“O Tribunal Constitucional dificilmente terá tempo para fazer outra coisa” se a Entidade da Transparência avançar, diz Costa Andrade

O presidente do Tribunal Constitucional está na AR a falar sobre a nova Entidade da Transparência. Costa Andrade deixa três reservas e um recado: "Todos os dias ouvimos queixas e ameaças de demissão."

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) avisou esta terça-feira os deputados que, se a Entidade da Transparência avançar, “o TC dificilmente terá tempo para fazer outra coisa”. Manuel da Costa Andrade está no Parlamento a falar aos deputados sobre algumas propostas dos partidos no âmbito do pacote da transparência, onde deixou três reservas quanto à nova entidade que pode ser aprovada este mês e um alerta sobre a dificuldade de contratar pessoas para o tribunal com os salários que são pagos no Palácio Ratton.

Os deputados da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência em Funções Públicas estão a ultimar os trabalhos do pacote da transparência, onde uma das ideias que pode ver a luz do dia nesta legislatura é a criação de uma nova entidade que recebe e fiscaliza as declarações de rendimentos dos políticos.

Sobre a Entidade da Transparência, Manuel da Costa Andrade deixou reservas na intervenção inicial que fez esta manhã no Parlamento:

  1. A nova entidade não pode funcionar fisicamente nas instalações do TC, em Lisboa, por falta de espaço. O presidente do TC lembra que a Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos que está nas instalações do TC “está em vias de sair” – vai sair em “outubro” – e relatou aos deputados as dificuldades que o tribunal sentiu a encontrar uma nova localização para esta entidade que já existe. O Tribunal Constitucional questionou primeiro o Estado sobre haveria algum espaço livre, mas obteve resposta negativa. Depois foi para o mercado. Mas, o TC “não tem know how para esta matéria”, alerta. Tendo em conta estes entraves, Costa Andrade sugeriu aos deputados que, no pressuposto de que a nova Entidade da Transparência avance, era importante “criar uma comissão instaladora” para garantir o espaço e as pessoas para a nova entidade. Deixou ainda a possibilidade de esta nova entidade não ficar em Lisboa, mas avisou que se ficar localizada fora terá de ter autonomia administrativa.
  2. A outra reserva do presidente do TC prende-se com a entrada em funcionamento da nova entidade. Neste caso, Costa Andrade defende que “tudo” deve entrar em vigor ao mesmo tempo. “Não é possível ver 12 mil declarações de rendimento com cuidado e com os recursos que o TC tem”, ilustra. E avisa que se a nova entidade começar a receber declarações de rendimentos dos políticos e altos titulares de cargos públicos sem condições reais para as analisar “causa frustração”. Com a nova entidade, “vai aumentar para cima de duas dezenas de milhar” o número de declarações de rendimento, o que exige de “imediato” mais pessoal e mais disponibilidade orçamental.
  3. Por último, o presidente do TC deixou uma reserva por temer o “risco de descaracterização do TC”, que já recebeu competências do Tribunal de Contas, da Comissão Nacional de Eleições, de tribunais fiscais, ficando com menos tempo para as questões constitucionais. “Se todas as decisões da Entidade da Transparência passarem pelo plenário do tribunal, o TC dificilmente terá tempo para fazer outra coisa” se a entidade avançar. Costa Andrade avisou que podem alterar-se “significativamente” os pressupostos das pessoas para aceitarem ir para o TC.

“Todos os dias ouvimos queixas e ameaças de demissão”, conta Costa Andrade

Sobre a questão de contratação de pessoal, o presidente do Tribunal Constitucional deixou uma nota aos deputados sobre as “dificuldades” em recrutar pessoas para o Palácio Ratton. Quando foi a saída de Margarida Salema da Entidade das Contas “percorremos muito mais do que uma dezena de pessoas”, entre professores de direito nas universidades a advogados em escritórios. “Todas diziam que a tarefa era estimulante, mas acrescentavam: esse vencimento ganho numa avença”, contou o presidente da instituição.

Figueiredo Dias “aceitou por respeito” mas um diretor da Comissão de Mercado e Valores Mobiliários (CMVM) ganha “três vezes mais”, comparou. “Todos os dias ouvimos queixas e ameaças de demissão”, relatou Costa Andrade, deixando assim o recado que as dificuldades de contratação também podem acontecer para a nova Entidade da Transparência que pode sair do Parlamento.

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