Política & Seguros: O que dizem os programas dos partidos

  • ECO Seguros
  • 22 Setembro 2019

Um por um são analisadas as intenções dos concorrentes às eleições quanto à indústria seguradora. Vão da intensa liberdade de escolha à nacionalização da Fidelidade, ideia vinda de local inesperado.

ECOseguros decidiu fazer o que todas as pessoas sensatas andam a recomendar: Ler os programas dos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas nacionais de 6 de outubro.

Procuravam-se referências às atividades dos seguros, das seguradoras, das áreas de intervenção económica e social em que a indústria pode ter problemas e aquelas em que o setor pode entrar ou aperfeiçoar a sua presença.

Catástrofes naturais, melhorias no seguro agrícola, reformas, financiamento de empresas são algumas referências dos diferentes partidos a situações em que a atividade seguradora tem um papel importante a desempenhar. No campo oposto, salienta-se a vontade do PCP no retorno ao setor empresarial do Estado incluindo seguros, a crítica implícita do BE à nacionalidade dos proprietários da Tranquilidade e Fidelidade e ainda em relação a esta última, a intenção do PNR de nacionalizar a empresa, fazendo-a retornar à órbita da Caixa Geral de Depósitos para lançar um PPR universal.

O trabalho cingiu-se à informação pública, a que estava publicada nos sites dos partidos ou nas suas páginas de Facebook. Quando não estava disponível o programa eleitoral para 6 de outubro, solicitava-se aos partidos utilizando os canais proporcionados pelo Facebook ao cidadão comum. Esperou-se quatro dias por alguma resposta. Seis delas nunca chegaram.

A Segurança Social, bem como Seguro Escolar e o Seguro Social, todos geridos pela Instituição estatal, são temas obrigatórios para todos, mas apenas se destacaram os pontos em que poderá existir alguma interceção da SS com a atividade privada dos seguros.

São 22 partidos que concorrem em 21 listas, a atividade seguradora é um ponto de clivagem entre menor ou maior intervenção do Estado nas escolhas individuais.

Dos 22 partidos concorrentes, dois deles em coligação numa única lista (CDU), seis não tinham qualquer Programa Eleitoral no seu site e, mesmo solicitando pela página de Facebook, não enviaram, nem responderam. Assim, não há manifesto formal – nem quanto a seguros, nem quanto a qualquer outra matéria – do MAS – Movimento Alternativa Socialista (liderado por Gil Garcia), PDR – Partido Democrático Republicano (António Marinho e Pinto), PTP – Partido Trabalhista Português (Amândio Madaleno), PPM – Partido Popular Monárquico (Paulo Estevão), RIR – Reagir Incluir Reciclar (Vitorino Silva) e PCTP/MRPP – Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (Não definido).

Sem qualquer menção a atividade seguradora nos seus programas políticos para 6 de Outubro estão seis outros partidos: JPP – Juntos pelo Povo (Élvio Sousa), L – Livre (Rui Tavares), MPT – Partido da Terra (Luís Vicente), NC – Nós Cidadãos (Mendo Castro Henriques), PURP – Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (António Mateus Dias e Fernando Loureiro) e PEV – Partido Ecologista Os Verdes (Heloísa Apolónia).

Dez partidos fazem referências à atividade seguradora nos seus programas, em maior ou menor extensão e profundidade na sua proposta intervenção social, económica e política. São eles PPD/PSD – Partido Social Democrata (Rui Rio), PS – Partido Socialista (António Costa), CDS/PP – Partido Popular (Assunção Cristas), Partido Comunista Português (Jerónimo de Sousa), Bloco de Esquerda (Catarina Martins), PAN – Pessoas Animais Natureza (André Silva), A – Aliança (Pedro Santana Lopes), IL – Iniciativa Liberal (Carlos Guimarães Pinto), CH – Chega (André Ventura) e PNR – Partido Nacional Renovador (José Pinto Coelho).

