Parecer do BCE pode ditar novas alterações à reforma da supervisão financeira

Parecer do BCE sobre a proposta de lei ainda não chegou a Lisboa, o que deverá acontecer em abril. Se forem feitas propostas de alteração, o Parlamento terá de as acatar, senão poderá um processo.

O parecer do Banco Central Europeu (BCE) sobre a reforma de supervisão financeira em Portugal está na reta final, mas ainda não chegou a Lisboa. A data prevista é abril. A proposta delineada pelo Governo já foi aprovada e entregue no Parlamento, onde será discutida, e é também aqui que poderão ser feitas alterações em conformidade com as eventuais recomendações do BCE

O parecer do BCE não é vinculativo, mas deverá apontar preocupações, em linha com o que foi feito pelo Banco de Portugal (BdP). Se assim for e se o Parlamento optar por não acatar as sugestões de Frankfurt, o BCE pode fazer uma participação à Comissão Europeia, que irá depois decidir — consoante o nível de incumprimento — se levanta ou não um processo de incumprimento a Portugal. Em última análise, pode chegar ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

O Governo pediu consultas ao BdP, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e ao BCE antes de aprovar a proposta. A autoridade europeia foi a única que não entregou o parecer sobre a reforma de supervisão no período previsto, ou seja, até 15 de fevereiro.

A análise do documento de mais de 300 páginas enviado em português ainda dura, até porque as regras europeias preveem que este tipo de legislação seja enviada aos bancos centrais dos restantes países da Zona Euro e que os respetivos governadores se possam pronunciar. Ainda assim, o ECO sabe que a preparação do documento está prestes a ser finalizada e deverá chegar ao Ministério das Finanças ainda no mês de abril.

A principal crítica esperada prende-se com as possíveis limitações à independência do BdP, em especial a fiscalização da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ao BdP ou a possibilidade de o Parlamento pedir a exoneração de um governador do BdP. Apesar de os pareceres serem autónomos — o BdP limitou-se a comunicar a sua apreciação ao BCE –, o supervisor português argumentou parte das críticas com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é expectável que a instituição liderada por Mario Draghi possa alinhar com as mesmas questões.

A espera pelo parecer do BCE poderá vir a atrasar o processo de aprovação parlamentar da proposta de lei, que foi enviada esta quinta-feira para a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COMFA).

A apenas sete meses das eleições legislativas, a demora poderá ser ainda maior se os deputados decidirem chamar à comissão intervenientes do mercado financeiro, sendo que uma das sugestões feitas tanto pelo BdP como pela CMVM é que deveria ter sido realizada uma consulta pública. Antes de a proposta ter sido entregue no Parlamento, esta quarta-feira, a última informação pública sobre o assunto foram as conclusões de um grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares, em 2017, e que tem grandes diferentes face ao projeto atual.

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