Caso dos 70 automobilistas: ASF reage e explica direitos

  • ECO Seguros
  • 17 Janeiro 2020

O regulador reage ao processo judicial em que pai e filho são acusados de receberem o dinheiro dos clientes sem terem registado as apólices. Site do regulador permite confirmar validade do seguro.

A ASF emitiu um comunicado reagindo ao caso da acusação de fraude pela qual pai e filho respondem num tribunal do Porto por burla qualificada, falsificação de documentos (as Cartas Verdes) e usurpação de funções (por mediação de seguro ilegítima) e esclarece que:

  • “A emissão de uma Carta Verde, através de um agente legalmente habilitado para tal, pressupõe que o pagamento do prémio tenha sido já efetuado”.
  • “A empresa de seguros não se pode desresponsabilizar, relativamente aos atos praticados, ao abrigo dos poderes por si conferidos, pelos mediadores com quem está vinculada, sendo abrangida nestes casos a emissão de Cartas Verdes, independentemente do eventual exercício do direito de regresso, caso se apure alguma irregularidade na prática desses atos”.
  • “Tendo sido emitidas Cartas Verdes com um determinado período de validade, as empresas de seguros não podem declinar, perante terceiros de boa-fé, a regularização de sinistros que ocorram durante esse período”.

O caso está em julgamento no Porto por alegadas burlas cometidas por um mediador e pelo seu filho ao emitirem 70 apólices do ramo automóvel que atingiram 11.400 euros, contas feitas pelo Ministério Público, sem conhecimento da seguradora, quer do pagamento, quer da existência da apólice. Os acusados optaram pelo silêncio na primeira sessão do julgamento.

David Pereira, presidente da APROSE, associação dos mediadores e corretores independentes, declarou a ECOseguros desconhecer os detalhes do caso concreto, mas que esta afigura-se como crime e que a associação evidentemente não se revê nesse tipo de comportamento.

A acusação refere que os acusados emitiram cartas verdes falsas iludindo os segurados quanto à validade das suas apólices. Por outro lado, a Allianz – de acordo com declarações de uma sua representante em tribunal – desconhecia a existência desses contratos por não terem sido registados, pelo mediador, no sistema informático da companhia.

A certeza de que qualquer veículo tem seguro válido pode ser facilmente confirmado no site da ASF através da inserção da matrícula do veículo, daí resultando o nome da companhia, número de apólice e datas de início e fim do contrato de seguro desse veículo. Esta informação também pode ser obtida através da app TEM SEGURO?

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