Seguem-se as referências à atividade seguradora, expostas ao longo dos manifestos ou programas dos partidos candidatos às eleições de 6 de outubro. São citações contextualizadas e junta-se a página do documento original publicado pelo respetivo partido no seu site ou rede social.

PSD: Catástrofes, arrendamento, trabalhadores dos resíduos

  • “Promover a utilização de seguros. Os eventos meteorológicos extremos já estão a acontecer em Portugal e a probabilidade de virem a ocorrer com maior frequência é elevada. A utilização de seguros poderá contribuir para uma melhor reação e adaptação aos efeitos dos eventos”. Página 48
  • “Devem ser mantidos os benefícios fiscais ao arrendamento de longo prazo, ou de quartos a estudantes, e ainda formas de controlar a cartelização do mercado, tal como os limites introduzidos no Alojamento Local. Para dar resposta à subida de renda súbita justificada, deve ser incentivada a criação de um seguro de renda”. Página 68
  • “Promover a criação, no campo da legislação laboral aplicável, de um seguro obrigatório de risco de saúde e vida e/ou um subsídio de salubridade, aplicável aos trabalhadores do setor dos resíduos”. Página 93

PS: Catástrofes, Agrícola, Construção

  • “Assegurar uma gestão eficiente do risco. Face às alterações climáticas e num contexto de elevada volatilidade dos mercados, é essencial responder preventivamente aos fenómenos extremos (climáticos, geopolíticos ou de alarme nos consumidores), assegurando previsibilidade à atividade económica. Para este efeito, o PS irá: Alargar a contratação do seguro de colheitas, de acordo com o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, no âmbito do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas; Criar veículos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns (a nível setorial ou regional) para dar uma resposta preventiva (através do investimento) ou por compensações a posteriori (regimes de seguros ou fundos mutualistas)”. Página 63
  • “Importa ainda assegurar a qualidade construtiva global do parque habitacional, mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o aprofundamento da integração de princípios de sustentabilidade ambiental e a qualificação do setor. Assim, o PS irá: Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e do imobiliário, dos seguros e dos consumidores e proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor”. Página 83

BE: Incómodo quanto à propriedade da Fidelidade e Tranquilidade

“As novas regras europeias de resolução bancária, conjugadas com o regime das ajudas de Estado, transferiram para o BCE e para a DGComp as decisões estratégicas sobre a banca nacional: o momento da intervenção, a sua forma (liquidação ou resolução) e o destino privado do banco de transição. Além disso, em Portugal, a aplicação destas regras resultou, não apenas a entrega do sistema bancários aos interesses de curto prazo dos seus acionistas, mas também no controlo de 61% da banca nacional por acionistas estrangeiros, em particular por fundos de investimento, cuja submissão à lei nacional é mais difícil. No caso do setor segurador, depois da venda da Fidelidade e da Tranquilidade, 86% do capital é estrangeiro”. Página 60

CDS-PP: Agrícola, Reforma, Financiamento de PME, Crédito, Saúde dedutível em IRS e IRC

