-se a revogação”, disse António Mendonça Mendes.

A lista dos nomes dos 15 benefícios fiscais não foi facultada na conferência de imprensa, tendo o secretário de Estado preferido elencar os números dos 15 artigos da lei. Como exemplos, o governante falou de benefícios fiscais em sede de mecenato, isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nos parques de estacionamento subterrâneos e incentivos à criação de emprego.

  • A consulta da lei permite perceber de que benefícios fiscais o secretário de Estado está a falar. Aqui fica a lista:
  • Artigo 19.º – Criação de emprego
  • Artigo 20.º – Conta poupança-reformados
  • Artigo 26.º – Planos poupança de ações
  • Artigo 28.º – Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados
  • Artigo 29.º – Serviços financeiros de entidades públicas
  • Artigo 30.º – Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes
  • Artigo 31.º – Depósitos de instituições de crédito não residentes
  • Artigo 47.º – Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística
  • Artigo 50.º – Parques de estacionamento subterrâneos
  • Artigo 51.º – Empresas armadoras da marinha mercante nacional
  • Artigo 52.º – Comissões vitivinícolas regionais
  • Artigo 53.º – Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos
  • Artigo 54.º – Coletividades desportivas, de cultura e recreio
  • Artigo 63.º – Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (donativos)
  • Artigo 64.º – IVA – Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito

“A prorrogação da vigência de alguns benefícios fiscais, que de outro modo caducariam, justifica-se até à apresentação das conclusões do grupo de trabalho constituído pelo Governo com o objetivo de medir se os fins económicos e sociais que fundamentaram a criação em concreto de cada um dos benefícios fiscais foram ou não efetivamente atingidos”, justifica o Governo no comunicado.

Ao mesmo tempo, o Executivo defende que o debate que é agora aberto permite “a verificação da atualidade dos respetivos pressupostos de aplicação e do seu custo-benefício”.

O secretário de Estado referiu que existe um “conjunto de 15 benefícios fiscais” que caducaram em 31 de dezembro de 2016 e que os orçamentos seguintes prolongaram. Agora, o Executivo decidiu aprovar uma proposta de lei para entregar ao Parlamento até 31 de março em que, numa base transitória e sem prejuízos de uma avaliação mais profunda de todos, opta por algumas prorrogações. O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê que uma “reponderação” por cinco anos.

O grupo de trabalho que está a fazer a reavaliação geral dos benefícios fiscais “começará em breve”. O anúncio da formação deste grupo foi feito em fevereiro pelo secretário de Estado, em entrevista ao Público (acesso condicionado).

De acordo com o Orçamento do Estado para 2018, o Governo deverá perder este ano 10.872,6 milhões de euros, com a atribuição de benefícios fiscais, mais 2,9% do que no ano passado.

O Governo espera que a Assembleia da República discuta o assunto no “próximo trimestre”. O calendário estará relacionado com o facto de o Governo ter como regra que a entrada em vigor de alterações fiscais nas empresas aconteça sempre no início e a meio do ano.

(Notícia atualizada)

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