Setor público isento de multas na proteção de dados? “No final, reverte tudo para o Estado”, diz Maria Manuel Leitão Marques

Maria Manuel Leitão Marques, ministra com a pasta da Modernização Administrativa, lembrou que as multas que forem pagas pelas administrações públicas por causa do RGPD revertem para o Estado.

A ministra Maria Manuel Leitão Marques, que tem a pasta da Modernização Administrativa, considera que não vale a pena haver uma “conflitualidade” em relação à isenção de coimas para o Estado, por três anos, em caso de infração ao Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD). Até porque, “no final de contas, até revertem para o Orçamento do Estado”, observou a governante.

A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa foi ouvida na Assembleia da República (AR) esta quarta-feira. O tema da proteção de dados foi abordado por alguns deputados, numa altura em que faltam pouco mais de duas semanas para a entrada em vigor da nova legislação para esta matéria, que prevê coimas até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual de uma empresa.

Reconhecendo que este é um “modelo totalmente diferente” do que se encontra, atualmente, em vigor, a ministra sublinhou que mesmo com a isenção, “o Estado também tem de se preparar como os outros”. Por isso, de qualquer forma, as administrações públicas “vão ter de o cumprir a partir de 25 de maio”.

“CNPD não é deus na Terra”

A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Filipa Calvão, disse recentemente, numa entrevista ao Dinheiro Vivo e à TSF, que “não há razão” para o Estado estar isento das coimas que as empresas, sejam grandes ou pequenas, poderão ter de enfrentar se não forem capazes de provar que cumprem a nova legislação.

No entanto, a ministra, na audição parlamentar desta quarta-feira, avançou que está prevista uma diferenciação do nível das coimas para as PME face às grandes empresas. Contrariando a CNPD, Maria Manuel Leitão Marques garantiu que “o regulamento prevê situações mais favoráveis” às empresas de menores dimensões, indicando que a CNPD “não é deus na Terra”.

Para justificar o benefício dado às PME portuguesas, a ministra deu o exemplo de um restaurante que guarda as moradas dos clientes que pedem uma piza ao domicílio. “O que um pequeno restaurante pode fazer com esses dados é muito diferente do que uma grande empresa pode fazer com os dados que recebe de milhões de cidadãos”, indicou. De qualquer forma, disse que “o Parlamento será soberano” para decidir o que fazer em relação a este ponto.

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