  • “Precisamos de reforçar a comparticipação nacional no financiamento Europeu à agricultura, modernizar o Sistema de Seguros Agrícolas, estimular o empreendedorismo rural jovem, e reduzir o nosso défice agroalimentar, permitindo um país mais sustentável e com um território economicamente mais produtivo que motive uma melhor internacionalização do setor agrícola”. Página 20
  • “Algumas empresas adotam medidas que permitem ao trabalhador ter um horário mais flexível para dispor de mais tempo junto da sua família, como seja a manutenção de creches ou lactários; outras, por seu turno, disponibilizam benefícios sociais, tais como seguros de saúde para os cônjuges e filhos dos seus trabalhadores. Estes esforços devem ser recompensados. Propomos que se integrem como deduções ao IRC, no âmbito das realizações de utilidade social”. Página 52
  • “Mais poupança – o Suplemento para a Reforma. Com a informação que é dada através do Sistema de Informação para a Reforma, cada pessoa pode tomar melhores e mais decisões de aforro, seja no público, no privado ou no mutualista. E para isso propomos o reforço do funcionamento do atual sistema de capitalização, tornando-o mais atrativo e mais ágil, através da criação de um Suplemento de Reforma. O Suplemento de Reforma é criado por defeito no regime público de capitalização e o montante das contribuições é creditado numa conta individual do aderente. No entanto, o trabalhador pode escolher entidades privadas ou mutualistas, se assim o desejar. Se quiser aderir a esse Suplemento, o trabalhador desconta de forma voluntária e automática para o sistema de capitalização (1% por defeito, mais se quiser)…” Página 65
  • “Mais autonomia – o Instrumento de Planeamento para a Reforma. Havendo um instrumento de capitalização, uma conta que pertence a cada trabalhador, é justo e legítimo que esse trabalhador possa, uma vez gozando a reforma, decidir de que forma quer receber esse montante que foi capitalizado: se tudo de uma vez, se mais para a frente, se de forma progressiva ou regressiva”. Página 65
  • “O financiamento bancário não tem de ser a única alternativa para as PME. A inexistência no mercado português de um amplo conjunto de fundos de investimento (private equity, venture capital, fundos de pensões, fundos de seguradoras ou fundos de bancos de investimento), aliado a um mercado de capitais pouco líquido e dinâmico dificulta a oferta de capital (e mesmo de dívida), a taxas de retorno comportáveis para empresas portuguesas. Inversamente, a existência, numa economia, de um mercado de capitais dinâmico e líquido facilita a transação de títulos (dívida e capital) entre investidores. Consequentemente, os fundos de investimento poderão reduzir os seus investimentos numa empresa, materializando eventuais os ganhos e as mais-valias essenciais para reinvestir em novos projetos”. Página 110
  • Seguros de crédito mais atrativos. Precisamos de adequar a oferta de seguros de crédito em Portugal, permitindo às nossas empresas competir com as empresas oriundas de ordens jurídicas mais competitivas nesta matéria”. Página 123
  • Se a comparticipação para a ADSE é deduzida fiscalmente, os restantes seguros de saúde também devem sê-lo. Ao contrário do que sucede com os seguros de saúde, a comparticipação para a ADSE é deduzida pelo montante total da comparticipação, sem estar sujeita aos limites gerais das deduções. Não há qualquer motivo para uma discriminação de tratamento fiscal quando estamos perante duas realidades semelhantes: a contratação, na prática, de um seguro de saúde. Por que razão os funcionários públicos podem deduzir a sua comparticipação em termos mais generosos e benéficos do que os restantes trabalhadores? Terminaremos com essa dualidade, aplicando aos seguros de saúde o mesmo tratamento fiscal que é conferido à ADSE em sede de deduções”. Página 145
  • “Incentivar as empresas socialmente responsáveis. Propomos que se integrem como deduções ao IRC, no âmbito das realizações de utilidade social, as despesas efetuadas pelas empresas em seguros de saúde relativos ao agregado familiar dos seus trabalhadores”. Página 146
  • “Deve apostar-se em meios consensuais de composição de litígios. Além da mediação e da conciliação, que têm provas, há outras formas preventivas de resolução de litígios, de que o sistema de indemnização direta do segurado ou os provedores do cliente instituídos por litigantes em massa são exemplos. Criaremos uma Comissão de Avaliação dos mecanismos pré-judiciais, públicos e privados, existentes no âmbito da litigiosidade em massa, a fim de ser reunida toda a informação dispersa, avaliada a sua eficácia, e propostas novas soluções, onde a aposta na inteligência artificial pode e deve ter um papel central”. Página 158
  • “Para desenvolver a competitividade do setor agroalimentar, afirmando a oferta nacional, é essencial garantir a estabilidade dos rendimentos, seja com a boa execução dos fundos comunitários e assegurando pagamentos a tempo e horas, seja com o desenvolvimento de um sistema de seguros flexível e abrangente que se torne cada vez mais universal”. É de notar que a Comissão Europeia está a alterar o modelo de financiamento agrícola para uma lógica de risco (seguros) e menos de apoio à produção. Assim é necessário apoiar desde já o desenvolvimento de um sistema de seguros flexível e abrangente que se torne cada vez mais universal e não excessivamente dependente de fundos estatais”. Página 216
  • Um sistema de seguros agrícolas universal e flexível. Queremos consolidar e modernizar o Sistema de Seguros Agrícolas alargando o leque de culturas e de prejuízos abrangidos, visando a sua universalidade. O sistema de seguros agrícolas vigente assenta numa zonagem das culturas que tem décadas. Mas a agricultura é uma atividade dinâmica e os riscos climatéricos associados estão também em permanente evolução, agravados pelas alterações climáticas. O mesmo acontece com as produtividades e os preços das culturas que carecem de atualização. Não é de estranhar então que as taxas associadas aos riscos e as respetivas zonagens estejam desenquadradas da realidade agrícola atual, encarecendo fortemente os prémios de seguro, com prejuízo para o agricultor e para o Estado, que o financia. É por isso necessário rever a zonagem das culturas e proceder a uma atualização frequente dos riscos climatéricos que servem de base à determinação das taxas. O sistema de seguros tem de ser flexível, pelo que deverá haver uma cobertura base suficientemente estável e abrangente cujo cofinanciamento pelo Estado está assegurado, deixando para a relação contratual entre as partes (seguradoras e agricultores) o ajuste de coberturas adicionais. Progressivamente deverão ser feitos os estudos necessários à criação de novos tipos de seguro: contra pragas e doenças, de investimento (que permitirão baixar significativamente os custos de crédito), pecuários, florestais e também de rendimento”. Páginas 217/218

