Relatório aprovado. As dez principais recomendações da comissão de rendas excessivas na energia

"A comissão de inquérito não foi um exercício de arqueologia". A frase é do deputado Jorge Costa, que fez o relatório da comissão que investigou as rendas na energia. Estas são as recomendações.

Ainda que sem unanimidade, o relatório das rendas excessivas na energia foi aprovado durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE). Esta quarta-feira, já na reta final, o tema voltou à Assembleia da República (AR), mas desta vez para ser debatido em reunião plenária.

O que aconteceu foi, no entanto, uma espécie de duplicado do que já se tinha passado em maio durante as discussões na comissão de inquérito. Ainda que nenhum partido se oponha claramente à existência de rendas excessivas na energia, nem todos dão luz verde ao relatório redigido pelo deputado do bloquista Jorge Costa.

Para o relator, “o repto que fica é aos deputados que aprovaram este relatório, para que na próxima legislatura estejamos todos à altura de transformar as recomendações que aprovámos em lei”, afirmou durante a sua intervenção na reunião plenária.

"A comissão de inquérito não foi um exercício de arqueologia.”

Jorge Costa

Deputado do Bloco de Esquerda

Mas, afinal, quais são as principais recomendações que constam do relatório que resultou dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito (que já foi publicado, juntamente com as declarações de voto dos grupos parlamentares, relatório da votação e propostas de alteração, no site da AR)?

  • Logo no primeiro capítulo do relatório, a recomendação principal diz que “tal como indicado pela ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] no cálculo do ajustamento final dos CMEC [Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual], os elementos que pervertem o objetivo legal da manutenção do equilíbrio contratual devem continuar a ser corrigidos“.
  • “A sobre-remuneração constituída na atribuição dos CAE à EDP e mantida pelos CMEC deve ser revista para o período remanescente deste regime”. Sobre estas duas primeiras recomendações, o deputado Jorge Costa salientou que a primeira conclusão da comissão de inquérito foi que a manutenção do equilíbrio contratual dos CAE (aquando da passagem dos CAE ao CMEC) “não foi respeitada em diversos pontos”. “Segundo a ERSE, os ganhos adicionais da EDP com o novo regime alcançaram os 510 milhões de euros, a quantia que importa corrigir”, disse.
  • Segue-se o caso da central de Sines. A recomendação da comissão de inquérito é que “devem ser propostas negociações aos produtores para a definição das compensações”. Uma recomendação “muito concreta e dirigida”, afirmou, esta quarta-feira o deputado relator, acrescentado que, “no caso de um acordo negocial não existir, deve o Estado tomar iniciativas, nomeadamente num adicional ao ISP, que permita a recuperação dos valores”.
  • “A remuneração da REN pela detenção que tem do domínio público hídrico é excessiva. 80 milhões de euros são contestados pela ERSE deste o início do estabelecimento deste regime. A recomendação da comissão de inquérito é que essa remuneração termine”, referiu.
  • Ainda sobre a REN, Jorge Costa lembrou que “os acionistas da REN beneficiaram, em 2007, de uma extensão gratuita do prazo de concessão da rede nacional de transportes por sete anos adicionais”. Assim, lê-se no relatório final, deve ser apurado o “valor económico”.
  • Uma sexta recomendação tem a ver com a conclusão de que “a produção eólica tem uma rentabilidade mais elevada em Portugal do que em países comparados”, “nomeadamente em função da existência de ganhos da eficiência tecnológica que foram obtidos pela demora da entrada em produção”. A recomendação da comissão é, por isso, “solicitar à ERSE medidas para a recuperação das vantagens obtidas pelos produtores“, continuou o bloquista.
  • Ainda relacionada com esta última recomendação, a comissão espera que esta experiência seja considerada nas regras de futuros concursos.
  • Outra das principais recomendações que saiu da CPIPREPE está relacionada com a dívida tarifária constituída a partir de 2007, sob o ministro Manuel Pinho. “A partir de 2011 legislou-se no sentido de refletir o custo de financiamento da EDP, o que veio a permitir que, no momento da titularização desta dívida, as mais-valias geradas nas operações fossem integralmente absorvidas pela EDP, gerando 200 milhões de euros de lucro entre 2008 e 2017″, começou por dizer o relator. A recomendação da comissão de inquérito é, assim, que “esses ganhos sejam partilhados, no mínimo na proporção de 50/50, entre a EDP e os consumidores“.
  • “Como garantia da melhor prossecução do interesse público, o membro do Governo com a tutela da energia deverá poder, por iniciativa própria ou sob proposta da ERSE, determinar ou suspender operações de titularização desencadeadas pela EDP – Comercializador de Último Recurso”, lê-se no relatório final.
  • A última recomendação do documento diz que “o Governo deve tomar medidas”. “A comissão de inquérito não foi um exercício de arqueologia. O relatório foi feito, está perante os deputados e o nosso trabalho começa agora”, referiu o deputado relator.

“Devíamos ter reguladores mais fortes”, diz CDS

Durante a discussão sobre as rendas excessivas em plenário, os partidos voltaram a vincar a posições que adotaram ao longo da comissão de inquérito. Para o CDS-PP, esta comissão fez todo o sentido, pois o partido considera, desde o início que “existem rendas excessivas”. “E não é por um sentimento empírico”, disse o deputado Hélder Amaral, acrescentando que o voto contra a aprovação do relatório redigido pelo deputado bloquista está relacionado com as conclusões tiradas com base em “opiniões” e que “não têm em conta os vários depoimentos”.

Um regulador fraco sai muito caro ao Estado português e aos consumidores portugueses.

Hélder Amaral

Deputado do CDS-PP

As críticas do deputado do CDS foram, contudo, para o regulador. “Um regulador fraco sai muito caro ao Estado português e aos consumidores portugueses”, disse. “Sabemos que o Estado precisa de ser mais cuidadoso e deve criar mecanismo de auditoria e fiscalização de contratos que são longos”, continuou, acrescentando que “devíamos ter reguladores mais fortes”.

Já o PSD manteve as principais crítica ao relatório que, durante a votação, quis chumbar. “A resposta à pergunta sobre a existência de rendas excessivas é mais do que óbvia”, disse o deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira.

No entanto, o partido diz que não aceita a “tentativa de reescrever a história, orientada pelo habitual desígnio político do Bloco de Esquerda, contra as empresas e contra as renováveis”. O deputado falou, novamente, em “preconceito” e numa “visão excessivamente ideológica”.

O PS, por sua vez, sem se comprometer, afirmou que este relatório permite, agora, “trabalhar e consolidar” a questão, enquanto o PCP disse que é preciso tomar as medidas necessárias e que “o atual Governo já tem responsabilidade” nisso mesmo. Sobre o regulador, também o deputado comunista, Bruno Dias, quis deixar a sua palavra: “é clara a conclusão que as entidades reguladores conhecem e conheciam os problemas do setor que são objeto nesta comissão de inquérito”.

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