Contratos do Estado com hospitais EPE preveem prejuízos à partida, diz o Conselho das Finanças Públicas

O Conselho das Finanças Públicas alerta que metade dos hospitais EPE estava em falência técnica no ano passado.

Os contratos celebrados pelo Estado com os estabelecimentos de Entidades Públicas Empresariais (EPE) para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) são “economicamente desequilibrados”, já que preveem, logo à partida, prejuízos operacionais. O alerta é dado pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP), que caracteriza a prática como “paradoxal”.

Na ligação contratual entre as EPE e o Estado, os indicadores económico-financeiros têm-se “deteriorado ao longo dos anos, representando aumentos da dívida, caso o Estado não efetue aumentos de capital estatutário regulares e significativos como forma de cobrir prejuízos acumulados que são, algo paradoxalmente, previstos à partida”, nota o CFP, num documento ocasional publicado esta quinta-feira.

Mais de metade do valor da transferência prevista no Orçamento do Estado para o SNS é alocada ao processo de contratualização com as EPE, o que “prejudica o planeamento”. Para além disso, “a necessidade cíclica de injeções financeiras discricionárias pelo Ministério das Finanças é estrutural, promovendo a descredibilização e a desresponsabilização da gestão hospitalar“, reitera o CFP.

As práticas que levam a que, a prazo, o Estado proceda a injeções de capital, “potenciam riscos negativos para a qualidade e acesso aos cuidados de saúde”, alerta ainda o conselho presidido por Nazaré da Costa Cabral. Das 40 EPE que existem, todas, menos uma, preveem prejuízos operacionais, e metade antevê situações de património líquido negativo, ou seja, falência técnica.

Entre 2013 e 2018 os prejuízos previstos, agregados e acumulados, ascenderam a 1.402 milhões de euros, o que dá uma média de 234 milhões por ano. Com os gastos a evoluir mais rapidamente que os rendimentos, o desempenho económico tem vindo a deteriorar-se, sendo que, em 2018, se “agravou significativamente”.

Para o ano passado, as estimativas apontam para que o prejuízo associado aos contratos-programa atinja os 683 milhões de euros, o que representa um agravamento de 183,5% face ao previsto para o ano anterior. Apesar de ainda serem previsões, o CFP sublinha que estes resultados “sugerem a necessidade da revisão do processo de contratualização de forma a garantir o equilíbrio económico dos contratos-programa, pois sem aquele equilíbrio, tudo o resto constante, está em causa a sustentabilidade financeira das entidades e a normalidade na prestação de cuidados de saúde”.

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