PCP: Monopólios, Prémios das MPME, Saúde como ameaça

  • “Impedir “rendas/lucros de monopólio”. O processo de privatização e liberalização de sectores estratégicos produtores de bens e serviços essenciais à economia e à sociedade levou à criação de verdadeiros monopólios que, tirando partido de posições dominantes, obtêm super lucros, prejudicam a competitividade nacional e põe em causa a sobrevivência de muitas pequenas e médias empresas, a par do agravamento do custo de vida das famílias portuguesas. É nomeadamente o caso da energia elétrica, dos combustíveis fósseis, das telecomunicações, da banca e dos seguros, da grande distribuição, das principais indústrias da fileira da madeira e de outros fatores de produção”. Página 30
  • “As micro, pequenas e médias empresas, no centro do mercado interno. As MPME devem ser positivamente discriminadas. Se a reposição de direitos e rendimentos alcançada nos últimos anos contribuiu para a recuperação de milhares de PME, também a eliminação do PEC e a redução do IVA da Restauração contribuíram para esse objetivo. Impõe-se prosseguir o caminho visando uma tributação das MPME pelos seus rendimentos reais e a redução custos de taxas e das tarifas da energia, comunicações e telecomunicações e seguros, aproximando-as à média europeia”.
  • “A captura da saúde pelos grupos monopolistas. O seu crescimento e expansão, tem sido o resultado de uma estratégia programada que passa pela multiplicação de seguro de saúde, a instrumentalização da ADSE, a captura de recursos humanos formados no SNS, a imposição das taxas moderadoras no SNS, a constituição e financiamento de PPP, a externalização e contratação de serviços no setor privado e uma prolongada campanha pública contra o SNS manipulando o descontentamento resultante das opções da política de direita”. Página 70

PAN: Ambiente, Bicicletas e Carroças

  • “Criar um Seguro Público afecto a um Superfundo Ambiental: Para efeitos de remediação ambiental e proteção salarial dos trabalhadores”. Página 12
  • “Mobilidade: Atualizar o Regulamento do Seguro Escolar, garantindo a inclusão das bicicletas como meio de transporte na deslocação casa-escola”. Página 15
  • Regulamentar os requisitos necessários para a condução e circulação de veículos de tracção animal na via pública, nomeadamente a obrigatoriedade de constituição de seguro, de utilização de coletes refletores e de que os carros atrelados (vulgo carroças) estejam assinalados com faixas refletoras, assim como, que seja determinada uma idade mínima para a sua condução e fixado um limite máximo de passageiros”. Página 81

