Parlamento propõe pena de prisão para os políticos que escondam rendimentos

  • ECO
  • 11 Março 2019

A proposta do Parlamento é punir com até três anos de prisão os magistrados, autarcas e dirigentes partidários que não declarem rendimentos.

Os políticos e outros titulares de altos cargos públicos que não declararem rendimentos poderão estar sujeitos a uma pena de prisão de até três anos, por incorrerem num crime de desobediência. Esta proposta está para aprovação na Assembleia da República, e os deputados esperam terminar o processo neste mês, segundo avança o Jornal de Notícias (acesso pago).

Para além de aumentar as sanções sobre este tipo de crime, que já previam a perda de mandato e destituição do cargo, a proposta alarga o número de pessoas que têm de entregar a declaração de rendimentos, bem como o local onde o fazem. Será entregue na Entidade para a Transparência, que vai funcionar junto do Tribunal Constitucional.

As novas regras abrangem ministros, deputados, autarcas e magistrados judiciais, e também juízes do Tribunal Constitucional, candidatos à Presidência da República, dirigentes partidários e chefes de gabinetes de membros dos Governos nacional e regionais. Estes terão de entregar o documento até dois meses depois do início das funções.

O fim do mandato ou a recondução do cargo exigem uma nova declaração, de forma a avaliar a evolução patrimonial. Três anos após o término do mandato é preciso fazer novo documento. O incumprimento da entrega pode levar à inibição do exercício de cargos públicos até cinco anos.

Outra das propostas sobre a mesa é que o acréscimo de património superior a 30 mil euros e para o qual não haja explicação, depois de um escrutínio das Finanças, passará a ser tributado, em sede de IRS com uma taxa de 80%.

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