Registo dos donos efetivos das empresas volta a ser adiado

  • ECO
  • 12 Dezembro 2019

Empresas que ainda não declararam os seus beneficiários podem continuar a fazê-lo gratuitamente. Em cima da mesa está ainda um possível adiamento do arranque do prazo para a consulta desse registo.

O Governo voltou a adiar o prazo para as empresas apresentarem a sua declaração de beneficiário efetivo, permitindo que as entidades que ainda não o fizeram o possam continuar a fazer de forma gratuita, avança o Jornal de Negócios (acesso pago) nesta quinta-feira. Em cima da mesa está ainda um possível adiamento do arranque do prazo para a consulta obrigatória desse registo.

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) foi criado no âmbito da transposição da uma diretiva comunitária sobre branqueamento de capitais. Este visa, em nome da segurança e transparência das transações económicas, conhecer os donos de facto das empresas. Estas estão obrigadas a registar-se e, posteriormente, quem com elas faça negócios deverá consultar o registo e, detetando irregularidades, comunicá-las às autoridades competentes.

O prazo para o registo já foi prorrogado por várias vezes, tendo terminado a 31 de outubro para as empresas e a 30 de novembro para entidades como associações, fundações ou condomínios privados de elevado valor. O Ministério da Justiça decidiu, entretanto, manter a possibilidade de registo de forma gratuita. E também o prazo para o início das consultas ao RCBE, que por lei deveria ocorrer a partir de 1 de fevereiro, deverá vir a ser alterado, de acordo com uma instrução publicada no site da Justiça.

Para o adiamento são invocadas, por um lado, as “limitações verificadas no processo de registo inicial” e, por outro, o facto de o próprio regime jurídico do beneficiário efetivo vir a ser alvo de alterações, na sequência da transposição para o ordenamento jurídico nacional da quinta diretiva europeia contra o branqueamento de capitais e que respeita à temática das criptomoedas.

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