Provedoria de Justiça arrasa novas regras de declaração de rendimentos de políticos: São opacas e incompatíveis com transparência

  • ECO
  • 20 Maio 2019

Proposta desenhada pelos deputados da Comissão Eventual de Transparência alvo de duras críticas pela Provedoria de Justiça, já que fomenta a opacidade e é incompatível com princípio da transparência.

As novas regras para a declarações de rendimentos e patrimónios dos titulares de cargos políticos, elaborada pela Comissão parlamentar Eventual para o Reforço de Transparência são, ironicamente, incompatíveis com “os princípios da transparência”. A conclusão é de um parecer da Provedoria de Justiça onde esta entidade levanta “as maiores reservas” perante o diploma proposto.

De acordo com o Correio da Manhã (acesso pago), um parecer enviado pelo gabinete da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, ao presidente da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, Luís Marques Guedes, do PSD, aponta que o texto desenhado pelos deputados desta comissão é “particularmente merecedor de crítica” no que diz respeito ao regime de acesso às declarações pelo público em geral. A proposta é mesmo classificada como “incompatível” com “os princípios da transparência e da publicidade”.

No documento, a Provedoria dá como exemplo o previsto para o património imobiliário, tipo de ativos onde o projeto desenhado prevê que a única obrigação dos políticos seja disponibilizar o total de imóveis que detém e nada mais do que isso — nem valor patrimonial dos prédios ou tipologia. Para a Provedoria, esta proposta vem retirar aos cidadãos a possibilidade de aceder a várias informações que são essenciais “para a criação de uma verdadeira cultura de transparência”, acrescenta o diário.

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