ALIANÇA: Universalização do seguro de Saúde

  • “Queremos um SNS requalificado e eficiente, assente na liberdade de escolha para todos os Portugueses, seja através da generalização dos seguros de saúde, seja através da abertura da ADSE. Um sistema onde coabitem públicos, privados e terceiro setor, que aumentem a oferta e contribuam para a sua qualidade. Sem listas de espera, sem adiamentos de cirurgias e serviços fechados. Página 6
  • “Para além de outras medidas na Política de Saúde, defendemos a generalização dos seguros, que contribuam para o financiamento do SNS, usufruindo da partilha do risco e proporcionando a liberdade de escolha dos cidadãos e assumindo o esforço financeiro necessário para dotar o País dessa rede”. Página 10
  • “A ALIANÇA defende a reorganização do Setor da Saúde de forma a transitar para um modelo assente na universalidade do seguro de saúde, incluindo a possibilidade de alargar a ADSE, a novos subscritores, com o objetivo de garantir a igualdade e celeridade de acesso a todos os Portugueses”.
  • Universalização dos seguros de saúde – liberdade de escolha, responsabilizando-se o Estado pelo pagamento do prémio de seguro às pessoas que se encontram isentas de IRS”.
  • O Seguro de Saúde terá um pacote base de coberturas, podendo ser maximizado por opção de cada cidadão”.
  • “À semelhança dos prestadores privados, os prestadores públicos serão pagos pelos serviços de saúde prestados a coberto do seguro de saúde. Página 13
  • “A ALIANÇA defende a reorganização do Setor da Saúde de forma a transitar para um modelo assente na organização da oferta dos cuidados de saúde em rede, e na universalidade do seguro de saúde com o objetivo de garantir a igualdade de acesso e cuidados em tempo útil, a todos os Portugueses”. Página 67
  • “Adotar um modelo de financiamento gradual, que assente na generalização dos seguros de saúde e/ou a abertura à ADSE, que fomente a igualdade de acesso dos cidadãos à Saúde, em qualidade e celeridade, permitindo a liberdade de escolha a todos”. Página 69

Iniciativa Liberal: Serviços sociais e seguros à escala europeia

“Defendemos um mercado único de serviços do âmbito do bem-estar e previdência. Propomos a abertura de mercados sociais europeus como, por exemplo, para seguros de saúde. No que diz respeito à Economia Social, os cidadãos devem poder ser servidos por prestadores de serviço “social” de qualquer país da União Europeia”. Pág. 11

CHEGA: Subsídios para aquisição de seguro

“Reforçar a livre escolha do doente no âmbito dos cuidados de saúde, entre o serviço público, privado e social, de modo que este receba uma resposta atempada e de qualidade a um baixo custo por ato/exame (se possível, inferior ao que seria obtido no SNS). Para tal, e também tendo em conta o princípio básico de que cabe ao Estado financiar a Procura e nunca a Oferta será instituído o Cheque-Saúde. A Entidade Reguladora da Saúde definirá as condições genéricas de um seguro de saúde típico e dará, aos cidadãos que provem recursos insuficientes, um cheque-saúde mensal destinado a custear, em empresa escolhida pelo doente, um seguro de saúde. Esta dupla solução privatização – Cheque Saúde permitirá que os descontos para o sistema de saúde venham a ser substancialmente diminuídos”. Pág. 49

PNR: Nacionalizar a Fidelidade

“Fazer a “Fidelidade” (seguradora) regressar ao universo da CGD, através de nacionalização para garantir o melhor PPR possível para os portugueses”. http://www.pnr.pt/programa-politico/politicas-sociais-e-seguranca-social/

Dos programas se deduz a participação maior ou menor de profissionais de seguros na sua elaboração. O CDS/PP é o que vai mais longe em vontade de intervenção e em matérias a intervir.

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