Brasil extingue seguro auto obrigatório de danos pessoais

  • ECO Seguros
  • 17 Novembro 2019

O liberalismo económico e o custo das fraudes levam o governo brasileiro a extinguir o DPVAT, o seguro automóvel obrigatório contra danos pessoais de terceiros. Seguradoras vão ficar com este negócio.

Evitar fraudes e eliminar custos de supervisão foram os principais motivos que levaram o governo do Brasil a extinguir, com efeitos a partir do próximo dia 1 de janeiro, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automóveis, conhecido como Seguro do Trânsito – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou ainda como DPVAT.

O DPVAT era pago de uma só vez em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas a Superintendência de Seguros Privados (Susep) afirma que a decisão de extinguir está em linha com a Lei de Liberdade Económica, que estabelece garantias de livre mercado e de livre escolha à população. O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, comentou a este propósito “Quem quiser fazer um seguro pode procurar a seguradora; tudo o que é obrigatório não é bom”.

O Seguro era administrado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, que reembolsava despesas com eventuais acidentes ocorridos dentro do território brasileiro envolvendo veículo a motor, observados os limites de valores. O DPVAT garantia indemnizações em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas e hospitalares, devidamente comprovadas.

No Brasil, o seguro automóvel completo obrigava ao DPVAT agora extinto e à contratação de seguro facultativo, mais conhecido como seguro de automóveis. Este último funcionou como complementar assegurando a cobertura de danos materiais e serviços. Estes têm como vantagem, nas apólices oferecidas pela maioria das seguradoras, com validade para os países do Mercosul, permitindo sem outros encargos ou trabalhos que os veículos circulem na Argentina, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador.

Segundo a imprensa brasileira esta decisão tem um impacto direto no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, que recebia 45% das receitas do DPVAT. Entre 2008 e 2018, foram transferidos R$ 33,4 bilhões (7,2 mil milhões de euros) para o Sistema.

O ministério da Economia brasileiro justificou a decisão com o objetivo de evitar fraudes e eliminar os custos de supervisão, seguindo uma recomendação do Tribunal de Contas da União. Em 2018, foram identificadas 12 mil fraudes e o Governo estima que seriam necessários seriam necessários 4,2 bilhões de reais (900 milhões de euros) para cobrir os valores pagos às vítimas.

A imprensa brasileira refere que, segundo o governo federal, as vítimas e acidentados no trânsito brasileiro (só de mortes são mais de 36 mil por ano), continuarão a ser assistidos pelo SUS, pelo INSS e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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